DOU 20/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 180, quarta-feira, 20 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ

Processo nº 53524.000966/2023-07

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por meio do presente Edital, nos termos do parágrafo único do art. 110 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, NOTIFICA o autorizado abaixo relacionado, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, defesa em razão de perda de condição indispensável para a manutenção da autorização para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. A não manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução do serviço autorizado, ensejando a extinção, por cassação, da respectiva autorização, com fulcro no parágrafo único do art. 139 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, bem como a notificação de desinteresse do Serviço de Rádio do Cidadão(PX). A defesa deve ser encaminhada à Gerência Regional da Anatel no Estado de Minas Gerais, localizada na Avenida Álvares Cabral, nº 1605, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30170-008. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial.

Em 16 de Setembro de 2023 Andréia Cristina Costa Gerente Regional no Estado de Minas Gerais, Substituta

Número do Contrato: 132/2020. Nº Processo: 53560.001256/2023-50.

Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-CE. Contratado: 10.533.966/0001-48 - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. Objeto: O presente Termo de Apostilamento tem por objetos: a repactuação de preços do Contrato GR09 n° 132/2020-Anatel, cujo objeto é a prestação dos serviços continuados de limpeza e conservação, com o fornecimento de mão de obra, uniformes, materiais, máquinas e utensílios necessários à perfeita execução do objeto, nas dependências da Gerência Regional da Anatel no Estado do Ceará (GR09), a contar de 01/01/2023, devido à homologação da Convenção Coletiva de Trabalho CCT nº CE000508/2023, conforme a planilha de reajuste 2022 e repactuação 2023 (SEI nº 10660774); a concessão, de ofício, do reajuste de preços dos insumos, data referencial de 26/11/2022, com base na variação acumulada dos 12 (doze) meses anteriores do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de novembro/2021 - outubro/2022, tendo gerado o valor percentual correspondente de 6,47% (seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), conforme destacado na Planilha de Reajuste 2022 e Repactuação 2023 (SEI nº 10660774).. Vigência: 15/12/2020 a 15/08/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 326.150,20. Data de Assinatura: 15/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 15/09/2023).

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240, de 9 de fevereiro de 2022, examinando os autos do Processo nº 53542.004465/2023-73, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, NOTIFICA as entidades abaixo relacionadas da extinção, por cassação, das autorizações outorgadas para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por meio do Ato nº 13133, de 4 de setembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União (D.O.U) em 8/9/2023 (SEI nº 10816333), tendo em vista a perda da regularidade fiscal devido à existência de débitos não quitados junto às receitas do Fistel, e a consequente perda das condições para manutenção da autorização. Os débitos porventura existentes deverão ser quitados. Os boletos podem ser obtidos por meio do sistema Boleto, no endereço: http://sistemas.anatel.gov.br/boleto. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial.

PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA

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