DOU 20/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 180, quarta-feira, 20 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

c) quando for observada qualquer outra circunstância limitante para a eficácia

da vistoria.

Nos casos mencionados acima, a solicitação e a indenização pelos gastos necessários para realização da nova vistoria ficarão a cargo do interessado.

• 3.33. TIPOS DE VISTORIAS

3.33.1.Vistoria Inicial - é a que se realiza durante e/ou após a construção, modificação ou transformação da embarcação. É realizada com a embarcação flutuando, abrangendo os setores de documentos, publicações, quadros, tabelas, equipamentos, casco, máquinas, elétrico e rádio.

3.33.2. Vistoria de Reclassificação - é a que se realiza por ocasião da reclassificação da embarcação de esporte e recreio da Navegação Interior para Mar Aberto.

3.33.3. Vistoria de Arqueação - é aquela que é efetuada em embarcações de esporte e/ou recreio com comprimento maior ou igual a 24 metros, antes da expedição do Certificado Nacional de Arqueação, do Certificado Internacional de Arqueação ou das Notas para Arqueação de Embarcação, para verificar se a construção está efetivamente de acordo com os planos e/ou documentos considerados para o cálculo das arqueações bruta e líquida. 3.33.4. Vistoria de Renovação - é aquela que é efetuada em embarcações de esporte e/ou recreio com comprimento maior ou igual a 24 metros, para a renovação do CSN. É realizada com a embarcação flutuando, abrangendo os mesmos setores da vistoria inicial.

3.33.5. Vistoria para homologação de helideque - é aquela efetuada visando à regularização do helideque da embarcação, de acordo com os procedimentos previstos na NORMAM-223/DPC).

3.34. VISTORIAS EXIGIDAS

3.34.1. As embarcações de esporte e/ou recreio de médio porte, serão vistoriadas nas seguintes ocasiões:

a) no momento da inscrição (Vistoria Inicial);

• b) quando da alteração da área de navegação, de interior para mar aberto

• (Vistoria de Reclassificação); e

c) quando sofrer alteração que acarrete mudança de suas características básicas.

Observações:

1) Estão dispensadas das vistorias mencionadas no inciso 3.34.1 as embarcações de médio porte, independente do seu comprimento, que apresentarem o Termo de Responsabilidade de Construção/Alteração, de acordo com o anexo 3-D. As que não apresentarem o referido Termo deverão ser vistoriadas pela CP/DL/AG ou por uma Entidade Certificadora ou Sociedade Classificadora; e 2) As embarcações quando vistoriadas pelas CP/DL/AG, nos casos mencionados nas alíneas a, b e c, do inciso 3.34.1, receberão o Termo de Vistoria Inicial emitido pelo SISGEMB. 3.34.2. As embarcações de esporte e/ou recreio de grande porte, ou Iate, serão vistoriadas nas seguintes ocasiões: a) antes da emissão do Certificado ou Notas de Arqueação (Vistoria de Arqueação);

b) por ocasião da Vistoria Inicial e de Renovação, para emissão do Certificado de Segurança de Navegação, cujo modelo consta do anexo 10-F da NORMAM-201/DPC e anexo 8-F da NORMAM-202/DPC; c) quando da alteração da área de navegação, de interior para mar aberto (Vistoria de Reclassificação); e

d) quando sofrer alteração que acarrete mudança de suas características

básicas.

3.34.3. As embarcações miúdas estão dispensadas de vistorias.

3.35. EXECUÇÃO DAS VISTORIAS

3.35.1.Embarcações Certificadas Classe 1 (EC1) (com comprimento maior ou igual a 24 metros, não classificadas)

As vistorias inicial, de arqueação, de reclassificação e de renovação serão realizadas pelo GEVI ou por uma Sociedade Classificadora ou Entidade Certificadora, que emitirá o respectivo certificado.

