Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 21/09/2023 · pág. 35

DOMCE 21/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 21 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3298

Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador: EA88D94A

SECRETARIA DO TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA - SETRAM EXTRATO - ADITIVO DE PRAZO.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU – SECRETARIA DO TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA – SETRAM PASSA A SER DENOMINADA SECRETARIA DO TRÂNSITO E TRANSPORTE - SETRAN – EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO ORIGINAL N° 2021.08.23.15-PMI-SETRAM . PROCESSO ADMINISTRATIVO : PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 2021.07.01.03-PMIDIVERSAS. OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA COM SUPORTE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA IN-LOCO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA UNIDADE ADMINISTRATIVA (SECRETARIAS) PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE IGUATUCE, NA FORMA DESCRITA NO ANEXO I DO EDITAL. CONTRATANTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO TRÂNSITO E TRANSPORTE - SETRAN – CNPJ: 07.810.468/0001-90. CONTRATADA : DR. SOFTWARE SERVIÇOS EIRELI, INSCRITA SOB NO CNPJ Nº 03.420.933/0001-26. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : Nº 170104.452.0032.2.114, ELEMENTO DE DESPESAS Nº 3.3.90.39.00. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 01/08/2023. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. DURAÇÃO DO ADITIVO: 23/08/2023 A 23/08/2024. SIGNATÁRIOS : SECRETÁRIA(O) E OU ORDENADOR(A) DE DESPESAS, GEOVANNI MENDONÇA GUEDES ALCOFORADO E ANTONIO SIMÕES PAIVA FILHO, REPRESENTANTE LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO IV, DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES E PELAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SECRETÁRIA(O) E OU ORDENADOR(A) DE DESPESAS GEOVANNI MENDONÇA GUEDES ALCOFORADO.

IGUATU-CE, 01 DE AGOSTO DE 2023.

Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador: F52748DF

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE AVISO DE LICITAÇÃO

O Serviço Autônomo de Água Esgoto - SAAE, através do seu Pregoeiro, torna público que realizará às 09:00, do dia 04 de outubro de 2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 2023.08.31.01-SAAE. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de motocicletas zero km, para atender as necessidades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos: compras.m2atecnologia.com.br e www.tce.ce.gov.br.

Iguatu/CE, 20 de setembro de 2023.

Publicado por: Keylon Crow Bezerra de Lima Código Identificador: 51014356

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE ERRATA DE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE. CONTRATADA : ASTECA COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ SOB O Nº. 26.428.804/0001-80. PUBLICADO NO DIA 20/09/2023. ONDE SE LÊ: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS, MATERIAL DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA E OUTROS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE. LÊIA – SE : REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABERTURA DE ROSCAS EM TUBO DE FG, REBOBINAGEM DE MOTORES, CONSERTO EM EQUIPAMENTOS, BOMBAS, VÁLVULAS, DENTRE OUTROS SERVIÇOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE.

Publicado por: Keylon Crow Bezerra de Lima Código Identificador: FABC6234

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE ERRATA DE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE IGUATU – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – AVISO DE LICITAÇÃO. PROCESSO: 2023.07.11.01-SAAE. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS, MATERIAL DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA E OUTROS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE. CONTRATADA : S J DA SILVA - CNPJ SOB O Nº. 28.384.999/0001-39. PUBLICADO NO DIA 20/09/2023. ONDE SE LÊ: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS, MATERIAL DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA E OUTROS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE. LÊIA – SE : REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABERTURA DE ROSCAS EM TUBO DE FG, REBOBINAGEM DE MOTORES, CONSERTO EM EQUIPAMENTOS, BOMBAS, VÁLVULAS, DENTRE OUTROS SERVIÇOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE.

Publicado por: Keylon Crow Bezerra de Lima Código Identificador: A1AD227C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM DECRETO Nº 028/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.

APROVA O REGIMENTO INTERNO QUE REGULA A PARTICIPAÇÃO DO PODER PÚBLICO E DA POPULAÇÃO NAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OPREFEITO MUNICIPAL DE IPAUMIRIM, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 4º, XXVIII da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a necessidade de se observar o disposto no inciso II do Art. 1º da Constituição da República Federativa do Brasil que estabelece, como um de seus fundamentos, a promoção da cidadania; CONSIDERANDO o disposto no inciso II do Art. 2º da Lei Federal n. 10.257/2001 que estabelece que a gestão democrática ocorrerá por meio da participação da população na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do §4º do Art. 40 da Lei Federal n. 10.527/2001 que estabelece, como garantia, durante o