DOU 20/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 180, quarta-feira, 20 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.232.529/0002-82, RTE1E10, EPSMA00100982022, 683-12; 05.089.654/000742, IQR1D60, EPSMA00094422023, 683-12; 24.542.953/0011-11, OHP8951, EPSMA00098172023, 683-12; 34.274.233/0369-80, QJI1H63, EPSMA00096422023, 683-12; 30.255.102/0001-19, OBH7353, EPSMA00104162019, 683-12; 00.632.859/0001-13, ODR3678, EPSMA00098272022, 683-12; 03.327.988/0004-39, FYB8E43, EPSMA00095512023, 683-12; RNN9F82, EPSMA00098592023, 683-12; 046.916.950-87, QBZ0670, EPSMA00100582019, 683-12; QCU4025, EPSMA00101692019, 683-12; 05.969.945/0006-44, MTM0550, EPSMA00093602021, 683-12; RBB4I07, EPSMA00103212023, 683-12; ODA4J55, EPSMA00096762023, 683-12; 97.320.451/0031-63, JAH7G87, EPSMA00097692023, 683-12; 27.185.172/0001-33, MSH1462, EPSMA00097992021, 683-12; 09.219.826/0001-10, JAD8G38, EPSMA00097272022, 683-12; 00.074.569/0019-20, LSK5492, EPSMA00103452020, 683-12; 04.073.913/0001-99, BKU8C58, EPSMA00094422021, 683-12; 22.545.942/0001-98, RFJ2G48, EPSMA00099032022, 683-12; 89.626.386/0016-31, IWL9H24, EPSMA00098422021, 683-12; 08.959.187/0006-71, IHZ1C68, EPSMA00103652023, 683-12; 003.726.661-67, OAQ0081, EPSMA00098092020, 683-12; 36.308.448/0001-14, MLE4G79, EPSMA00098672023, 683-12; 23.018.689/0001-87, QCW1J27, EPSMA00100222023, 683-12; 84.046.101/0220-81, NUF8186, EPSMA00101842022, 683-12; 02.003.402/0021-19, QAP6913, EPSMA00102132023, 683-12; 28.550.646/0004-04, AUC2918, EPSMA00103402023, 683-12; 00.609.971/0001-33, NWI7C20, EPSMA00099442022, 683-12; 14.043.025/0001-87, RCG9B29, EPSMA00095462023, 683-12; 24.785.274/0002-82, BEJ8D19, EPSMA00099882023, 683-12; 30.278.546/0001-70, MIE6740, EPSMA00104002019, 683-12; 02.484.205/0003-87, NRZ1938, EPSMA00100602019, 683-12; 60.643.228/0663-00, PPN5132, EPSMA00095762019, 683-12; PPN5162, EPSMA00097072019, 683-12; PPZ6001, EPSMA00098212019, 683-12; 01.043.306/0002-79, QCC7431, EPSMA00101082020, 683-12; 42.101.311/0001-97, LQL7083, EPSMA00095972021, 683-12; 04.854.422/0015-80, BAB9622, EPSMA00099982019, 683-12; 17.469.701/0107-25, JCI9J09, EPSMA00100992023, 683-12; 32.693.095/0001-62, PLN8J13, EPSMA00093952022, 683-12.

ANDRÉ LUÍS BUSS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.373.000/0003-02, RNZ4D68, FRMEV00652962023, 606-82; 04.437.534/001455, RHD0I74, FRMEV00710862023, 606-82; 06.039.758/0010-00, FDC3J65, FRMEV00710942023, 606-82; 12.279.003/0001-95, MTD4E35, FRMEV00711012023, 606-82; 10.335.568/0001-17, BDL3F70, FRMEV00711022023, 606-82; 17.428.731/0001-35, HIM1297, FRMEV00711032023, 606-82; 03.634.256/0001-49, MET7A53, FRMEV00711172023, 606-82; 28.379.760/0001-70, BDP4G34, FRMEV00711202023, 606-82; 32.681.371/0001-72, MTZ0554, FRMEV00711212023, 606-82; 093.461.749-00, LZK0D93, FRMEV00711232023, 606-82; 20.705.907/0001-63, QIU6724, FRMEV00711252023, 606-82; 06.949.942/0001-05, FOS6G95, FRMEV00711282023, 606-82; 22.820.319/0001-04, CUA7E90, FRMEV00711292023, 606-82; 607.883.489-49, AEA7457, FRMEV00711302023, 606-82; 343.860.259-87, RYJ9D94, FRMEV00711322023, 606-82; 057.214.039-85, MML3E10, FRMEV00711332023, 606-82; 18.170.533/0001-87, EPT4I24, FRMEV00711342023, 606-82.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4545/2023/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e

dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.805.416/0005-07, OQP9E50, EPSMA00576032023, 683-13; 03.543.379/000417, GCQ7B98, EPSMA00583402023, 683-12; 17.469.701/0104-82, MTR6984, EPSMA00583512023, 683-12; 73.410.326/0147-06, IZS0J36, EPSMA00583552023, 683-12; 71.673.990/0045-98, RYA9G19, EPSMA00583652023, 683-12; 09.608.037/0009-29, ART3I59, EPSMA00583722023, 683-12; 07.526.557/0029-00, JBV9B62, EPSMA00583762023, 683-12; 76.107.770/0035-49, RHN8G68, EPSMA00583852023, 683-11; 01.637.895/0130-30, GBM9G22, EPSMA00583872023, 683-12; 95.424.735/0001-59, IYN5906, EPSMA00583992023, 683-13; 08.810.422/0001-34, BDX6F70, EPSMA00584022023, 683-12.

