DOU 20/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 180, quarta-feira, 20 de setembro de 2023

A Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, I, do Regimento Interno do CRPS, Anexo da Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022, torna público o presente Termo Aditivo nº 01 ao Edital nº 4 CRPS/SEPREV/MPS, de 22 de agosto de 2023, que trata do provimento de 169 vagas de conselheiros representantes das empresas e dos trabalhadores, para exercício nas Juntas de Recursos e Composições Adjuntas dos Estados e do Distrito Federal e nas Câmaras de Julgamento, órgãos colegiados do CRPS.

1. Acrescenta os itens 2.3 e 2.4, que trata da abrangência territorial da entidade de classe:

• 2.3. A abrangência de que trata a tabela do item 2.1 refere-se ao âmbito estadual, de forma que a entidade de classe de representação municipal ou regional pode indicar conselheiro para a unidade julgadora do respectivo estado da federação.

• 2.4 Entidade com representação em todo território nacional podem indicar conselheiros para qualquer unidade julgadora. 2. Altera a tabela do item 2.1, quanto à abrangência da 14ª Junta de Recursos:

1. Acrescenta os itens 5.1., 5.1.2 e 5.4.1, quanto às indicações por entidade de classe:

• 5.1.1 A formalização da inscrição deverá ser realizada pelas entidades representativas ou pelo candidato, por meio do envio de que trata o item 5.3.2.

• 5.1.2 Não serão consideradas, para fins de indicação, entidades que representem servidores públicos, seja do âmbito civil ou militar.

5.4.1 Cada candidato poderá ter indicação de apenas uma entidade de classe, sendo vedada a presença do mesmo candidato em mais de uma lista de que trata o item 5.4. Caso seja verificada duplicidade na indicação, será considerada a última, em ordem cronológica de inscrição.

1. Altera os itens 5.3.2 e 5.5, quanto ao endereço e prazo para inscrição:

• 5.3.2 A lista com os respectivos documentos digitalizados deverão ser encaminhados por meio eletrônico para o e-mail [email protected].

5.5 O envio de que trata o item 5.4 deverá ser feito até o dia 25 de outubro de 2023.

1. Ficam mantidas as demais disposições do Edital nº 4 CRPS/SEPREV/MPS.

A Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, I, do Regimento Interno do CRPS, Anexo da Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022, torna público o presente Termo Aditivo nº 01 ao Edital nº 5 CRPS/SEPREV/MPS, de 22 de agosto de 2023, que trata do provimento de 136 vagas de conselheiros representantes do governo, para exercício nas Juntas de Recursos e Composições Adjuntas dos Estados e do Distrito Federal e nas Câmaras de Julgamento, órgãos colegiados do CRPS.

1. Altera a tabela do item 2.1, quanto à abrangência da 14ª Junta de Recursos:

. Unidade Vagas Abrangência . 14ª Junta de Recursos 1 Distrito Federal 2. Altera o item 5.2, quanto ao pedido e prazo das inscrições: 5.2 O pedido de inscrição deverá ser feito através do e-mail [email protected], até o dia 25 de outubro de 2023, contendo: a) nome completo do interessado, matrícula, órgão de origem e local de exercício; b) diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, emitido por instituição de ensino credenciada pelo Ministério da Educação (MEC). No caso de a graduação ter sido realizada em instituição estrangeira, caberá

exclusivamente ao candidato a responsabilidade de apresentar a revalidação do diploma exigida pelo MEC, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; c) currículo;

d) autorização da chefia imediata para a cessão;

e) indicação da unidade para a qual deseja concorrer, conforme tabela de vagas do item 2.1, sendo permitida inscrição apenas para uma unidade. Caso seja verificada duplicidade na inscrição, será considerada a última.

1. Ficam mantidas as demais disposições do Edital nº 5 CRPS/SEPREV/MPS.

PROCESSO Nº 35014.332941/2020-97.

ESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E O PATRONATO EPASA - ENTIDADE DE PATRONATO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O TRABALHADOR.

OBJETO: Permitir que a ACORDANTE realize em favor de representados, assim denominados os seus associados italianos e brasileiros, bem como seus respectivos dependentes, o requerimento de serviços do INSS, na modalidade de atendimento a distância, em cumprimento ao que dispõe o Decreto nº 8.539, de 2015, bem como a

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