DOU 19/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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NASTEK INDUSTRIA E TECNOLOGIA LTDA 14152.137004/2023-18 AI 22.603.615-4 . NASTEK INDUSTRIA E TECNOLOGIA LTDA 14152.137005/2023-62 AI 22.603.616-2 . NASTEK INDUSTRIA E TECNOLOGIA LTDA 14152.137006/2023-15 AI 22.603.617-1 . NASTEK INDUSTRIA E TECNOLOGIA LTDA 14185.019785/2023-82 ND 20.282.147-1 . SPEED EXPRESS LTDA 14152.119287/2023-16 AI 22.585.898-3 . SPEED EXPRESS LTDA 14152.119288/2023-61 AI 22.585.899-1 . SPEED EXPRESS LTDA 14152.119289/2023-13 AI 22.585.900-9 . SPEED EXPRESS LTDA 14152.119290/2023-30 AI 22.585.901-7 . SPEED EXPRESS LTDA 14152.119291/2023-84 AI 22.585.902-5 . SPEED EXPRESS LTDA 14152.119292/2023-29 AI 22.585.903-3 . SPEED EXPRESS LTDA 14185.017447/2023-14 ND 20.279.266-8 . T.O PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 14152.138786/2023-11 AI 22.605.397-1 . T.O PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 14152.138787/2023-57 AI 22.605.398-9 . T.O PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 14152.138788/2023-00 AI 22.605.399-7 . T.O PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 14185.020049/2023-77 ND 20.282.436-5 ROBERTO WACHSMUTH RIOS Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO PARANÁ SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO Nº 7QZL9E, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A.G. PEREIRA EMPREENDIMENTOS 14185.002321/2023-37 ND 20.261.841-2 39.878,26 . A.W. CONFECCOES EIRELI 14152.188677/2022-55 AI 22.443.719-4 1.388,05 . A.W. CONFECCOES EIRELI 14152.188775/2022-92 AI 22.443.817-4 1.174,08 . A.W. CONFECCOES EIRELI 14152.188782/2022-94 AI 22.443.824-7 5.592,26 . A.W. CONFECCOES EIRELI 14152.188786/2022-72 AI 22.443.828-0 146,76 . A.W. CONFECCOES EIRELI 14152.188794/2022-19 AI 22.443.836-1 146,76 . A.W. CONFECCOES EIRELI 14152.188795/2022-63 AI 22.443.837-9 103,76 . A.W. CONFECCOES EIRELI 14185.028928/2022-66 ND 20.256.093-7 59.810,42 . ANDRE LUIZ PAULO ANASTACIO JUNIOR 14185.004800/2023-98 ND 20.264.775-7 29.570,84 . ANDREIA SIMOES RODRIGUES FURTADO - FACCOES 14185.027208/2022-83 ND 20.254.127-4 52.400,76 . ASINELLI E ASINELLI LTDA 14185.007164/2023-56 ND 20.267.584-0 22.350,56 . ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES 14152.068560/2023-37 AI 22.535.171-4 21.930,36 . ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES 14152.070244/2023-25 AI 22.536.855-2 4.835,04 . ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES 14152.070245/2023-70 AI 22.536.856-1 408,25 . ASSOCIACAO DOS CONDOMINOS DO RESIDENCIAL MADAME TUSSAUD 14152.018815/2023-11 AI 22.485.430-5 15.540,71 . CARELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14185.030066/2022-31 ND 20.257.407-5 77.529,06 . CARLA GRACIELA ORTELLADO 14185.004651/2023-67 ND 20.264.586-0 18.302,95 . CARLOS TROVINO FRIGORIFICO - EIRELI 14152.210019/2022-57 AI 22.465.061-1 4.018,98 . CARLOS TROVINO FRIGORIFICO - EIRELI 14152.210020/2022-81 AI 22.465.062-9 5.798,96 . CARLOS TROVINO FRIGORIFICO - EIRELI 