DOU 19/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4385/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 17 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.764.518/0006-77, MSA7067, EPSMA00152712016, 683-11; 89.387.864/0044- 51, IGZ1727, EPSMA00150162018, 683-11; 05.053.020/0003-06, RLO3B08, EPSMA00145662023, 683-11; 80.084.809/0026-36, BWT7913, EPSMA00143622018, 683-11; 77.615.128/0014-09, ITN3427, EPSMA00149202023, 683-11; RHF9H89, EPSMA00149632023, 683-11; 33.009.911/0527-91, IHR0D92, EPSMA00151342023, 683-11; 82.870.718/0001-01, IWM0467, EPSMA00147672023, 683-11; 09.664.346/0004-01, JBB6E00, EPSMA00153982023, 683-11; 90.657.289/0089-40, IPH1C04, EPSMA00149542022, 683-11; 14.232.611/0001-70, IXV4776, EPSMA00147222023, 683-11; 01.260.784/0001-50, KOW4519, EPSMA00142142019, 683-11; 09.052.858/0002-55, CMX9506, EPSMA00146792022, 683-11; 30.524.139/0001-03, ABQ3318, EPSMA00149622022, 683-11; 21.645.006/0001-96, IPP6A69, EPSMA00148802022, 683-11; JAY7J46, EPSMA00148782022, 683-12; 91.022.632/0030-46, IVY5J87, EPSMA00148222023, 683-11; 05.969.945/0006-44, AHV5968, EPSMA00150772022, 683-11; 04.311.416/0005-05, ISP3D68, EPSMA00146762023, 683-11; 43.735.450/0001-35, MGR2A76, EPSMA00150792023, 683- 11; 730.255.340-87, JCG2544, EPSMA00147362023, 683-11; 18.545.979/0001-49, ILH0434, EPSMA00151502023, 683-11; 08.693.321/0001-20, RJH1F45, EPSMA00153962022, 683-11; 20.960.212/0001-28, AXA2469, EPSMA00146282019, 683-11; 01.340.549/0001-98, DPC7C86, EPSMA00150812021, 683-11; 40.481.214/0001-41, RDP8B36, EPSMA00146312022, 683-12; 33.255.163/0001-74, MRP3A04, EPSMA00154082021, 683-12; 36.572.501/0001-90, KTS8396, EPSMA00150942021, 683-12; 07.287.096/0004-02, IWA9132, EPSMA00151802023, 683-12; 28.877.719/0001-24, JAX1C95, EPSMA00149492023, 683-12; 02.595.222/0005-53, JBB2C99, EPSMA00151852023, 683-12; 02.233.290/0001-49, MQM9560, EPSMA00144242021, 683-12; 35.763.772/0001-60, OUF9517, EPSMA00151422020, 683-12; 60.498.706/0143-79, EZU4010, EPSMA00146522019, 683-12; 97.320.451/0061-89, IYL7505, EPSMA00151722023, 683-12; 11.825.433/0001-00, RDB4E23, EPSMA00148512022, 683-12; 08.831.374/0002-41, PLN9A24, EPSMA00145412021, 683-12; 20.281.367/0001-38, RLN6F39, EPSMA00153962023, 683-12; 43.795.435/0001-82, RAC8840, EPSMA00152202023, 683-12; 31.096.483/0003-65, RNX8A78, EPSMA00142602022, 683-12. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4386/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.198.370/0001-27, RUP8C30, EPSMA00568922023, 683-13; 04.854.422/0028- 03, BCR4G21, EPSMA00569272023, 683-12; 01.682.147/0001-71, RWO6J32, EPSMA00574402023, 683-11; 07.526.557/0034-78, RAF4B86, EPSMA00575912023, 683-12; 25.245.395/0001-13, LUO1B79, EPSMA00576392023, 683-11; 00.606.549/0026-82, AOR5I04, EPSMA00554642023, 683-12; 12.006.181/0024-39, FCX7C21, EPSMA00569682023, 683-13; 07.526.557/0050-98, FVG4F25, EPSMA00572992023, 683-12; GDN6E35, EPSMA00577392023, 683-12; FZC9F65, EPSMA00578202023, 683-12; IZL2D71, EPSMA00581372023, 683-12; FVG4F25, EPSMA00583252023, 683-12; GEU8G71, EPSMA00583392023, 683-12; GJQ1E75, EPSMA00583902023, 683-12; 17.469.701/0016-53, QRI6G59, EPSMA00575622023, 683-12; 07.526.557/0046-01, SFW9G59, EPSMA00579872023, 683-12; SFW9G59, EPSMA00583352023, 683-12; 33.390.170/0013-12, RUR5H32, EPSMA00572142023, 683-12; QJS9968, EPSMA00577522023, 683-12; SHF2I31, EPSMA00581262023, 683-12; RPO7I17, EPSMA00581392023, 683-12; 03.749.700/0001-71, NYC0471, EPSMA00517692023, 683-13; 10.787.639/0001-12, QJK0375, EPSMA00522892023, 683-12; 79.621.439/0001-91, RHP3E87, EPSMA00523952023, 683-12; 21.282.131/0002-60, IZD5I05, EPSMA00553532023, 683-12; 29.506.474/0016-78, RQR8E00, EPSMA00569372023, 683-12; 91.816.538/0001-24, RXX1F36, EPSMA00570422023, 683-13; 07.526.557/0053-30, RLJ9J56, EPSMA00572082023, 683-12; RNW5C74, EPSMA00573082023, 683-12; 21.992.946/0057-06, RNA9H15, EPSMA00573792023, 683-13; 43.653.095/0001-55, QRB8842, EPSMA00574242023, 683-12; QRB8I43, EPSMA00574272023, 683-12; ODR3680, EPSMA00577042023, 683-12; OYJ6A39, EPSMA00577072023, 683-12; OYJ5B30, EPSMA00577802023, 683-12; PPV6545, EPSMA00581642023, 683-12; 034.554.346-73, OPV0497, EPSMA00578062023, 683-13; 94.668.423/0001-28, QTL0F60, EPSMA00579582023, 683-12; 17.469.701/0277-09, BDB1E62, EPSMA00582442023, 683-12; 07.526.557/0070-31, RVC4H94, EPSMA00583842023, 683-12. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4387/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.202.940/0001-38, BBB5F74, EPSMA00568952023, 683-11; 11.354.634/0001- 69, RLG1E11, EPSMA00575372023, 683-12; 01.961.898/0001-27, JOS6658, EPSMA00575722023, 683-11; 10.989.834/0016-01, BAY3J51, EPSMA00578102023, 683-11; 81.905.176/0005-18, RDU9E73, EPSMA00578842023, 683-13; 19.900.000/0017-33, HLC4581, EPSMA00580872023, 683-12; 76.212.349/0001-59, AIZ7G66, EPSMA00569922023, 683-12; 47.526.221/0001-61, SGU2E76, EPSMA00570262023, 683-13; 80.432.693/0001-20, RXP0D68, EPSMA00571912023, 683-12; RKY2F94, EPSMA00576082023, 683-13; QIZ4642, EPSMA00579352023, 683-11; RXP0E48, EPSMA00579452023, 683-12; RDV6B10, EPSMA00562782023, 683-12; RDV6B10, EPSMA00567392023, 683-12; RAI4576, EPSMA00569052023, 683-12; 02.042.245/0001-07, SGV9J63, EPSMA00571792023, 683-13; 19.900.000/0060-26, IZA9B03, EPSMA00572522023, 683-12; 51.981.522/0001-52, GIA9F51, EPSMA00573142023, 683-12; 64.904.295/0047-96, FXD0D47, EPSMA00582822023, 683-12; QHV8C19, EPSMA00504412023, 683-12; IYX6D61, EPSMA00491872023, 683-12; 73.252.520/0001-65, RLE8F05, EPSMA00576272023, 683-13; JMU1164, EPSMA00582942023, 683-11; 13.583.323/0001-05, QQG9170, EPSMA00533152023, 683-12; QQG9121, EPSMA00533382023, 683-12; 84.046.101/0152-04, NFN2288, EPSMA00536112023, 683-12; 45.070.190/0002-32, ITK4335, EPSMA00528072023, 683-12; 01.107.327/0009-87, OZR1G24, EPSMA00553882023, 683-12; 00.950.001/0001-05, QUM5266, EPSMA00551292023, 683-13; 77.863.223/0079-77, JAN0D31, EPSMA00557122023, 683-12; 28.038.641/0001-54, RYD4I78, EPSMA00567622023, 683-12; 42.150.391/0021-14, BDX0I52, EPSMA00569732023, 683-13; RPR1F77, EPSMA00579412023, 683-13; 08.024.112/0001-94, AXL9342, EPSMA00570592023, 683-12; 07.526.557/0053-30, GEU8G71, EPSMA00573182023, 683-12; 10.425.282/0044-62, CLJ4J79, EPSMA00576642023, 683-12; 17.267.748/0001-58, IOQ9E02, EPSMA00577312023, 683-12; 45.543.915/0075-18, FFA8G56, EPSMA00579042023, 683-13; 04.834.285/0005-40, MCW6J65, EPSMA00579602023, 683-11; 64.904.295/0028-23, MGV9B91, EPSMA00580162023, 683-12. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4388/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos