DOU 19/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SIGNATÁRIOS: Raimundo de Campos Vieira pelo TRE-BA e o Sra. Pollyana Rakhel Carvalho da Silva, pela Contratada. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, situado na Primeira Avenida do Centro Administrativo da Bahia, nº 150, Paralela, Salvador - Bahia, CEP 41.710-900, por meio da Coordenadoria de Finanças e Contabilidade - COFIC, FAZ SABER a quem o presente vir e interessar possa, especialmente a empresa MIX DATA COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS - EIRELI, CNPJ nº 30.213.463/000100, domiciliada em local incerto e não sabido, que tramita neste Órgão o Processo SEI nº 0048374-61.2020.6.05.8000, tendo por objeto a multa contratual, no valor de R$917,01 (novecentos e dezessete reais e um centavo). Abre-se prazo de 30 (dias) para pagamento, contado da publicação deste edital. Fica, ainda, ciente de que esgotado o prazo para pagamento, o débito será encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para fins de inscrição no Cadastro de Débitos Não Quitados do Governo Federal (CADIN) e no Cadastro da Dívida Ativa da União. Salvador - BA, 18 de setembro de 2023 ANAQUELE SENA DE SÃO PEDRO Coordenadora de Finanças e Contabilidade TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO SEÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Acordo de Cooperação que celebram entre si o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e o Município de Quixeramobim, por intermédio do Juízo Eleitoral da 11ª Zona Eleitoral. Objeto: conjugação de esforços para colocar à disposição de pessoas em situação de vulnerabilidade social e dos(as) excluídos(as) digitais, espaços públicos dotados de infraestrutura mínima para propiciar o acesso aos serviços digitais disponibilizados nos Portais do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e Tribunal Superior Eleitoral na internet, bem como a disponibilização de colaboradores aptos a prestar informações à população local sobre como acessar de forma online os serviços disponíveis nos Portais da Justiça Eleitoral.. Assina pelo TRE, Rogaciano Bezerra Leite Neto, Juiz da 11ª Zona Eleitoral e pelo Município de Quixeramobim, Cirilo Antonio Pimenta Lima, Prefeito Municipal. Processo SEI n.º 2023.0.000016242-3. Data: 6/7/2023 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato n.º 05/2023 celebrado com EDER CARLOS SALAZAR SOTTO. Objeto: prorroga o contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 26 de janeiro de 2024. Processo SEI n.º 2023.0.000012408-4. Assina, pelo TRE, Raimundo Nonato Silva Santos, Presidente do TRE-CE, e pela empresa, Eder Carlos Salazar Sotto. Des. Raimundo Nonato Silva Santos P R ES I D E N T E TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL R E T I F I C AÇ ÃO No Edital de Credenciamento publicado no DOU de 18-9-2023, Seção 3, página 163, onde se lê: Repetição; Leia-se: Reabertura. (p/Codou) EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nota de Empenho nº 175/2023. PA SEI nº 0006856-23.2023.6.07.8100. Contratada: ACADI- TI CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA. (CNPJ: 19.843.941/0001-15); Objeto: Contratação do seguinte curso online: Certified Ethical Hacker v12 - CEH Elite; Valor: R$ 33.000,00; Fundamento Legal: artigo 25, inciso II, c/c artigo 13, inciso VI, da Lei nº. 8.666/93; Data e assinaturas: 15/09/2023; Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Presidente do TRE/DF, e Senhor WESLEY NOGUEIRA AMARAL, Gestor Financeiro. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO EXTRATO DE CONTRATO Nº 24/2023 - UASG 070015 Nº Processo: 0002716-35.2023.6.08.8000. Pregão Nº 34/2023. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPIRITO SA N T O. Contratado: 02.421.421/0001-11 - TIM S A. Objeto: Prestação de serviço de telefonia móvel pessoal (SMP- serviço móvel pessoal), incluindo ligações locais, ligação de longa distância nacional, roaming nacional, comunicação de voz e dados (via rede móvel digital - rede 3g ou superior), acesso à internet e ferramenta de gestão on line do consumo com fornecimento de aparelhos em regime de comodato. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 02/10/2023 a 01/04/2026. Valor mensal: R$ 2.886,00. Valor Total: R$ 86.580,00. Data de Assinatura: 15/09/2023. (COMPRASNET 4.0 - 18/09/2023). TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO S EC R E T A R I A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO SEÇÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Décimo termo aditivo ao Contrato nº. 30/2019, referente à prestação de serviços de assistência em gestão logística, patrimonial e de almoxarifado e de encarregado de serviços gerais- SEI nº 0007103-55.2023.6.27.8000. Contratante: A União, representada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. Contratada: OFFICE SERVICE T E R C E I R I Z AÇ ÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI. (CNPJ nº. 16.887.298/0001-33). Objeto do aditivo: acréscimo de 01 (um) posto de trabalho - correspondente ao item I do Contrato. Elemento de Despesa: Ação Orçamentária: Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral; UGR: 070156-SEGEP; Natureza da Despesa: 33.90.37 - Locação de Mão de Obra; Plano Interno: ADM APOIO. Data de assinatura do último signatário: 15/09/2023. Signatários: Desembargador Jose Luiz Oliveira de Almeida, Presidente do TRE/MA e a Sra. Giselle Barros Damasceno, Representante da Contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie:Sexto termo aditivo ao Contrato nº. 02/2021, referente à prestação de serviços comuns de engenharia de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças e componentes, bem como instalação, desinstalação e reinstalação de aparelhos condicionadores de ar tipo "split", "split cassete", "ACJ" (Ar Condicionado de Janela), portátil, cortina de ar e climatizador evaporativo de diversos modelos, marcas e capacidades, instalados nos diversos edifícios deste Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA),. SEI 0007911-31.2021.6.27.8000. Contratante: A União, representada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. Contratado: A. CANTANHEDE SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO E AR CONDICIONADO EIRELI - EPP (CNPJ nº 15.642.391/0001-15). Objeto do aditivo: repactuação e reajuste de preços. Dotação: Ação Orçamentária: Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral; UGR: 070164 - SEMAP; Natureza da Despesa: 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Plano Interno: ADM MANMAQ. Nota de Empenho nº. 2023NE00170. Data de assinatura do último signatário: 15/09/2023. Signatários: Desembargador Jose Luiz Oliveira de Almeida, Presidente do TRE/MA e o Sr. Aleksandro Cantanhede Pires, Representante da contratada. EXTRATO DE PARCERIA Espécie: Termo de Parceria 07/2023. Partícipes: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (CNPJ 05.962.421/0001-17) e BRB - Banco De Brasília S/A (CNPJ sob nº 00.000.208/0001- 00). SEI 0009471-71.2022.6.27.8000. Objeto: a operacionalização do serviço de concessão de empréstimo pessoal, através do estabelecimento de linha de crédito efetuada pelo BRB. aos servidores beneficiários, mediante desconto em folha de pagamento. Vigência: 60 (sessenta) meses a contar da data de sua assinatura. Data de assinatura do último signatário: 15/09/2023. Signatários: Des. José Luiz Oliveira de Almeida, Presidente do TRE- MA e a Sra. Eugênia Regina de Melo, representante do Banco. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE INFORMÁTICA EXTRATO DE CONTRATO SEI Nº 04686.2023-0 Contrato nº 26/2023. OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviço técnico especializado de capacitação "online", na modalidade ensino a distância, como tema "Capacitação On The Job: Escritório de Projetos Estratégicos - TRE-MT". CON T R AT A DA : 3GEN Consultoria Empresarial LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.833.048/0001-31. FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, inciso VI, c/c art. 13, ambos da Lei nº 8.666/93. Valor: R$ R$ 70.000,00. Vigência: 6 meses, a partir de sua publicação. Signatários: Pelo TRE-MT, Mauro Sérgio Rodrigues Diogo; e, pela Contratada, Senhores Evandro Prestes Lopes e Luiz Gustavo Monteiro Sedrani EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 4º Termo Aditivo ao CT Nº 19/2020 - SEI 06085.2023-3. CONTRATADA: Claro S/A, CNPJ nº 40.432.544/0001-47. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato nº 19/2020 em 12 (meses), com início em 21/09/2023 e encerramento em 20/09/2024, nas mesmas condições pactuadas. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. SIGNATÁRIOS: pelo TRE-MT, Mauro Sérgio Rodrigues Diogo - Diretor-Geral e, pela Contratada, a Senhora Osmeiri Rodrigues EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2023 O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - TRE-MT, situado à Av. Historiador Rubens de Mendonça, 4.750, Bosque da Saúde, Cuiabá-MT, por meio da Secretaria de Administração e Orçamento, considerando a impossibilidade de localização da empresa DALLAS SERVIÇOS EM GERAL LTDA (CNPJ: 08.885.182/0001-37) nos endereços fornecidos ao TRE-MT, uma vez que a empresa não confirmou o recebimento da mensagem eletrônica enviada para o seu e-mail e a correspondência encaminhada via correios também foi devolvida com o motivo "mudou-se", NOTIFICA a representante legal da referida empresa, Srª. DIRCE DE JESUS SANTOS, acerca da decisão proferida pelo Sr. Diretor-Geral do TRE/MT no documento nº 0585859 - Processo Eletrônico nº 00426.2023- 6, que aplicou as seguintes penalidades, conforme abaixo estipulado: a) CONTRATADA: DALLAS SERVIÇOS EM GERAL LTDA. (CNPJ nº 08.885.182/0001-37); b) FALTAS IMPUTADAS: Fornecimento de materiais fora das especificações, nos termos do item 5, do Acordo de Nível de Serviço, Anexo I-A; Deixar de pagar os salários dos seus empregados em dia, item 9.2.11, Cláusula Nona, Não realização de exame admissional, bem como não registrar a carteira de trabalho dos funcionários, Item 9.2.11, Cláusula Nona; Não fornecimento de materiais de limpeza conforme determinado; Não envio dos equipamentos/maquinários necessários para a limpeza do cartório, Item 5, do Acordo de Nível de Serviço; Descumprimento das obrigações da Contratada - Cláusula Nona do contrato, Não apresentação do complemento da garantia legal no prazo estabelecido, conforme item 10.7 da Cláusula Décima e finalmente, a obtenção de vantagem ilícita, por receber valores e não os repassar aos seus empregados. Apresentação de declarações falsas que configuram fraude na execução do contrato; c) TIPIFICAÇÃO: Fornecimento de materiais fora das especificações, nos termos do item 5, do Acordo de Nível de Serviço, Anexo I-A; Deixar de pagar os salários dos seus empregados em dia, item 9.2.11, Cláusula Nona, Não realização de exame admissional, bem como não registrar a carteira de trabalho dos funcionários, Item 9.2.11, Cláusula Nona; Não fornecimento de materiais de limpeza conforme determinado; Não envio dos equipamentos/maquinários necessários para a limpeza do cartório, Item 5, do Acordo de Nível de Serviço; Descumprimento das obrigações da Contratada - Cláusula Nona do contrato, Não apresentação do complemento da garantia legal no prazo estabelecido, conforme item 10.7 da Cláusula Décima e finalmente, a obtenção de vantagem ilícita, por receber valores e não os repassar aos seus empregados. Apresentação de declarações falsas que configuram fraude na execução do contrato, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002; d) PENALIDADE: impedimento para licitar e contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/2002) pelo prazo de 60 (sessenta) meses; e) FUNDAMENTAÇÃO DA PENALIDADE: Cláusula Décima Quinta, item 15.1.6, "c" e "j", todos do Contrato nº 55/2022, e art. 7º da Lei nº 10.520/2002; f) Registro da penalidade no SICAF: item 15.1.9 do Contrato nº 55/2022. Fica facultada a apresentação de Recurso no prazo de 5 dias úteis, a contar da publicação desta notificação, nos termos do artigo 109, I, "f", da Lei nº 8.666/1993. Cuiabá-MT, 18 de setembro de 2023. TÂNIA YOSHIDA OLIVEIRA Secretária de Administração e Orçamento