DOU 20/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 180, quarta-feira, 20 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
32.2 Os contratos de PERMISSÃO são firmados pelo prazo de 20 (vinte) anos, com renovação automática por idêntico período, ressalvadas a rescisão ou a declaração de caducidade fundada em comprovado descumprimento das cláusulas contratuais, ou a extinção, nas situações previstas em lei.
comunicado FEBRABAN FB079/2019, serão aplicadas as medidas administrativas, sempre de forma gradual e na seguinte ordem em razão da reincidência: advertência, suspensão de contratações novas operações pelos prazos de 5 (cinco) dias úteis, 10 (dez) dias úteis, 20 (vinte) dias úteis, 30 (trinta) dias úteis e, por fim, suspensão definitiva de contratação de novas operações de crédito consignado, sem prejuízo de outras penalidades, inclusive mais graves, se previstas e aplicáveis.
32.2.1 O prazo de renovação contar-se-á a partir do término do prazo de PERMISSÃO, independentemente do termo inicial desta. 33 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
d) Em caso de reclamação de clientes, identificados como público potencialmente vulnerável, dentre outros, os consumidores que, devido a sua condição pessoal, demonstrem menor capacidade de compreensão e discernimento para análise e tomada de decisões ou de representar seus próprios interesses, cumulativamente à aplicação das sanções administrativas previstas nesta circular, será aplicada multa de 5% sobre a média mensal de receita (comissão jogos + tarifas/comissões de outros serviços) dos últimos 6 (seis) meses de efetivo funcionamento.
33.1 CASA LOTÉRICA AVANÇADA
33.1.1 É uma categoria em extinção, permanecendo apenas as existentes. 33.1.2 Aplicam-se as disposições desta Circular à CASA LOTÉRICA AVANÇADA em funcionamento até o termo final do Contrato, que poderá ser renovado pelo mesmo prazo de vigência da outorga da CASA LOTÉRICA origem da permissão.
33.1.3 A CASA LOTÉRICA AVANÇADA atua sempre na forma de extensão de CASA LOTÉRICA, comercializando todas as loterias federais, os produtos conveniados e atuando como Correspondente da CAIXA. 33.1.4 Como forma de extensão, essa categoria deve manter, obrigatoriamente, o mesmo titular ou sócios da CASA LOTÉRICA que originou a P E R M I S S ÃO.
As irregularidades recebem as pontuações conforme os seguintes critérios: A pontuação está definida para cada irregularidade;
Quando o somatório de pontos atingir ou ultrapassar 10 pontos, nos últimos 12 meses, será aplicada advertência mais multa de 05% sobre a média mensal de receita (comissão jogos + tarifas/comissões de outros serviços) dos últimos 6 meses de efetivo funcionamento;
33.1.5 A CASA LOTÉRICA AVANÇADA tem como característica dispor de somente 01 (um) TFL. 33.1.5.1 É permitida a instalação de equipamentos -TF- na CASA LOTÉRICA AVANÇADA, pela CAIXA, mediante realização de estudo mercadológico e técnico, que levará em consideração a demanda por serviços e transações enquadrados na atividade de Correspondente CAIXA AQUI.
Quando o somatório de pontos atingir ou ultrapassar 20 pontos, nos últimos 12 meses, será aplicada advertência mais multa de 15% sobre a média mensal de receita (comissão jogos + tarifas/comissões de outros serviços) dos últimos 6 meses de efetivo funcionamento;
Quando o somatório de pontos atingir ou ultrapassar 30 pontos, nos últimos 12 meses, será aplicada advertência mais multa de 20% sobre a média mensal de receita (comissão jogos + tarifas/comissões de outros serviços) dos últimos 6 meses de efetivo funcionamento, além da suspensão das atividades por prazo a ser definido pela CAIXA;
33.1.6 A CASA LOTÉRICA AVANÇADA equipara-se à categoria de CASA LOTÉRICA nos demais itens desta Circular, principalmente em relação às Garantias, Padronização Visual, Avaliação de Desempenho, Sistemas, Segurança e Microinformática, Direitos, Deveres e Sanções Administrativas. 34 Os termos desta Circular se aplicam a todos os Contratos vigentes, independentemente da data da contratação da UNIDADE LOTÉRICA.
Ao totalizar 40 pontos, nos últimos 12 meses, a PERMISSIONÁRIA terá sua O valor da multa pode ser reduzido, a critério da CAIXA. IRREGULARIDADES GRUPO 1 - ENSEJA PONTUAÇÃO
PERMISSÃO revogada;
35 Fica revogada a Circular CAIXA nº 1.010/2023, de 21 de julho de 2023. 36 Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELA ALMEIDA SILVA NASCIMENTO Diretora Executiva| DANIELA ALMEIDA SILVA NASCIMENTO Diretora Executiva |
. . 1 |
IRREGULARIDADES GRUPO 1 Deixar de comunicar à CAIXA alterações no contrato social da empresa, que envolvam |
P O N T U AÇ ÃO 10 |
|---|---|---|---|
| ANEXO I | alteração(ões): de endereço, percentual de participação societária entre sócios ou do(s) sócio(s) administrador (es) ou retirada de sócio (s) minoritário (s) ou da natureza jurídica |
||
| , , ou tio de essoa jurídica razão social nome de fantasia atividade rincial reduão do |
|||
| TABELA DE VALOR DE INSCRIÇÃO, LANCE, TARIFA E MULTAS - CUSTEIO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS LOTERIAS |
p p , , , pp, ç capital social, ou outras alterações previstas na forma da Lei. |
||
| - VALOR DE INSCRIÇÃO OU LANCE MÍNIMO |
. 2 | Deixar de prestar todos os serviços e comercializar todos os produtos delegados, no mínimo, durante o horário comercial observado no local, respeitada a disponibilidade de |
5 |
| . . AMBULANTE DE BILHETES R$ 20,00 . CASA LOTÉRICA R$ 10.000,00 |
. 3 | produtos e serviços estabelecidos pela CAIXA, salvo por motivo de força maior. Deixar de atender convocação da CAIXA para comparecimento ou qualquer solicitação de ifõ d |
5 |
| . CASA LOTÉRICA AVANÇADA TEMPORÁRIA R$ 100,00 FIXO DE BILHETES R$ 10000 |
. 4 | normaçes e ocumentos. Deixar de efetuar os pagamentos de prêmios das loterias federais, independentemente do |
10 |
| . , |
canal de efetivação da aposta ganhadora, até o valor estipulado pela CAIXA. | ||
| . UNIDADE SIMPLIFICADA DE LOTERIAS-USL R$ 1.000,00 A CAIXA adota o Lance Mínimo como critério de seleção no processo de |
. 5 6 |
Deixar de apresentar notas fiscais nas datas estipuladas pela CAIXA. Desmembrar valores de depósitos em Conta Corrente e/ou Conta Poupança em benefício |
10 10 |
| licitação, sendo desclassificada a proposta elaborada com oferta de valores considerados impraticáveis para o local onde se realiza a licitação |
. | próprio ou de terceiros. |
|
| . Para oLance Mínimo de CASALOTÉRICA e UNIDADESIMPLIFICADA DE |
. 7 | Deixar de cumprir adequações físicas e/ou de atendimento necessárias para o |
10 |
LOTERIAS, a CAIXA se reserva o direito de fixar os valores no Edital de Licitação, f d dlói d ll ã d ifi l |
cumprimento a legislação vigente, tais como acessibilidade, atendimento preferencial, estatuto do idoso, entre outras. |
||
| conorme estuo mercaogco o oca, no seno neror aos vaores constantes no quadro acima. |
. 8 9 |
Atuar junto à CAIXA com procuração fora do prazo de validade. Al f difi dã il bil éi iã d |
5 5 |
| . TARIFA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DAS CATEGORIAS CASA LOTÉRICA E USL | . | terar, reormar ou mocar o paro vsua e amenta sem a prva autorzaço a CAIXA, salvo pequenas obras, reparos ou substituições que se façam necessárias em |
|
| . Substituição de Sócio e/ou alteração do percentual de cotas entre sócios atuais Percentual sobre a média mensal de receita (comissão jogos + tarifas/comissões de outros serviços) dos últimos 6 (seis) meses de |
. 10 | decorrência de danos de uso. Utilizar na UNIDADE LOTÉRICA, materiais de divulgação e/ou comunicação não autorizados pela CAIXA. |
10 |
| funcionamento efetivo. | 11 | Deixarde promoveras alteraçõese/ou reformasno imóvelobjeto daPERMISSÃ O |
5 |
| . 00,1% a 24,99%. 10% . 25,00% a 49,99%. 25% |
. | , , quando solicitadas pela CAIXA, visando à manutenção da padronização e da imagem da Rede de UNIDADES LOTÉRICAS. |
|
| . 50,00% a 100,00%. 50% Atarifa acimaode seralterada acritério daCAIXA sendoue ovalor |
. 12 | Utilizar os equipamentos e/ou terminais que promovem a captação de apostas e a prestação de serviços para finalidades alheias às previstas na outorga da PE R M I S S ÃO. |
10 |
| p , , q íi ã dá ifi R$ 25000 (dt it i) |
13 | Promovere/oupermitirqueterceiros nãoautorizadospromovamqualqueralteração | 10 |
| mnmo no poer ser neror a , uzenos e cnquena reas. | . | , substituição de peça modificações ou qualquer outra intervenção técnica nos |
|
| . TARIFA DE ALTERAÇÃO CADASTRAL PARA UNIDADES LOTÉRICAS |
, , equipamentos e/ou terminais disponibilizados. |
||
| . Alterações Cadastrais para Grupo de UNIDADES LOTÉRICAS R$ 100,00 |
. 14 | Condicionar a venda de produtos e de prestação de serviços delegados à compra de outro | 10 |
| . TARIFA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL-OUTRAS CATEGORIAS |
. 15 | produto ou serviço. Impedir o acesso de representantes da CAIXA, do BACEN, ou de técnicos e fornecedores |
10 |
| . Alteração Contratual FIXO DE BILHETES R$ 100,00 |
às suas dependências, bem como aos documentos e informações requeridas. |
||
| . TARIFA DE REINSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO (todas as categorias) |
. 16 | Fazer qualquer pronunciamento em nome da CAIXA por meio de veículo de comunicação, |
10 |
. Reinstalação dos Equipamentos R$ 600,00 |
. 17 | salvo se previamente autorizado. Veicular nos meios de comunicação, por sua conta, qualquer publicidade e propaganda |
5 |
| . TARIFA DE MUDANÇA DE LOCAL (todas as categorias) |
utilizando a marca e o nome das Loterias e da CAIXA, sem prévia autorização da CAIXA |
||
| . Mudança de local R$ 1.000,00 |
. 18 | . Comercializar, intermediar, distribuir e divulgar outra modalidade de sorteio ou loteria, |
10 |
| . SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (todas as categorias) Multa ara 10 ontos 5% sobre a média mensal de receita (comissão joos + tarifas/comissões de outros |
ainda que legalmente permitidos, ou ainda qualquer serviço sem autorização expressa da CAIXA . |
||
| . p p g serviços) dos últimos 6 (seis) meses de funcionamento efetivo. |
. 19 | Danificar ou fazer uso indevido de qualquer material e/ou equipamento fornecido pela CAIXA . |
5 |
| . Multa para 20 pontos 15% sobre a média mensal de receita (comissão jogos + tarifas/comissões de outros serviços) dos últimos 6 (seis) meses de funcionamento efetivo. |
. 20 | Descumprir a proposta apresentada no processo de licitação para outorga da P E R M I S S ÃO |
10 |
| . Multa para 30 pontos 20% sobre a média mensal de receita (comissão jogos + tarifas/comissões de outros serviços) dos últimos 6 (seis) meses de funcionamento efetivo e suspensão das atividades por prazo a ser definido pela CAIXA. |
. 21 | . Deixar de invalidar/inutilizar os bilhetes premiados e já pagos de todas as loterias federais, conforme procedimentos regulamentares, possibilitando a reapresentação dos bilhetes. |
10 |
| . 22 | Não prestar informações detalhadas e com a maior clareza sobre as receitas, despesas e | 10 | |
| ANEXO II | outros custos que afetem o desempenho da UNIDADE LOTÉRICA, sempre que for |
||
| SISTEMÁTICA DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS As irregularidades cometidas pela Rede de UNIDADES LOTÉRICAS são |
. 23 | solicitado pela CAIXA. Impedir a retirada dos equipamentos e/ou terminais do estabelecimento lotérico, quando |
10 |
classificadas em grupos e ensejam a aplicação das sanções de advertência, multa, ã ã f |
. 24 | determinado pela CAIXA. Descumprir as normas e rotinas operacionais relativas às atividades delegadas. |
10 |
| suspenso e revogaço, conorme segue: |
25 | Incorrer em03 (três)reclamações deatendimento registradaspor clientesno mesmo | 5 |
| Irregularidades Grupo I - enseja pontuação; |
. | mês |
|
| Irregularidades Grupo II - enseja pontuação e, como medida de sobreaviso, a suspensão temporária das atividades; Irregularidades Grupo III - enseja revogação e, como medida de sobreaviso, a |
. 26 | . Realizar operações atípicas visando obtenção de recursos virtuais/fictícios para a prestação de contas. |
10 |
suspensão temporária das atividades até o julgamento/decisão |
. 27 | Depositar na conta contábil, destinada à prestação de contas, cheques sem vinculação | 10 |
da sanção administrativa. |
com as operações autorizadas pela CAIXA, bem como não cumprir as regras de | ||
As penalidades de advertência multa e suspensão são aplicadas |
movimentação da conta contábil para prestação de contas. |
||
, cumulativamente, conforme sistemática de pontuação. iõ ii |
. 28 | Receber prêmios de loterias em nome de terceiros. |
10 |
| Stuaçes Especas: |
. 29 | Não dispor, na UNIDADE LOTÉRICA, dos equipamentos de segurança e microinformática | 10 |
| a) Nas situações em que for comprovada a prática de transações que visem |
previstos nesta Circular. | ||
| obter recursos fictícios ou não, visando benefício próprio ou de terceiros, além da abertura do processo administrativo, será aplicado multa de duas vezes o valor da |
. 30 | Deixar de realizar a prestação de contas documental ou não atender solicitações de envio de documentos feitas pela CAIXA |
5 |
| remuneração bruta paga pela CAIXA para cada transação indevida. Em caso de reincidência, será aplicada multa de quatro vezes o valor da remuneração bruta paga pela CAIXA para cada transação indevida. A multa será descontada da remuneração |
. 31 | . Não prestar informações repassadas pela CAIXA ou deixar de esclarecer dúvidas dos apostadores a respeito do funcionamento do canal eletrônico de comercialização de |
10 |
| líquida a ser paga à PERMISSIONÁRIA. b) Nas situações em que ficar comprovada a existência de operações Á |
. 32 | loterias. Abster-se de atuar na melhoria contínua da capacitação e do desenvolvimento profissional de seus sócios e empregados, por meio da participação em cursos e treinamentos |
5 |
| fraudulentas, tendo havido culpa ou dolo da PERMISSIONRIA e que venham a causar |
indicados ou não pela CAIXA ou deixar de participar sempre que convocado pela CAIXA |
||
| prejuízos à CAIXA, fica a PERMISSIONÁRIA obrigada a restituir à CAIXA dos valores apurados, sem prejuízo das demais sanções previstas nesta circular. |
, , , de cursos e treinamentos por ela custeados. |
||
| c) Quando identificadas reclamações de clientes relacionadas à não |
. 33 | Descumprir normas e diretrizes relativas ao Programa Jogo Responsável. | 5 |
| Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023092000178 17 observância das regras do "Sistema de Autorregulação de Operações de Empréstimo Pessoal e Cartão de Crédito com Pagamento Mediante Consignação", conforme |
8 . 34 |
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/ que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - I Descumprir normas, princípios e diretrizes da Política de Relacionamento com Clientes e Usuários de Produtos e Serviços CAIXA. |
08/2001, CP-Brasil. 5 |