DOU 19/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023091900153 153 Nº 179, terça-feira, 19 de setembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . RESTAURANTE RIO BRANCO LTDA. 14185.019255/2023-34 ND 20.281.513-7 . ROGERIO MENTA 14152.119650/2023-01 AI 22.586.261-1 . ROGERIO MENTA 14152.119651/2023-48 AI 22.586.262-0 . ROGERIO MENTA 14152.119652/2023-92 AI 22.586.263-8 . ROGERIO MENTA 14152.119653/2023-37 AI 22.586.264-6 . ROGERIO MENTA 14185.017479/2023-10 ND 20.279.307-9 . S.S. PISOS LTDA 14185.018404/2023-48 ND 20.280.462-3 . SEGREDOS DA COR COM ARTIGOS ARTEZANATO E PRESENTES 14185.017495/2023-02 ND 20.279.323-1 . SEGREDOS DA COR COM ARTIGOS ARTEZANATO E PRESENTES LTDA 14152.119748/2023-51 AI 22.586.359-6 . SEGREDOS DA COR COM ARTIGOS ARTEZANATO E PRESENTES LTDA 14152.119749/2023-03 AI 22.586.360-0 . SEGREDOS DA COR COM ARTIGOS ARTEZANATO E PRESENTES LTDA 14152.119750/2023-20 AI 22.586.361-8 . SIPROEL CONSULTORIA EM PRODUTOS DE SEGURANCA LTDA. 14152.121333/2023-47 AI 22.587.944-1 . SIPROEL CONSULTORIA EM PRODUTOS DE SEGURANCA LTDA. 14152.121334/2023-91 AI 22.587.945-0 . SIPROEL CONSULTORIA EM PRODUTOS DE SEGURANCA LTDA. 14152.121335/2023-36 AI 22.587.946-8 . SIPROEL CONSULTORIA EM PRODUTOS DE SEGURANCA LTDA. 14152.121336/2023-81 AI 22.587.947-6 . SIPROEL CONSULTORIA EM PRODUTOS DE SEGURANCA LTDA. 14152.121337/2023-25 AI 22.587.948-4 . SIPROEL CONSULTORIA EM PRODUTOS DE SEGURANCA LTDA. 14185.017702/2023-11 ND 20.279.543-8 . TEAM SERVICE IMPORT - COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA 14185.017880/2023-41 ND 20.279.733-3 . TERCIMIX SERVICOS LTDA 14185.016283/2023-08 ND 20.277.920-3 . TORMEN SUPERMERCADO LTDA 14152.118258/2023-37 AI 22.584.869-4 . TORMEN SUPERMERCADO LTDA 14185.017259/2023-88 ND 20.279.061-4 . TRANSPORTADORA NASCENTE DO IVAI LTDA 14185.017165/2023-17 ND 20.278.960-8 . V D I POSTO E RESTAURANTE LTDA 14152.095274/2023-44 AI 22.561.885-1 . V D I POSTO E RESTAURANTE LTDA 14185.008821/2023-82 ND 20.269.515-8 . VANESSA MORAES MACHADO EIRELI 14185.010187/2023-48 ND 20.271.058-1 . VASATA IDIOMAS LTDA. 14152.125315/2023-34 AI 22.591.926-5 . VASATA IDIOMAS LTDA. 14152.125316/2023-89 AI 22.591.927-3 . VASATA IDIOMAS LTDA. 14152.125319/2023-12 AI 22.591.930-3 . VASATA IDIOMAS LTDA. 14152.125322/2023-36 AI 22.591.933-8 . VASATA IDIOMAS LTDA. 14152.125330/2023-82 AI 22.591.941-9 . VASATA IDIOMAS LTDA. 14152.125331/2023-27 AI 22.591.942-7 . VASATA IDIOMAS LTDA. 14152.125332/2023-71 AI 22.591.943-5 . VASATA IDIOMAS LTDA. 14185.018136/2023-64 ND 20.280.048-2 . W CINTRA SILVA PRESTADORA DE SERVICOS 14185.014399/2023-02 ND 20.275.817-6 WANDERLI LAUDELINO FARIAS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO Nº JX8VJY, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, analisando o Recurso Voluntário interposto, manteve a PROCEDÊNCIA do Auto de Infração e/ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no Art. 84 da Lei 8.981/95 e Art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Processo Eletrônico", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . MARIA PEREIRA DA SILVA BATISTA 14185.016655/2021-26 ND 20.203.604-9 11.227,70 . MOVEIS GRAMADO IND E COM DE MOVEIS E DECORACOES LT 14185.002881/2021-20 ND 20.189.783-1 85.885,43 WANDERLI LAUDELINO FARIAS Chefe da Seção de Multas e Recursos FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2023 - UASG 264001 Nº Processo: 47648.001440/2023-37. Pregão Nº 12/2023. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP. Contratado: 04.269.711/0001-17 - TEMPO REAL PRODUCAO E COMUNICACAO LTDA. Objeto: Prestação de serviços de higienização, separação, ordenação e digitalização e upload em rede interna de documentos funcionais dos servidores da FUNDACENT R O. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 18/09/2023 a 17/09/2024. Valor Total: R$ 93.587,55. Data de Assinatura: 18/09/2023. (COMPRASNET 4.0 - 18/09/2023). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2023 - UASG 264001 Nº Processo: 47648001097202088. Objeto: Análise química para determinação da massa de hidrocarbonetos em amostras de ar coletadas em tubos adsorventes, com fornecimento de tubos não amostrados.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 19/09/2023 das 08h30 às 17h30. Endereço: Rua Capote Valente, 710, - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/264001-5-00015-2023. Entrega das Propostas: a partir de 19/09/2023 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/10/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. JUAN GOMES PEREIRA Pregoeiro (SIASGnet - 18/09/2023) 264001-26201-2023NE999999 Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 390004 Número do Contrato: 10/2020. Nº Processo: 50000.048363/2019-12. Dispensa. Nº 27/2020. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMIN I S T R AT I V O. Contratado: 806030 - SERPRO - SEDE - BRASILIA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 10/2020, por 24 (vinte e quatro) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 22/09/2023 a 21/09/2025, ou até que se conclua novo procedimento licitatório, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 22/09/2023 a 21/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 201.577.019,42. Data de Assinatura: 18/09/2023. (COMPRASNET 4.0 - 18/09/2023). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4430/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.337.785/0001-46, , FREVP00576022023, 773-0; , FREVP00575932023, 773-0; , FREVP00579592023, 773-0; , FREVP00579612023, 773-0; 082.669.419-55, , FREVP00576482023, 773-0; 603.887.149-72, , FREVP00577362023, 773-0; 133.023.627-06, , FREVP00579602023, 773-0; 04.927.852/0001-80, , FREVP00579502023, 773-0; 133.573.349- 33, , FREVP00580472023, 773-0; 350.792.079-49, , FREVP00580802023, 773-0; 018.955.529-74, , FREVP00580922023, 773-0; 015.586.597-81, , FREVP00081802023, 773-0; 39.242.847/0001-18, , FREVP00139452023, 773-0; 160.506.167-01, , FREVP00140252023, 773-0; 865.119.477-34, , FREVP00163832023, 773-0; 105.364.447-73, , FREVP00170512023, 773-0; 056.411.197-09, , FREVP00181022023, 773-0; 012.494.637-26, , FREVP00205322023, 773-0; 38.448.657/0001-99, , FREVP00210752023, 773-0; 071.589.877-95, , FREVP00318062023, 773-0; 046.838.596-70, , FREVP00319162023, 773-0; 174.685.337-92, , FREVP00219672023, 773-0; 131.092.307-80, , FREVP00219502023, 773-0; 004.494.637-61, , FREVP00331292023, 773-0; 04.970.037/0001-01, , FREVP00334422023, 773-0; 077.455.477- 09, , FREVP00335712023, 773-0; 133.855.247-33, , FREVP00348082023, 773-0; 003.918.437-45, , FREVP00346612023, 773-0; 068.421.187-43, , FREVP00359132023, 773-0; , FREVP00364482023, 773-0; 079.174.787-50, , FREVP00382042023, 773-0; 012.332.567-69, , FREVP00418712023, 773-0; 836.696.047-15, , FREVP00431382023, 773-0; 010.520.777-22, , FREVP00430772023, 773-0; , FREVP00446412023, 773-0; 124.498.917-73, , FREVP00446562023, 773-0; 161.347.417-28, , FREVP00504792023, 773-0; 079.812.947-62, , FREVP00513902023, 773-0; 749.619.269-49, , FREVP00516072023, 773-0; 087.325.039-70, , FREVP00580912023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT