DOU 21/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 181, quinta-feira, 21 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

O pagamento da GRU até a sua data de vencimento poderá implicar em renúncia expressa ao direito de interpor recurso administrativo contra a decisão ora proferida.

Em caso de não pagamento da multa, o valor monetário da penalidade será devidamente atualizado até o trânsito em julgado da decisão administrativa desta Agência.

A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao Portal da ANTAQ, no menu do sítio da ANTAQ, clique em carta de serviços, Acesse a Carta de Serviços da ANTAQ e escolha a opção "Realizar pagamento de multa aplicada pela Antaq", ou por meio do link: - https://www.gov.br/pt-br/servicos/realizar-pagamento-demulta-aplicada-pela-antaq. Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU", ou diretamento do Sistema da Arrecadação no link: https://web3.antaq.gov.br/arrecadacao/

Caso a Empresa opte pelo parcelamento da multa, nos termos da Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, deve-se seguir as orientações contidas no portal da ANTAQ, na opção "Parcelamento", ou entrar em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças, pelo endereço eletrônico [email protected] ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 20296910.

Comunica ainda que o não pagamento da multa após o trânsito em julgado da decisão administrativa ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal de 30 (trinta) dias, implicará na inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme prevê o art. 2º da Lei nº 10.522/2002, e o envio do processo à Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

SAF-ANTAQ/Nº 34/2023 INSTRUMENTO: 1° TADI - CONT-SAF-ANTAQ/Nº 17/2022. CONTRATANTES: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ/MF nº 04.903.587/0001-08, e a empresa LINEAR COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ/MF nº 10.947.243/0001-95. OBJETO: prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato, com início na data 20.09.2023 e término em 20.09.2024. VALOR TOTAL: R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais). CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 26.122.0032.2000.0001 - Administração da Unidade - Nacional, Natureza de Despesa: 3390.39-01 - Limpeza e conservação. UNIDADE GESTORA: 682010. GESTÃO: 68201. DATA DA ASSINATURA: 19.09.2023. PROCESSO: 50300.008467/2022-13.

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS

GERÊNCIA DE APOIO TÉCNICO

A Gerente de Apoio Técnico da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno e em conformidade com o que consta do Processo Administrativo Sancionador nº 50300.005600/2018-95, tendo em vista a impossibilidade de entrega via postal do ofício à empresa, conforme consta dos autos do citado processo, INTIMA a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA BALSA DO MARIANO PINTO DOS MUNICIPIOS DE ALEGRETE ITAQUI E MACAMBARA, inscrita no CNPJ nº 24.645.957/0001-53, acerca da decisão exarada por meio da Deliberação PAS nº 3/2023/GAT/SFC, onde julgou pela pela insubsistência do Auto de Infração nº 004360-5, determinando o arquivamento dos autos.

Em 20 de setembro de 2023 OSIANE KRAIESKI DE ASSUNÇÃO

AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.

Nº Processo: 254/23-23. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de peças de fardamento/uniforme e acessórios de armamento para utilização na Superintendência da Guarda Portuária. O prazo de vigência será de 10 (dez) meses, em conformidade nos termos e condições constantes no presente Ed i t a l e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 21/09/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av Conselheiro Alves S/n, Macuco - Santos/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/399003-5-00041-2023. Entrega das Propostas: a partir de 21/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/10/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Atenção, verificar as especificações do Termo de Referência uma vez que os materiais registrados no comprasgov, são apenas semelhantes pois o sistema não possui em seu cadastro os materiais com especificações dos que se pretendem contratar neste certame..

RAFAEL DOMINGUEZ CHAVEZ Pregoeiro

(SIASGnet - 19/09/2023) 399003-00002-2022NE022020

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO

GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS

COORDENAÇÃO DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS

Contratante: INFRAERO - CNPJ: 00.352.294/0001-10. Contratada: PRÊMIO SINALIZAÇÃO E LOCAÇÃO LTDA-EPP. CNPJ: 01.947.500/0001-06. Obj.: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NOS AEROPORTOS: AEROPORTO DE JACAREPAGUÁ/SBJR, AEROPORTO DE CAMPO DE MARTE/SBMT, AEROPORTO SANTOS DUMONT/SBRJ E AEROPORTO DE SÃO PAULO/CONGONHAS/SBSP, PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP - AEROPORTO DE JUIZ DE FORA/SBJF. Lct-e: 015/ADLI-1/SEDE/2023. ARP Nº 007/ADCO/SBJR/2023. Valor: R$ 241.053,71. Vig.: 30 dias corridos a partir da emissão da Ordem de Serviço.

No extrato de publicação do Termo de Contrato de Uso de Área Nº 02.2023.062.0038, publicado no DOU Nº 170, Seção 03, pág. 137, do dia 05/09/2023, onde se lê: "Valor Global: R$ 1.244.000,00. ", Leia-se: " Valor Global: R$ 1.224.000,00.".

COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ

ESPÉCIE: Contrato nº 38/2023. CONTRATANTE: COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ. CONTRATADA: INOPLAN CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA. CNPJ Nº 08.783.154/0001-09 .RESUMO DO OBJETO Participação no Curso Certificado Internacional en Estrategia y Gestión Portuária. FUNDAMENTO: Art. 30, da Lei nº 13.303/2016, e no RILC da CDC, no Processo Administrativo SEI de nº 50900.001101/2023-27. Art. 30, inciso II, Lei nº 13.303/2016, Lei nº 12.846/2013, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto nº 8.945/2016, e no RILC da CDC. PRAZO DE VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias. VALOR: R$ 28.280,00. DATA DE ASSINATURA: 15/09/2023.

ESPÉCIE: Contrato nº 23/2023. CONTRATANTE: COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ. CONTRATADA; SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIÔNIBUS. CNPJ Nº 07.341.423/0001-14.RESUMO DO OBJETO: Fornecimento de "Vale Transporte Urbano" e "Vale Transporte Metropolitano".FUNDAMENTO: Art. 30, da Lei nº 13.303/2016, e no RILC da CDC, no Processo Administrativo SEI de nº 50900.000246/2023-19. PRAZO DE VIGÊNCIA12 (doze) meses. VALOR: R$ 34.121,88. DATA DE ASSINATURA: 19/09/2023.

Nº Processo: 50900000139202200. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, conforme Termo de Referência e demais condições deste Edital e seus Anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 21/09/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Praça Amigos da Marinha, Cais do Porto - Fortaleza/CE ou https://www.gov.br/compras/edital/396003-5-00014-2023. Entrega das Propostas: a partir de 21/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/10/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

PAULO ROBSON DE ARAUJO SARAIVA MELO Pregoeiro

(SIASGnet - 20/09/2023) 396003-39813-2023NE800000

COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2023

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 142/2023

A Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN torna pública a HOMOLOGAÇÃO do Pregão supracitado, em 20/09/2023, conforme registros no sistema Licitações-e do Banco do Brasil, sítio eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E DESCARTÁVEIS PARA SUPRIR AS NECESSIDAD ES DA COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE DA SEDE E DO PORTO DE NATAL. Venceu o LOTE 02 por R$ 4.002,00 (quatro mil e dois reais) a empresa COMERCIAL J.A LTDA - CNPJ: 01.653.918/0001-00 e o LOTE 01 foi declarado FRACASSADO.

PAULO MACHADO DA FONSECA JÚNIOR Pregoeira

ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE MACEIÓ

TERMO ADITIVO N° 018/2018/07

PROCESSO APMC N° 381/2022

Espécie: 7° (sétimo) Termo Aditivo ao Contrato n° 018/2018, Contratante: AD M I N I S T R AÇ ÃO DO PORTO DE MACEIÓ - APMC; inscrita no CNPJ sob o n° 34.040.345/0003-52; Contratada: SX TECNOLOGIA E SERVIÇOS CORPORATIVOS EIRELI; inscrita no CNPJ sob o n° 14.278.276/0001-40; Objeto: Prorrogação de Prazo Contratual: 12 (doze) meses; Vigência: 12.07.2023 à 11.07.2024; Data da Assinatura: 12.07.2023; Signatários: Srs. Diogo Holanda Pinheiro - Contratante Saulo Guimarães Pedrosa - Contratada.

Ministério dos Povos Indígenas

FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS

COORDENAÇÃO REGIONAL MARANHÃO

Nº Processo: 08763.001508/2022-29.

Pregão Nº 2/2023. Contratante: COORDENACAO REGIONAL MARANHAO/MA. Contratado: 10.817.688/0001-50 - START CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA. Objeto: Prestação de serviço de locação de trator de esteira, locação de trator de pneu com grade e locação de trator retroescavadeira em atendimento as necessidades da coordenação regional do maranhão, frente de proteção etnoambiental awá e coordenações técnicas locais a ela jurisdicionadas, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo i do edital do pregão eletrônico nº 02/2023, com a finalidade de atender às necessidades da contratante..

Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 18/09/2023 a 18/09/2024. Valor Total: R$ 1.183.761,00. Data de Assinatura: 18/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 20/09/2023).

Nº Processo: 08763.001508/2022-29.

Pregão Nº 2/2023. Contratante: COORDENACAO REGIONAL MARANHAO/MA. Contratado: 03.598.276/0001-01 - IMPERAVEL IMPERATRIZ VEICULOS E LOCADORA LTDA - ME. Objeto: Prestação de serviço de locação de tratores e veículos em atendimento as necessidades da coordenação regional do maranhão, frente de proteção etnoambiental awá e coordenações técnicas locais a ela jurisdicionadas, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo i do edital do pregão eletrônico nº 02/2023, com a finalidade de atender às necessidades da contratante..

Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 19/09/2023 a 19/09/2024. Valor Total: R$ 3.100.900,00. Data de Assinatura: 19/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 20/09/2023).

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