14152.210021/2022-26 AI 22.465.063-7 164,04 . CARLOS TROVINO FRIGORIFICO - EIRELI 14152.210022/2022-71 AI 22.465.064-5 42,38 . CARLOS TROVINO FRIGORIFICO - EIRELI 14152.210023/2022-15 AI 22.465.065-3 902,22 . CARLOS TROVINO FRIGORIFICO - EIRELI 14152.210024/2022-60 AI 22.465.066-1 82,02 . CARLOS TROVINO FRIGORIFICO - EIRELI 14152.210025/2022-12 AI 22.465.067-0 40,92 . CARLOS TROVINO FRIGORIFICO LTDA 14185.031362/2022-50 ND 20.258.858-1 107.571,39 . CLEITON JUNIOR BUENO MARTINS LTDA 14185.003297/2023-53 ND 20.262.992-9 13.716,63 . COMERCIAL LICITACO LTDA 14185.026357/2022-25 ND 20.253.159-7 124.026,92 . COMUNIDADE ASSIST DEPENDENTES DROGAS JACAREZINHO CADD 14152.039312/2023-89 AI 22.505.927-4 440,28 . COMUNIDADE ASSIST DEPENDENTES DROGAS JACAREZINHO CADD 14152.039313/2023-23 AI 22.505.928-2 1.326,00 . COMUNIDADE ASSIST DEPENDENTES DROGAS JACAREZINHO CADD 14152.039314/2023-78 AI 22.505.929-1 220,14 . COMUNIDADE ASSIST DEPENDENTES DROGAS JACAREZINHO CADD 14152.039315/2023-12 AI 22.505.930-4 293,52 . COMUNIDADE ASSIST DEPENDENTES DROGAS JACAREZINHO CADD 14152.039316/2023-67 AI 22.505.931-2 1.929,63 . COMUNIDADE ASSIST DEPENDENTES DROGAS JACAREZINHO CADD 14185.005640/2023-02 ND 20.265.818-0 43.950,46 . CONFIANCE SERVICOS LTDA. 14185.026424/2022-10 ND 20.253.232-1 72.355,82 . CONSTRUTORA ANDAIME LTDA 14152.018297/2023-35 AI 22.484.912-3 733,80 . CONSTRUTORA ANDAIME LTDA 14152.018299/2023-24 AI 22.484.914-0 440,28 . CONSTRUTORA ANDAIME LTDA 14152.018301/2023-65 AI 22.484.916-6 660,42 . CONSTRUTORA ANDAIME LTDA 14152.018302/2023-18 AI 22.484.917-4 3.683,18 . CONSTRUTORA ANDAIME LTDA 14185.002504/2023-52 ND 20.262.082-4 68.625,47 . COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE OVINOS E CAPRINOS DO OEST 14152.186397/2022-11 AI 22.441.439-9 109.534,32 . COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE OVINOS E CAPRINOS DO OEST 14152.186775/2022-58 AI 22.441.817-3 1.714,65 . COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE OVINOS E CAPRINOS DO OEST 14152.186777/2022-47 AI 22.441.819-0 6.803,39 . CSI SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 14185.010269/2023-92 ND 20.271.151-0 102.474,59 . E.E. CARDOSO 14152.090835/2023-19 AI 22.557.446-2 1.388,05 . E.E. CARDOSO 14152.090841/2023-76 AI 22.557.452-7 3.962,52 . E.E. CARDOSO 14152.090847/2023-43 AI 22.557.458-6 475,16 . E.E. CARDOSO 14152.090849/2023-32 AI 22.557.460-8 733,80 . E.E. CARDOSO 14152.090850/2023-67 AI 22.557.461-6 2.641,68 . E.E. CARDOSO 14152.090855/2023-90 AI 22.557.466-7 876,60 . E.E. CARDOSO 14152.090864/2023-81 AI 22.557.475-6 1.286,68 . E.E. CARDOSO 14185.012847/2023-25 ND 20.274.091-9 34.329,86 . ELETRO JS LTDA 14185.006002/2023-09 ND 20.266.233-1 49.997,11 . ENGIBORN INDUSTRIA METALURGICA LTDA 14185.002360/2023-34 ND 20.261.886-2 11.979,26 . F. GOES DA SILVA BOMBONIERE ESTRELA 14185.011380/2023-04 ND 20.272.405-1 16.683,21 . F.L. ALVES DO NASCIMENTO LTDA 14185.007958/2023-10 ND 20.268.540-3 14.749,94 . GREIBIS A. DE SIQUEIRA - REPRESENTACAO COMERCIAL 14185.011385/2023-29 ND 20.272.410-7 40.271,76