DOU 20/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 180, quarta-feira, 20 de setembro de 2023

MARCUS ANTONIO FERREIRA ARARIPE

O CHEFE DA EQUIPE DE LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022, pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME 284/2020, resolve:

Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e Impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos e multa no Valor de R$ 620,00 (seissentos e vinte reais) ao licitante ECO PACK IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ - 47.894.089/0001-40, com base no que dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº 317900/0002/2022, o Artigo 87, Inciso III da Lei nº 8.666/93 e a decisão de fls. 830 do Processo nº 10935.722462/2023-99.

Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

O CHEFE DA EQUIPE DE LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022, pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME 284/2020, resolve:

Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e Impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos e multa no Valor de R$ 7.000,00 (sete mil rteais) ao licitante MANGUSSI TECNOLOGIA EM AUTOMAÇÃO LTDA - CNPJ - 23.331.021/0001-95, com base no que dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº 317900/0002/2022, o Artigo 87, Inciso III da Lei nº 8.666/93 e a decisão de fls. 830 do Processo nº 18183.725667/2023-88.

Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

O CHEFE DA EQUIPE DE LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022, pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME 284/2020, resolve:

Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e Impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos e multa no Valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) ao licitante V F DA CRUZ OLIVEIRA LTDA - CNPJ - 31.343.439/0001-40, com base no que dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº 317900/0002/2022, o Artigo 87, Inciso III da Lei nº 8.666/93 e a decisão de fls. 830 do Processo nº 10218.720943/2023-65.

Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

O CHEFE DA EQUIPE DE LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022, pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME 284/2020,

resolve:

Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e Impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos e multa no Valor de R$ 9.560,00 (nove mil, quinhentos e sessenta reais) ao licitante AG GAMES - COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA - CNPJ - 17.498.960/0001-26, com base no que dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº 317900/0001/2023, o Artigo 87, Inciso III da Lei nº 8.666/93 e a decisão de fls. 1830 do Processo nº 13075.077827/2023-84.

Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

Nº Processo: 19615.720552/2022-51.

Pregão Nº 11/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF. Contratado: 13.138.287/0001-62 - QUEIROZ COSTA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA . Objeto: Contratação de serviços descritos na fase 1 do projeto executivo de instalação e prevenção e combate a incêndio no edifício sede da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal, abrangendo instalação de extintores, sistema de sprinklers, sistema de hidrantes, sistema de detecção e alarme, sistema de iluminação de emergência e sistema de proteção contra descargas atmosféricas.

Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 15/09/2023 a 15/01/2025. Valor Total: R$ 1.212.304,99. Data de Assinatura: 15/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 19/09/2023).

1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de Ouro Preto, CNPJ: 18.295.295/0001-36 e a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal, CNPJ: 00.394.460/0096-02.

2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.

3. DATA DE ASSINATURA: 21/08/2023.

4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, CPF: 055.593.596-53, representando o Município de Ouro Preto e Michel Lopes Teodoro, CPF: 290.423.758-50, Superintendente, representando a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal.

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