3.35.2.Embarcações Certificadas Classe 2 (EC2)

As vistorias inicial e de reclassificação serão realizadas pelas CP/DL/AG, por Entidade Certificadora ou por Sociedade Classificadora.

3.35.3. Embarcações classificadas pelas Sociedades Classificadoras

As vistorias inicial, de reclassificação, de arqueação e de renovação, quando aplicável, serão efetuadas pelas Entidades Certificadoras ou Sociedades Classificadoras.

• 3.36. OBRIGATORIEDADE DO CERTIFICADO DE SEGURANÇA DE NAVEGAÇÃO

(CSN)

As embarcações de esporte e recreio de grande porte, ou Iate, e/ou as embarcações de esporte e recreio classificadas por uma Sociedade Classificadora reconhecida pelo governo brasileiro deverão portar o CSN. 3.37. EMISSÃO DO CSN

3.37.1. Distribuição das Vias

a) Embarcações não classificadas EC1

O Certificado deverá ser emitido em quatro vias pela Entidade Certificadora ou Sociedade Classificadora ou em duas vias pela GVI, após a realização de uma Vistoria Inicial ou de Renovação. A primeira via será entregue ao armador, proprietário ou seu representante legal para que permaneça na embarcação, a segunda via será arquivada na CP/DL/AG de inscrição. No caso de Entidade Certificadora ou Sociedade Classificadora, a terceira via será encaminhada à DPC e a quarta via para arquivo na própria. Caso a vistoria inicial ou de renovação seja realizada pelo GVI, fora do local de inscrição deverá ser encaminhada uma via para a OM de inscrição da embarcação.

b) Embarcações classificadas

O Certificado deverá ser emitido pela Sociedade Classificadora em quatro vias, sendo que uma deve permanecer arquivada na classificadora, outra deve ser enviada ao proprietário ou armador para ser mantida a bordo da embarcação, a terceira deve ser enviada pela classificadora para o órgão de inscrição da embarcação (que deverá ser previamente informado pelo interessado) e a última deve ser enviada pela classificadora para a DPC, conforme previsto na NORMAM-331/DPC.

• 3.37.2. Averbação das Vistorias

Não está prevista a realização de vistorias intermediárias ou anuais para as embarcações de esporte e/ou recreio, sendo, portanto, desnecessária a averbação de qualquer vistoria no CSN.

• 3.37.3. Emissão do Certificado

O Certificado será emitido após uma Vistoria Inicial ou de Renovação. 3.38.VALIDADE DO CERTIFICADO

3.38.1. O Certificado (CSN) terá seu prazo de validade de dez anos, inclusive para os já emitidos, que não possuam data de validade, devendo para efeito de contagem prevalecer a data de sua emissão. Após este prazo, deverá ser feita uma vistoria de renovação para emissão de novo Certificado.

3.38.2. A aprovação da vistoria realizada para a emissão de um CSN será válida apenas para o momento em que for efetuada. A partir de então e durante todo o período de validade do Certificado, os proprietários, armadores, comandantes ou mestres, segundo as circunstâncias do caso, serão os responsáveis pela manutenção das condições de segurança, de maneira a garantirem que a embarcação e seu equipamento não constituam um perigo para sua própria segurança ou para a de terceiros.

• 3.38.3. O CSN perderá sua validade por qualquer das seguintes condições:

• a) perda das condições mínimas de segurança do navio;

b) cancelamento da inscrição/registro nacional;

c) modificações na embarcação que afetem as condições de segurança

originais;

• d) avarias que afetem as condições de segurança originais;

e) quando a embarcação sofrer reclassificação para outro serviço e/ou atividade que não esporte e/ou recreio; e

f) término do prazo de validade.

g) Quando uma embarcação sofrer uma reclassificação quanto a seu serviço ou atividade deverá ser feita uma vistoria de renovação para emissão do novo Certificado.

