DOE 20/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

123 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº177 | FORTALEZA, 20 DE SETEMBRO DE 2023 ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1671/2023 DE 23 DE AGOSTO DE 2023 NOME FUNÇÃO VL. UNIT. VL. UNIT. EXTRA TURNOS TURNOS EXTRA TOTAL CECILIA MARCELA BORGES FREITAS Coordenador 60,00 90,00 0 3 270,00 IRAN COSTA RIBEIRO FILHO Membro 50,00 80,00 0 3 240,00 MARIA TEREZA PAIXAO ARAUJO Membro 50,00 80,00 0 3 240,00 TOTAL 750,00 COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 58/METROFOR/2023 CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR CONTRATADA: LUIZ FONSECA DE QUEIROZ. OBJETO: Serviços de Elaboração de Projeto e Execução de “Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas - SPDA”, com forne- cimento de materiais, nas Estações São Benedito e Vila Peri da Linha Sul do Metrofor pertencentes a Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento de Interno de Licitações e Contratos da METROFOR FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Tesouro Estadual, Funcional Programática 08100004.26.783.343. 20126.15.339045.500.00.0. DATA DA ASSINATURA: 14 de Setembro de 2023 SIGNATÁRIOS: Francisco Edilson Ponte Aragão e João Paulo Angelim de Albuquerque pela METROFOR e Luiz Fonseca de Queiroz pela empresa LUIZ FONSECA DE QUEIROZ. Luís Otávio Franco Martins ASSESSOR JURÍDICO SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº027/2023 PROCESSO Nº06884565/2021 DEVEDOR(A): DANIEL ASSUNÇÃO EUZEBIO DE SOUSA - CNPJ/CPF: 18.422.081/0001-83. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO N.º 202210143 - AIF; VALOR INICIAL R$ 15.000,00 em 29/06/2023; FUNDAMENTO FÁTICO: Descumprir embargo de atividade potencialmente poluidora (fábrica de doces). Embargo lavrado no Termo de embargo nº M201703284601-TRM, de 28 de março de 2017; FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 70 e 72-II da Lei 9.605/98; Art. 3- II e 79 do Decreto Federal nº 6514/2008. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Requerimento inicial protocolizado junto à Semace sob o nº. 275337 no ano de 2023. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor do desconto de 50% - NÃO SE APLICA; Valor a ser adimplido à vista: R$ 15.000,00; Valor da parcela em 60X - R$ 250,00; Valor das parcelas com acréscimo de 0,75% - R$ 1,87 - R$ 251,87. DO VENCI- MENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O vencimento de cada parcela será o último dia útil do mês em que a mesma for devida, exceto a primeira. A primeira parcela deste parcelamento deverá ser paga em até 5 (cinco) dias após a assinatura deste Termo, sendo esse pagamento condição para início da vigência do presente Termo. DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS OBRIGAÇÕES: Em decorrência da rescisão deste parcelamento, o crédito poderá ser inscrito ou mantido em dívida ativa, e serão promovidas cobranças por meio administrativo e/ou judicial, inclusive com protesto em cartório e registro do(a) DEVEDOR(A) no Cadastro de Inadimplência da Fazenda Pública Estadual – CADINE e SERASA. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SIGNATÁRIOS: DANIEL ASSUNÇÃO EUZEBIO DE SOUSA - Representante Legal - Daniel Assunção Euzebio de Sousa e Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária da Sema. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 06 de setembro de 2023. Karyna Leal Ramos ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO PORTARIA Nº517/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 22001.006275/2023-84 – NUP, e em conformidade com o Decreto nº 32.960, de 13/02/19, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 30/06/2023, da Portaria nº384/2021, datada de 24/09/2021, publicada no Diário Oficial do Estado de 01/10/2021, que autorizou a cessão do servidor público ALDENIR GONÇALVES CORIOLANO, Professor, matrícula nº 3017771-1, lotado na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, cedido para exercer cargo de provimento em comissão de Secretário Adjunto da Educação, na Prefeitura de Tamboril, com ressarcimento para a origem. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de setembro de 2023. Auler Gomes de Sousa SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº572/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, para participarem da programação das viagens para o mês de setembro de 2023, referente ao Projeto Perícia Itinerante da Coordenadoria de Perícia Médica, concedendo-lhes diárias e percentuais, de acordo com o artigo 3º; alíneas “a” e “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Planejamento e Gestão – MAPP (recursos do custeio finalístico do projeto “Promoção da Prestação de Serviços de Perícia Médica Itinerante”). SECRETARIA DO PLANE- JAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de setembro de 2023. Raimundo Avilton Meneses Júnior SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Registre-se e publique-se. ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº572/2023, 05 DE SETEMBRO DE 2023 NOME CARGO/ FUNÇÃO MATRÍCULA CLASSE PERÍODO ROTEIRO DIÁRIAS TOTAL GERAL QUANT. VALOR TOTAL ACRÉSCIMO VALOR FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DIAS DE CARVALHO COORDENADOR 300006.3.3 III 01/09/2023 FORTALEZA-CE/ QUIXADÁ-CE/ FORTALEZA-CE ½ 77,10 38,55 10% 3,85 42,40 04 E 05/09/2023 FORTALEZA-CE/ SOBRAL-CE/ FORTALEZA-CE 01 e ½ 77,10 115,65 20% 23,13 138,78 ANA PAULA SOUSA GOMES ORIENTADOR DE CÉLULA 300006.7.6 III 01/09/2023 FORTALEZA-CE/ QUIXADÁ-CE/ FORTALEZA-CE ½ 77,10 38,55 10% 3,85 42,40 04 E 05/09/2023 FORTALEZA-CE/ SOBRAL-CE/ FORTALEZA-CE 01 e ½ 77,10 115,65 20% 23,13 138,78 CARLA VALERIA NOGUEIRA ALCÂNTARA ORIENTADOR DE CÉLULA 200703.1.5 III 01/09/2023 FORTALEZA-CE/ QUIXADÁ-CE/ FORTALEZA-CE ½ 77,10 38,55 10% 3,85 42,40 04 E 05/09/2023 FORTALEZA-CE/ SOBRAL-CE/ FORTALEZA-CE 01 e ½ 77,10 115,65 20% 23,13 138,78 LUIZ PEREIRA DE LACERDA ORIENTADOR DE CÉLULA 300008.6.2 III 01/09/2023 FORTALEZA-CE/ QUIXADÁ-CE/ FORTALEZA-CE ½ 77,10 38,55 10% 3,85 42,40 04 E 05/09/2023 FORTALEZA-CE/ SOBRAL-CE/ FORTALEZA-CE 01 e ½ 77,10 115,65 20% 23,13 138,78 TOTAL 724,72