DOMCE 20/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3297

Art. 8º. O sujeito ativo que possuir ação judicial em curso, que tenha por objeto o débito incluído no parcelamento, deverá, como condição para se valer dos benefícios fiscais previstos no art. 1º e seus incisos, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direitos sobre a qual se funda a referida ação, protocolizando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos dos artigos 316 e 355 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, e apresentando à Procuradoria Geral do Município com o respectivo comprovante de protocolo, até o pagamento integral da dívida.

Parágrafo Único- O não atendimento da condição prevista no caput deste artigo implicará na anulação do benefício concedido nos termos desta Lei, restaurando-se o débito ao seu valor original atualizado, com a inclusão de juros e multas, deduzindo-se os valores das parcelas que tenham sido eventualmente pagas.

Art. 9º . Os benefícios instituídos por esta Lei não implicam em renúncia de receita.

Art. 10. O contribuinte que estiver em processo de execução judicial por débito municipal poderá parcelar a dívida, sendo devido o pagamento de 10% dos honorários advocatícios.

Art. 11 . O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos regulamentares necessários ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 12 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, EM 06 DE SETEMBRO DE 2023.

THIAGO CAMPELO NOGUEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Tiberio Pinheiro Miranda Código Identificador: 806364F2

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 04.02/2023-PPRP

EXTRATO 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 04.02/2023-PPRP- ORIGINADA DO PREGÃO PRESENCIAL (SRP) Nº 04.02/2023 - PPRP , OBJETO : SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇO VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS DESTINADOS À EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO LABORATORIO REGIONAL DE PRÓTESES DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE ARARIPE-CE. TENDO COMO FORNECEDOR: CLINICA SORRIDENTE LTDA INCRITA NO CNPJ: 42.248.042/0001-96 , PARA O LOTE N° 01 COM O VALOR DE R$ 793.125,00 (SETECENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, CENTO E VINTE E CINCO REAIS) VIGÊNCIA DA ATA: 19/06/2023 a 19/06/2024 . A PREFEITURA DE ARARIPE-CE, ATRAVÉS DA UNIDADE ADMINISTRATIVA, PARA FINS DE ATENDIMENTO AO § 2º, DO ART. 15, DA LEI Nº 8.666/93, TORNA PÚBLICO, QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DE VALORES E FICAM MANTIDOS OS PREÇOS REGISTRADOS NA PRESENTE ATA.

ARARIPE-CE, 19 DE SETEMBRO DE 2023.

Orgão Gestor Secretaria de Saúde

CLARA SAIONARA DE BRITO FRANCELINO NERI. Ordenador de Despesas

Publicado por: Cícera Antunes Brandão da Silva Código Identificador: 268F7BEF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

GABINETE DO PREFEITO ERRATA – TOMADA DE PREÇOS Nº. 008/2023-TP

ERRATA da TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2023 . ONDE SE LÊ: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DA (LOA) – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ELABORAÇÃO DO BALANÇO GERAL 2024, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE ARATUBA. LEIA-SE : OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DA (LOA) – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2024 E ELABORAÇÃO DO BALANÇO GERAL 2023, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE ARATUBA. Informações na sala da Comissão de Licitação, situada na Rua Júlio Pereira, nº 304, Centro, CEP 62.672.000, Aratuba/CE, endereço eletrônico do Setor de Licitação: [email protected].

Prefeitura Municipal de Aratuba - CE, em 19 de Setembro de 2023.

RAQUEL FERREIRA DE PAIVA Pregoeira.

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: AAB23E2A

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2023-TP

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA - RESULTADO DA FASE DE HABILITAÇÃO. A Presidente da Comissão Permanente de Licitação no uso de suas atribuições legais torna público para conhecimento dos interessados o RESULTADO da fase de Habilitação referente à TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2023-TP , Objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE ENGENHARIA NA REFORMA DO BECO DA FEIRA NO MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE . Resultado: Empresas HABILITADAS: 1. GUANABARA CONSTRUÇÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - CNPJ Nº: 10.905.621/0001-78; 2. J P SERVIÇOS E LOCAÇOES LTDA - CNPJ Nº: 29.421.445/000127; 3. AJ CONSTRUTORA E TRANSPORTE LTDA - CNPJ Nº: 74.022.229/0001-63; 4. CSA ENGENHARIA LTDA - CNPJ Nº: 39.629.277/0001-13; 5. LEXON SERVIÇOS E CONSTRUTORA - CNPJ Nº: 07.191.777/0001-20; 6. M K SERVIÇOS EM CONSTRUÇÃO E TRANSPORTE ESCOLAR EIRELLI - CNPJ Nº: 35.864.328/0001-30; 7. ABRAV CONSTRUÇÕES SERVIÇOS EVENTOS E LOCAÇÕES LTDA – EPP - CNPJ Nº: 12.044.788/0001-17; 8. G.A. RABELO JUNIOR – ME - CNPJ Nº: 23.549.313/0001-07; 9. ACS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - CNPJ Nº: 21.080.628/0001-14; 10. CLEZINALDO CONSTRUÇÕES LTDA – EPP - CNPJ Nº: 22.575.652/0001-97; 11. ELETROCAMPO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ Nº: 63.551.378/0001-01; 12. WU CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - CNPJ Nº: 10.932.123/0001-14; 13. LS SERVIÇOS CONSTRUÇÕES LTDA – EPP - CNPJ Nº: 21.541.555/0001-10;14. MEDEIROS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - CNPJ Nº: 07.615.710/0001-75 . A Presidente da Comissão de Licitação informa que poderão tomar conhecimento do resultado da habilitação junto ao setor de Licitação. Fica aberto os prazos recursais previstos na Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, mais precisamente no seu Art. 109 alínea ―a‖.

Aratuba/CE, 14 de Setembro de 2023 -

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