• h) O CSN emitido para embarcações de Mar Aberto manterá sua validade

• quando a mesma estiver navegando em áreas de Navegação Interior. 3.39. EXIGÊNCIAS

3.39.1.Após a realização das vistorias, o Capitão dos Portos, Delegado, Agente ou Entidade Certificadora ou Sociedade Classificadora deverá exigir o atendimento das exigências porventura anotadas, listando-as em folha anexa ao Certificado e estipulando o prazo para seu cumprimento. Sempre que julgar cabível e praticável, o Capitão dos Portos, Delegado, Agente ou Entidade Certificadora ou Sociedade Classificadora poderá prorrogar o prazo para o cumprimento das exigências. 3.39.2. As vistorias realizadas para verificação do cumprimento das exigências deverão ser indenizadas pelos interessados.

3.39.3. Não poderá ser emitido CSN caso sejam identificadas exigências para cumprimento antes de suspender (A/S).

3.39.4. Para as embarcações classificadas, os prazos para cumprimento de exigências e eventuais prorrogações serão estipuladas pelas Entidades Certificadoras ou Sociedades Classificadoras e não poderão ser alteradas pelas CP/DL/AG.

3.40. TERMOS DE RESPONSABILIDADE

3.40.1. Termo de Responsabilidade de Construção/Alteração

Embarcações de esporte e/ou recreio de médio porte serão submetidas a Vistoria Inicial pela CP/DL/AG. Serão, no entanto, dispensadas dessa vistoria, caso o proprietário apresente o Termo de Responsabilidade de Construção/Alteração, cujo modelo consta do anexo 3-D. 3.40.2. Termo de Responsabilidade para Realização de Provas de

Máquinas/Navegação

As provas de máquinas/navegação de embarcações de esporte e/ou recreio de médio porte e de grande porte, que se encontrem com sua construção/alteração praticamente concluída e que ainda não estejam inscritas/regularizadas nas CP/DL/AG, somente poderão ser realizadas com o conhecimento prévio desses órgãos. Para isso, o responsável pela embarcação apresentará na CP/DL/AG em cuja jurisdição se encontra o porto de início das provas, um Termo de Responsabilidade para Realização de Provas de Máquinas/Navegação, cujo modelo encontra-se no anexo 3-E, em duas vias. A via original, carimbada e assinada pela CP/DL/AG, será entregue ao responsável e deverá ser mantida a bordo como documento passível de ser exigido pela Inspeção Naval. A segunda via deverá ser arquivada na CP/DL/AG, por um período mínimo de trinta dias após o término do período concedido para a realização das provas. Esse procedimento é obrigatório para cada embarcação, individualmente, antes do início da Prova de Máquinas/Navegação. O Termo de Responsabilidade para a Realização de Provas de Máquinas/Navegação terá a mesma validade que concedida na Licença Provisória Para Entrar em Tráfego, previsto no artigo 3.6, inciso 3.6.2. 3.40.3. Termo de Responsabilidade para Inscrição/Transferência de Propriedade O proprietário de embarcação empregada na atividade de esporte e/ou recreio deverá obrigatoriamente apresentar um Termo de Responsabilidade para a inscrição/transferência da embarcação, declarando sob as penas da lei que está ciente de que responderá administrativa, civil ou penalmente pelas consequências do uso da embarcação, em violação ou desacordo às leis e normas em vigor. O anexo 3-C apresenta o modelo utilizado.

3.41. APRESENTAÇÃO E ARQUIVO DO TERMO DE RESPONSABILIDADE

3.41.1. O Termo de Responsabilidade, previsto no inciso 3.40.3 do artigo anterior, deverá ser preenchido, em duas vias, sendo que a primeira ficará arquivada na CP/DL/AG de inscrição da embarcação e a segunda, devidamente protocolada, deverá ser devolvida ao proprietário ou armador, com o carimbo da respectiva CP/DL/AG. Para as embarcações classificadas, uma terceira via deverá ser entregue à classificadora para arquivo.

3.41.2. No termo entregue, o proprietário da embarcação assumirá a responsabilidade pelo cumprimento dos itens de dotação especificados para a sua embarcação, que deverá apresentar casco, propulsão, equipamentos e acessórios de bordo em perfeito estado de manutenção e segurança, atendendo os requisitos estabelecidos nestas normas. 3.41.3. O Termo de Responsabilidade deverá ser entregue por ocasião da inscrição ou registro da embarcação, diretamente na CP/DL/AG de inscrição da embarcação, e será sempre substituído por ocasião da vistoria para reclassificação ou quando o CSN perder a sua validade. 3.41.4. O Termo de Responsabilidade deverá ser substituído sempre que houver mudança do proprietário da embarcação, conforme instruções contidas no inciso 3.41.1 acima.

O Termo de Responsabilidade, previsto no artigo 3.40, será válido enquanto forem mantidas as condições originais da embarcação, perdendo sua validade sempre que for alterada qualquer das informações contidas no mesmo, incluindo uma reclassificação ou mudança de proprietário, ou quando for verificada qualquer uma das condições estabelecidas para perda da validade do CSN. Neste caso, deverá ser apresentado um novo Termo de Responsabilidade.

3.43. INSPEÇÃO INOPINADA

Qualquer embarcação está sujeita à ação inopinada de Inspeção Naval para verificação do cumprimento da legislação e normas pertinentes à navegação, inclusive do cumprimento do compromisso assumido pelo proprietário através do Termo de Responsabilidade.

SEÇÃO IX

SEGUNDA VIA DE LICENÇAS E CERTIFICADOS

• 3.44. PROCEDIMENTO

No caso de perda ou extravio de licenças ou certificados o interessado deverá dirigir-se à CP/DL/AG e solicitar a segunda via mediante a apresentação da seguinte documentação:

3.44.1. Requerimento do interessado informando o motivo da solicitação da 2a via (perda, roubo, extravio ou mau estado de conservação) ou ofício de solicitação de 2a via, quando se tratar de órgãos públicos; e

3.44.2. Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento (cópia simples). Nota: Caso a solicitação decorrer de mau estado de conservação do

certificado/licença, o documento original deverá ser apresentado. Nos demais casos, apresentar declaração assinada relatando o motivo ou apresentar o respectivo Boletim de Ocorrência (BO).

CAPÍTULO 4

NORMAS E MATERIAIS DE SEGURANÇA E NAVEGAÇÃO PARA EMBARCAÇÕES 4 . 1 . A P L I C AÇ ÃO

Este capítulo estabelece as normas de tráfego e permanência, as áreas de navegação, o emprego e a dotação de materiais de navegação, de salvatagem e de segurança e os requisitos para proteção e combate a incêndios.

Ressalta-se que a partir de 1o de junho de 2024 os itens relacionados nas tabelas dos artigos 4.33, 4.34 e 4.35 serão de dotação e porte obrigatórios, em consonância com a classificação da embarcação constante do seu Título de Inscrição de Embarcação (TIE). Portanto, independente da navegação em que a embarcação de esporte e recreio estiver empreendendo, a embarcação deverá dispor de todos os itens citados. SEÇÃO I

NORMAS DE TRÁFEGO E PERMANÊNCIA

4.2.USO DA BANDEIRA NACIONAL

As embarcações de esporte e/ou recreio, exceto as miúdas, inscritas nas CP/DL/AG ou registradas no TM, deverão usar na popa a Bandeira do Brasil nas seguintes situações: 4.2.1.na entrada e saída dos portos; 4.2.2.quando trafegando à vista de outra embarcação, de povoação ou de farol com guarnição;

• 4.2.2.quando trafegando à vista de outra embarcação, de povoação ou de farol

• 4.2.3.em porto nacional, das 08:00 horas ao pôr do sol; e

• 4.2.4.em porto estrangeiro, acompanhando o cerimonial do país. 4.3.PRESCRIÇÕES DE CARÁTER GERAL

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