DOU 19/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023091900147 147 Nº 179, terça-feira, 19 de setembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO Nº H82NS3, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ALENCAR COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 14152.093059/2023-17 AI 22.559.670-9 440,28 . ALENCAR COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 14152.093061/2023-88 AI 22.559.672-5 370,89 . ALENCAR COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 14152.093062/2023-22 AI 22.559.673-3 220,14 . ALENCAR COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 14152.093063/2023-77 AI 22.559.674-1 366,90 . ALENCAR COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 14152.093064/2023-11 AI 22.559.675-0 1.249,36 . ALENCAR COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 14185.013283/2023-48 ND 20.274.587-2 32.341,70 . ANDREIA DE PAULA DIAS 14152.093241/2023-60 AI 22.559.852-3 513,66 . ANDREIA DE PAULA DIAS 14152.093242/2023-12 AI 22.559.853-1 713,64 . ANDREIA DE PAULA DIAS 14152.093243/2023-59 AI 22.559.854-0 73,38 . ANDREIA DE PAULA DIAS 14152.093244/2023-01 AI 22.559.855-8 146,76 . ANDREIA DE PAULA DIAS 14185.013315/2023-13 ND 20.274.623-2 29.793,36 . AUTO PECAS E MECANICA DO MARCAO LTDA - 14152.105980/2023-10 AI 22.572.591-6 366,90 . AUTO PECAS E MECANICA DO MARCAO LTDA - 14152.105981/2023-56 AI 22.572.592-4 730,10 . AUTO PECAS E MECANICA DO MARCAO LTDA - 14152.105982/2023-09 AI 22.572.593-2 73,38 . AUTO PECAS E MECANICA DO MARCAO LTDA - 14185.015273/2023-47 ND 20.276.728-1 27.458,04 . BRILHANTE COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA 14152.077446/2023-06 AI 22.544.057-1 220,14 . BRILHANTE COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA 14152.077485/2023-03 AI 22.544.096-2 5.162,56 . BRILHANTE COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA 14185.010772/2023-48 ND 20.271.732-1 20.447,69 . CDL COMUNICACAO VISUAL LTDA 14152.112444/2023-62 AI 22.579.055-6 1.687,74 . CDL COMUNICACAO VISUAL LTDA 14152.112445/2023-15 AI 22.579.056-4 1.534,71 . CDL COMUNICACAO VISUAL LTDA 14152.112446/2023-51 AI 22.579.057-2 220,14 . CDL COMUNICACAO VISUAL LTDA 14152.112447/2023-04 AI 22.579.058-1 35,31 . CDL COMUNICACAO VISUAL LTDA 14152.112448/2023-41 AI 22.579.059-9 513,66 . CDL COMUNICACAO VISUAL LTDA 14152.112450/2023-10 AI 22.579.061-1 64,65 . CDL COMUNICACAO VISUAL LTDA 14185.016346/2023-18 ND 20.278.005-8 30.239,94 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FENIX LTDA 14152.095527/2023-80 AI 22.562.138-0 2.128,02 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FENIX LTDA 14152.095528/2023-24 AI 22.562.139-8 2.406,89 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FENIX LTDA 14152.095529/2023-79 AI 22.562.140-1 73,38 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FENIX LTDA 14152.095530/2023-01 AI 22.562.141-0 220,14 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FENIX LTDA 14185.013640/2023-78 ND 20.275.007-8 45.773,82 . CEREALISTA FORMIGAO LTDA 14152.077554/2023-71 AI 22.544.165-9 440,28 . CEREALISTA FORMIGAO LTDA 14152.077556/2023-60 AI 22.544.167-5 293,52 . CEREALISTA FORMIGAO LTDA 14152.077557/2023-12 AI 22.544.168-3 1.159,28 . CEREALISTA FORMIGAO LTDA 14185.010802/2023-16 ND 20.271.770-4 85.024,86 . CLUBE ESPORTIVO NAVIRAENSE - CEN 14152.096120/2023-70 AI 22.562.731-1 1.388,05 . CLUBE ESPORTIVO NAVIRAENSE - CEN 14152.096129/2023-81 AI 22.562.740-0 79.108,12 . CRISTINA SANTOS DE FAVERI 14152.093688/2023-39 AI 22.560.299-7 902,22 . CRISTINA SANTOS DE FAVERI 14152.093689/2023-83 AI 22.560.300-4 466,88 . CRISTINA SANTOS DE FAVERI 14152.093690/2023-16 AI 22.560.301-2 328,08 . CRISTINA SANTOS DE FAVERI 14152.093691/2023-52 AI 22.560.302-1 186,89 . CRISTINA SANTOS DE FAVERI 14152.093692/2023-05 AI 22.560.303-9 738,18 . CRISTINA SANTOS DE FAVERI 14152.093693/2023-41 AI 22.560.304-7 1.136,72 . CRISTINA SANTOS DE FAVERI 14152.093694/2023-96 AI 22.560.305-5 442,18 . CRISTINA SANTOS DE FAVERI 14185.013394/2023-54 ND 20.274.711-5 16.217,93 . D. M. HASHIMOTO LTDA 14152.093704/2023-93 AI 22.560.315-2 660,42 . D. M. HASHIMOTO LTDA 14152.093705/2023-38 AI 22.560.316-1 1.219,83 . D. M. HASHIMOTO LTDA 14185.013400/2023-73 ND 20.274.717-4 50.557,34 . DORACY PINHEIRO CASTELLO 14152.100887/2023-19 AI 22.567.498-0 1.100,70 . DORACY PINHEIRO CASTELLO 14152.100888/2023-55 AI 22.567.499-8 810,61 . DORACY PINHEIRO CASTELLO 14185.014575/2023-06 ND 20.276.005-7 25.650,08 . ELIANE PAULA SATO PINHEIRO 14152.047348/2023-36 AI 22.513.959-6 15.540,71 . EMOBRAS SINALIZACAO VIARIA LTDA 14152.079792/2023-11 AI 22.546.403-9 1.027,32 . EMOBRAS SINALIZACAO VIARIA LTDA 14152.079793/2023-65 AI 22.546.404-7 880,56 . EMOBRAS SINALIZACAO VIARIA LTDA 14152.079794/2023-18 AI 22.546.405-5 880,56 . EMOBRAS SINALIZACAO VIARIA LTDA 14152.079795/2023-54 AI 22.546.406-3 5.743,76 . EMOBRAS SINALIZACAO VIARIA LTDA 14185.011212/2023-19 ND 20.272.220-1 62.927,84 . GILCELIA RIBEIRO QUEIROZ KOTTVITZ 14152.088243/2023-37 AI 22.554.854-2 2.494,92 . GILCELIA RIBEIRO QUEIROZ KOTTVITZ 14152.088244/2023-81 AI 22.554.855-1 285,50 . GILCELIA RIBEIRO QUEIROZ KOTTVITZ 14152.088245/2023-26 AI 22.554.856-9 587,04 . GILCELIA RIBEIRO QUEIROZ KOTTVITZ 14152.088247/2023-15 AI 22.554.858-5 1.100,70 . GILCELIA RIBEIRO QUEIROZ KOTTVITZ 14152.088248/2023-60 AI 22.554.859-3 296,74 . GILCELIA RIBEIRO QUEIROZ KOTTVITZ 14185.012541/2023-79 ND 20.273.758-6 19.629,67 . I DE SOUZA CONSTRUCOES LTDA 14152.096389/2023-56 AI 22.563.000-1 1.100,70 . I DE SOUZA CONSTRUCOES LTDA 14152.096390/2023-81 AI 22.563.001-0 612,98 . I DE SOUZA CONSTRUCOES LTDA 14152.096391/2023-25 AI 22.563.002-8 366,90 . I DE SOUZA CONSTRUCOES LTDA 14152.096392/2023-70 AI 22.563.003-6 293,52 . I DE SOUZA CONSTRUCOES LTDA 14152.096393/2023-14 AI 22.563.004-4 355,75 . I DE SOUZA CONSTRUCOES LTDA 14152.096394/2023-69 AI 22.563.005-2 172,73 . I DE SOUZA CONSTRUCOES LTDA 14185.013779/2023-11 ND 20.275.162-7 40.687,22 . INSTITUTO OPERARIO SOLIDARIO 14152.100803/2023-39 AI 22.567.414-9 63.895,02 . ISADORA CABRAL DE SOUZA 04941453158 14152.081688/2023-96 AI 22.548.299-1 408,25 . IVONEI LUIZ DE MIRANDA LTDA 14152.091717/2023-28 AI 22.558.328-3 408,25 . IVONEI LUIZ DE MIRANDA LTDA 14152.091740/2023-12 AI 22.558.351-8 816,50 . J MARCELO FERNANDES LTDA 14152.078723/2023-90 AI 22.545.334-7 1.834,50 . J MARCELO FERNANDES LTDA 14185.011013/2023-01 ND 20.272.013-6 7.359,82 . L F BRITO DA SILVA LTDA 14152.107664/2023-74 AI 22.574.275-6 3.350,55 . LEONICE BARBOSA SIMAO RODRIGUES 14152.109107/2023-98 AI 22.575.718-4 440,28 . LEONICE BARBOSA SIMAO RODRIGUES 14152.109108/2023-32 AI 22.575.719-2 133,64 . LEONICE BARBOSA SIMAO RODRIGUES 14152.109109/2023-87 AI 22.575.720-6 73,38 . LEONICE BARBOSA SIMAO RODRIGUES 14152.109110/2023-10 AI 22.575.721-4 574,61 . LEONICE BARBOSA SIMAO RODRIGUES 14185.015792/2023-13 ND 20.277.365-5 14.817,64 . LIDER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA 14152.079523/2023-54 AI 22.546.134-0 21.937,30 . LIDER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA 14152.079525/2023-43 AI 22.546.136-6 2.719,50 . LIDER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA 14152.079527/2023-32 AI 22.546.138-2 4.351,20 . LIDER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA 14152.079530/2023-56 AI 22.546.141-2 90,65 . LIDER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA 14185.011171/2023-52 ND 20.272.177-9 50.401,37