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.810.793/0001-19, ISQ7203, EPSMA00109622020, 683-12; 91.022.632/003046, JAS2D29, EPSMA00105852023, 683-12; 11.108.546/0001-87, EVU9412, EPSMA00113922022, 683-12; 30.255.102/0001-19, AYT0460, EPSMA00106842019, 683-12; 11.644.786/0008-72, OPO2D57, EPSMA00110152022, 683-12; 02.999.066/0003-24, AOV2G65, EPSMA00104362022, 683-12; 59.557.124/0035-64, GHW2E61, EPSMA00114732023, 683-12; 639.533.661-49, HSF4637, EPSMA00108252020, 683-12; 84.046.101/0220-81, BBQ1233, EPSMA00104922022, 683-12; RHQ8I74, EPSMA00104952022, 683-12; 05.969.945/0006-44, OVF3C71, EPSMA00108392020, 683-12; QRF7525, EPSMA00116202019, 683-12; OVI7381, EPSMA00113712019, 683-12; HIM1502, EPSMA00115062020, 683-12; 08.831.374/0001-60, FXF3F77, EPSMA00106202023, 683-12; 046.916.950-87, OBQ1165, EPSMA00110452019, 683-12; 91.161.901/0004-63, FJH2F31, EPSMA00110382022, 683-12; 08.831.374/0002-41, PLN9A24, EPSMA00107502023, 683-12; 459.508.576-15, NFU8H94, EPSMA00112002022, 683-12; 17.755.846/0001-34, EFU9703, EPSMA00110792016, 683-12; 04.114.265/0001-71, ANF6188, EPSMA00107742019, 683-12; 16.700.328/0001-50, LRL7879, EPSMA00115422021, 683-12; 10.425.282/0033-00, QAH1871, EPSMA00110612019, 683-12; 40.072.927/0001-51, ATJ8811, EPSMA00109942023, 683-12; 10.335.125/0001-26, LRE2H28, EPSMA00108722021, 683-12; 93.746.824/0001-96, IZM3F79, EPSMA00109722023, 683-12; 03.327.988/0004-39, OPR5A72, EPSMA00113162023, 683-12; RNC6I56, EPSMA00112482023, 683-12; QPR7624, EPSMA00112592023, 683-12; RNT8J23, EPSMA00115092023, 683-12; 08.502.613/0001-39, CUB8645, EPSMA00104822020, 683-12; 60.643.228/0663-00, PPZ7654, EPSMA00111202019, 683-12; 31.100.598/0001-14, LQP0040, EPSMA00106532021, 683-12; 08.462.489/0001-25, RIQ7B70, EPSMA00109232023, 683-12; 24.032.579/0008-09, QBV7507, EPSMA00111102019, 683-12; 11.234.954/0057-30, JAW9I32, EPSMA00114152022, 683-12; 15.805.453/0001-62, MLY7268, EPSMA00110812019, 683-12; 78.473.360/0006-02, MKX1F20, EPSMA00112452023, 683-12; 08.574.140/0001-85, OAX6760, EPSMA00111242019, 683-12; 72.207.632/0001-31, RXZ5B39, EPSMA00110082023, 683-12.

ANDRÉ LUÍS BUSS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado da Bahia, ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, Funcionário Público, portador do CPF/MF nº 799..-49, conforme Portaria nº 624, de 27 de junho de 2023. PERMISSIONÁRIA: TELEFONICA BRASIL S.A, com sede à Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini 1376, CEP 04.571-936 inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.558.157/0001-62, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, neste ato representada pelo seu PROCURADOR: PAULO HENRIQUE CONZ DE MORAES RIBEIRO SAMPAIO, brasileiro, casado, Engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº. **186, e do CPF/MF nº 195..**-42, com poderes bastantes, conforme documentos constantes do Processo Administrativo nº. 50605.000134/2014-01. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 05-026/2023 para uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-242/BA para implantação de Rede de Fibra Óptica, km inicial 796,950 ao Km 952,300; Trecho SNV 2013; ENTR BR-420(A) (SÃO ROQUE DO PARAGUAÇU) - DIV BA/ T O. Subtrechos: 242BBA0330 ENTR BR-020(A)/135(B)/BA-020 - ENTRE BR-020(B) a SNV 242BBA0350, ENTR BA-460 - DIV BA/TO, numa extensão longitudinal de 155.350,00 m por 0,50 m de largura, área longitudinal de 77.675,00 m² e travessias no Km 877,950 e KM 886,259, área de 70 m², perfazendo um área total de 77.745,00 m², com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA. DO PREÇO: O valor global da permissão equivale a R$ 7.491.907,20 (Sete milhões, quatrocentos e noventa e um mil e novecentos

161

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023092000161