DOU 21/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 181, quinta-feira, 21 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS

DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL

DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CATANDUVAS/PR

Número do Contrato: 1/2022.

Nº Processo: 08117.002012/2022-97.

Dispensa. Nº 21/2022. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM CATANDUVAS - PR. Contratado: 79.580.718/0001-54 - J. J. F. LOPES. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses. Vigência: 15/10/2023 a 15/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 13.200,00. Data de Assinatura: 20/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 20/09/2023).

Número do Contrato: 56/2022. Nº Processo: 08117.002886/2022-44.

Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM CATANDUVAS - PR. Contratado: 12.257.108/0001-43 - APTA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Registrar à cláusula terceira - preço, do termo de contrato nº 56/2022, o novo valor anual do contrato, r$ 1.684.576,32 (um milhão, seiscentos e oitenta e quatro mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos), retroativo a 01/03/2023.. Vigência: 12/12/2022 a 12/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.684.576,32. Data de Assinatura: 17/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 17/09/2023).

DIRETORIA EXECUTIVA

Processo nº 08016.008743/2022-84. Termo de Doação celebrado entre a SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ Nº 00.394.494/0008-02, e o INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ - IAPEN - inscrito no CNPJ sob o Nº 04.615.070/0001-05. Objeto: Doação de equipamentos de tecnologia da informação, constantes do anexo I, nos termos do Decreto nº 9.373, de 11 de Maio de 2018, que regulamenta as formas de desfazimento de material no âmbito da Administração Pública Federal, chancelado pela Lei nº 8.666/1993, tendo por finalidade atender a demanda da unidade federativa, no que tange a melhor estruturação do Órgão nas atividades de engenharia e arquitetura prisional. Assinado por: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais - e LUIZ CARLOS GOMES JUNIOR - Diretor Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá.

Processo nº 08016.008743/2022-84. Termo de Doação celebrado entre a SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ Nº 00.394.494/0008-02, e a SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS - SEAP/AM - inscrita no CNPJ sob o Nº 22.156.676/0001-01. Objeto: Doação de equipamentos de tecnologia da informação, constantes do anexo I, nos termos do Decreto nº 9.373, de 11 de Maio de 2018, que regulamenta as formas de desfazimento de material no âmbito da Administração Pública Federal, chancelado pela Lei nº 8.666/1993, tendo por finalidade atender a demanda da unidade federativa, no que tange a melhor estruturação do Órgão nas atividades de engenharia e arquitetura prisional. Assinado por: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais - e PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR - Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Amazonas.

Processo nº 08016.008743/2022-84. Termo de Doação celebrado entre a SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ Nº 00.394.494/0008-02, e a SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - SEAP/BA - inscrita no CNPJ sob o Nº 13.699.404/0001-67. Objeto: Doação de equipamentos de tecnologia da informação, constantes do anexo I, nos termos do Decreto nº 9.373, de 11 de Maio de 2018, que regulamenta as formas de desfazimento de material no âmbito da Administração Pública Federal, chancelado pela Lei nº 8.666/1993, tendo por finalidade atender a demanda da unidade federativa, no que tange a melhor estruturação do Órgão nas atividades de engenharia e arquitetura prisional. Assinado por: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais - e JOSÉ ANTÔNIO MAIA GONÇALVES - Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia.

Processo nº 08016.008743/2022-84. Termo de Doação celebrado entre a SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ Nº 00.394.494/0008-02, e a SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - SAP/CE - inscrita no CNPJ sob o Nº 07.954.530/0001-18. Objeto: Doação de equipamentos de tecnologia da informação, constantes do anexo I, nos termos do Decreto nº 9.373, de 11 de Maio de 2018, que regulamenta as formas de desfazimento de material no âmbito da Administração Pública Federal, chancelado pela Lei nº 8.666/1993, tendo por finalidade atender a demanda da unidade federativa, no que tange a melhor estruturação do Órgão nas atividades de engenharia e arquitetura prisional. Assinado por: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais - e LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Ceará.

Processo nº 08016.008743/2022-84. Termo de Doação celebrado entre a SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ Nº 00.394.494/0008-02, e a SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - SEAPE/DF - inscrita no CNPJ sob o Nº 76.535.764/0001-43. Objeto: Doação de equipamentos de tecnologia da informação, constantes do anexo I, nos termos do Decreto nº 9.373, de 11 de Maio de 2018, que regulamenta as formas de desfazimento de material no âmbito da Administração Pública Federal, chancelado pela Lei nº 8.666/1993, tendo por finalidade atender a demanda da unidade federativa, no que tange a melhor estruturação do Órgão nas atividades de engenharia e arquitetura prisional. Assinado por: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais - e WENDERSON SOUZA E TELES - Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal.

Processo nº 08016.008743/2022-84. Termo de Doação celebrado entre a SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ Nº 00.394.494/0008-02, e a SECRETARIA DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SEJUS/ES - inscrita no CNPJ sob o Nº 36.388.023/000162. Objeto: Doação de equipamentos de tecnologia da informação, constantes do anexo I, nos termos do Decreto nº 9.373, de 11 de Maio de 2018, que regulamenta as formas de desfazimento de material no âmbito da Administração Pública Federal, chancelado pela Lei nº 8.666/1993, tendo por finalidade atender a demanda da unidade federativa, no que tange a melhor estruturação do Órgão nas atividades de engenharia e arquitetura prisional. Assinado por: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais - e ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA - Secretário da Secretaria da Justiça do Estado do Espírito Santo.

Processo nº 08016.008743/2022-84. Termo de Doação celebrado entre a SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ Nº 00.394.494/0008-02, e a ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO GOIÁS - DGAP/GO - inscrita no CNPJ sob o Nº 29.394.729/0001-71. Objeto: Doação de equipamentos de tecnologia da informação, constantes do anexo I, nos termos do Decreto nº 9.373, de 11 de Maio de 2018, que regulamenta as formas de desfazimento de material no âmbito da Administração Pública Federal, chancelado pela Lei nº 8.666/1993, tendo por finalidade atender a demanda da

unidade federativa, no que tange a melhor estruturação do Órgão nas atividades de engenharia e arquitetura prisional. Assinado por: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais - e JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO - Diretor-Geral de Administração Penitenciária do Estado do Goiás.

Processo nº 08016.008743/2022-84. Termo de Doação celebrado entre a SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ Nº 00.394.494/0008-02, e a SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO - SEAP/MA - inscrita no CNPJ sob o Nº 13.127.340/0001-20. Objeto: Doação de equipamentos de tecnologia da informação, constantes do anexo I, nos termos do Decreto nº 9.373, de 11 de Maio de 2018, que regulamenta as formas de desfazimento de material no âmbito da Administração Pública Federal, chancelado pela Lei nº 8.666/1993, tendo por finalidade atender a demanda da unidade federativa, no que tange a melhor estruturação do Órgão nas atividades de engenharia e arquitetura prisional. Assinado por: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais - e MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA - Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Maranhão.

Processo nº 08016.008743/2022-84. Termo de Doação celebrado entre a SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ Nº 00.394.494/0008-02, e a SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO - SESP/MT - inscrita no CNPJ sob o Nº 03.507.415/0028-64. Objeto: Doação de equipamentos de tecnologia da informação, constantes do anexo I, nos termos do Decreto nº 9.373, de 11 de Maio de 2018, que regulamenta as formas de desfazimento de material no âmbito da Administração Pública Federal, chancelado pela Lei nº 8.666/1993, tendo por finalidade atender a demanda da unidade federativa, no que tange a melhor estruturação do Órgão nas atividades de engenharia e arquitetura prisional. Assinado por: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais - e CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI - Secretário de Estado de Segurança Pública do Estado do Mato Grosso.

Processo nº 08016.008743/2022-84. Termo de Doação celebrado entre a SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ Nº 00.394.494/0008-02, e a AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - AGEPEN/MS - inscrita no CNPJ sob o Nº 03.015.475/0001-40. Objeto: Doação de equipamentos de tecnologia da informação, constantes do anexo I, nos termos do Decreto nº 9.373, de 11 de Maio de 2018, que regulamenta as formas de desfazimento de material no âmbito da Administração Pública Federal, chancelado pela Lei nº 8.666/1993, tendo por finalidade atender a demanda da unidade federativa, no que tange a melhor estruturação do Órgão nas atividades de engenharia e arquitetura prisional. Assinado por: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais - e AUD DE OLIVEIRA CHAVES - Diretor-Presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado do Mato Grosso do Sul.

Processo nº 08016.008743/2022-84. Termo de Doação celebrado entre a SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ Nº 00.394.494/0008-02, e a SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEJUSP/MG - inscrita no CNPJ sob o Nº 05.487.631/0001-09. Objeto: Doação de equipamentos de tecnologia da informação, constantes do anexo I, nos termos do Decreto nº 9.373, de 11 de Maio de 2018, que regulamenta as formas de desfazimento de material no âmbito da Administração Pública Federal, chancelado pela Lei nº 8.666/1993, tendo por finalidade atender a demanda da unidade federativa, no que tange a melhor estruturação do Órgão nas atividades de engenharia e arquitetura prisional. Assinado por: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais - e ROGÉRIO GRECO - Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais.

Processo nº 08016.008743/2022-84. Termo de Doação celebrado entre a SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ Nº 00.394.494/0008-02, e a SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - SEAPE/PA - inscrita no CNPJ sob o Nº 05.929.042/0001-25. Objeto: Doação de equipamentos de tecnologia da informação, constantes do anexo I, nos termos do Decreto nº 9.373, de 11 de Maio de 2018, que regulamenta as formas de desfazimento de material no âmbito da Administração Pública Federal, chancelado pela Lei nº 8.666/1993, tendo por finalidade atender a demanda da unidade federativa, no que tange a melhor estruturação do Órgão nas atividades de engenharia e arquitetura prisional. Assinado por: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais - e MARCO ANTONIO SIRUTHE AU CORREA RODRIGUES - Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Pará.

Processo nº 08016.008743/2022-84. Termo de Doação celebrado entre a SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ Nº 00.394.494/0008-02, e a SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA - SEAP/PB - inscrita no CNPJ sob o Nº 08.778.284/0001-53. Objeto: Doação de equipamentos de tecnologia da informação, constantes do anexo I, nos termos do Decreto nº 9.373, de 11 de Maio de 2018, que regulamenta as formas de desfazimento de material no âmbito da Administração Pública Federal, chancelado pela Lei nº 8.666/1993, tendo por finalidade atender a demanda da unidade federativa, no que tange a melhor estruturação do Órgão nas atividades de engenharia e arquitetura prisional. Assinado por: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais - e JOÃO ALVES DE ALBUQUERQUE - Secretário de Estado da Administração Penitenciária do Estado da Paraíba.

Processo nº 08016.008743/2022-84. Termo de Doação celebrado entre a SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ Nº 00.394.494/0008-02, e a SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ - SESP/PR - inscrita no CNPJ sob o Nº 76.416.932/0001-81. Objeto: Doação de equipamentos de tecnologia da informação, constantes do anexo I, nos termos do Decreto nº 9.373, de 11 de Maio de 2018, que regulamenta as formas de desfazimento de material no âmbito da Administração Pública Federal, chancelado pela Lei nº 8.666/1993, tendo por finalidade atender a demanda da unidade federativa, no que tange a melhor estruturação do Órgão nas atividades de engenharia e arquitetura prisional. Assinado por: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais - e HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA - Secretário da Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná.

Processo nº 08016.008743/2022-84. Termo de Doação celebrado entre a SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ Nº 00.394.494/0008-02, e a SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SJDH/PE - inscrita no CNPJ sob o Nº 06.290.858/000-14. Objeto: Doação de equipamentos de tecnologia da informação, constantes do anexo I, nos termos do Decreto nº 9.373, de 11 de Maio de 2018, que regulamenta as formas de desfazimento de material no âmbito da Administração Pública Federal, chancelado pela Lei nº 8.666/1993, tendo por finalidade atender a demanda da unidade federativa, no que tange a melhor estruturação do Órgão nas atividades de engenharia e arquitetura prisional. Assinado por: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais - e MARIA LÚCIA MOTA DA SILVA - Secretária de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Pernambuco.

Processo nº 08016.008743/2022-84. Termo de Doação celebrado entre a SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ Nº 00.394.494/0008-02, e a SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - SEJUS/PI - inscrita no CNPJ sob o Nº 07.217.342/0001-07. Objeto: Doação de equipamentos de tecnologia da informação, constantes do anexo I, nos termos do Decreto nº 9.373, de 11 de Maio de 2018, que regulamenta as formas de desfazimento de material no âmbito da Administração Pública Federal, chancelado pela Lei nº 8.666/1993, tendo por finalidade atender a demanda da unidade federativa, no que tange a melhor estruturação do Órgão nas atividades de engenharia e arquitetura prisional. Assinado por: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais - e CARLOS AUGUSTO GOMES DE SOUZA - Secretário de Justiça do Estado do Piauí.

Processo nº 08016.008743/2022-84. Termo de Doação celebrado entre a SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ Nº 00.394.494/0008-02, e a SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEAP/RJ - inscrita no

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