DOU 21/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

ISSN 1677-7069 Nº 181, quinta-feira, 21 de setembro de 2023

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO MARANHÃO

O AFT Chefe do Setor de Multas e Recursos/MA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria 667/2021. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/MA, situada na AV. KENNEDY, 150, Centro, CEP: 65.025-001, São Luís/MA, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.

HÉLIO ANTONIO BITTENCOURT SANTOS

Ministério dos Transportes

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

COMISSÕES DE OUTORGA

EDITAL Nº 01/2023

A Comissão de Outorga, designada por meio da Portaria da Superintendência de Concessão da Infraestrutura nº 02, datada de 19 de maio de 2023, para a concessão da Rodovia BR-277/373/376/476/PR e PR-418/423/427, vem a público COMUNICAR o seguinte: Em decorrência da Decisão proferida nos autos da Ação de Tutela Cautelar Antecedente, ajuizada pela Defensoria Pública da União e devidamente registrada sob o número de processo 5061290-25.2023.4.04.7000, atualmente tramitando perante o Juízo Federal da 11ª Vara Federal de Curitiba, a liminar anteriormente concedida foi suspensa e consequente mente foi autorizada a retomada imediata do Leilão relacionado ao lote 1 do Edital de Concessão nº 01/2023 da ANTT. Dessa forma informa-se que a Ata de julgamento dos documentos de qualificação da proponente primeira colocada no leilão foi publicada, bem como a alteração dos eventos 12 a 17 do cronograma do edital. Para obter informações adicionais, solicitamos que consultem o portal oficial da ANTT, disponível em www.antt.gov.br - Rodovias.

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 84.046.101/0060-43, OZI5839, EPSMA00371522018, 683-11; 00.074.569/0040-08, LPQ8398, EPSMA00370932022, 683-11; 29.496.603/0002-99, RBE8E20, EPSMA00363962022, 683-11; 73.876.575/0001-46, NGW2084, EPSMA00362082019, 683-11; 05.096.998/0017-50, PLT9G32, EPSMA00366112022, 683-11; 90.234.972/0016-10, IWF4E06, EPSMA00366712022, 683-11; 90.657.289/0091-65, IIU8413, EPSMA00364742021, 683-11; JAV5A96, EPSMA00364942021, 683-12; 08.986.657/0001-81, QIS2627, EPSMA00365502021, 683-11; 39.282.561/0001-66, MRL0923, EPSMA00367772022, 683-11; 36.297.125/0001-72, LRY5701, EPSMA00364032020, 683-12; 28.742.410/0001-27, JAS7A04, EPSMA00373652022, 683-12; 05.969.945/0006-44, OQR3548, EPSMA00365382020, 683-12; RBB2C03, EPSMA00365112022, 683-12; RBC2856, EPSMA00363502020, 683-12; JQC2D80, EPSMA00361942022, 683-12; QRG6G73, EPSMA00366492019, 683-12; 405.667.008-08, JQS5J27, EPSMA00367732021, 68312; 666.959.295-72, BWY5F78, EPSMA00368872021, 683-12; 04.305.816/0001-84, FWA3890, EPSMA00372822020, 683-12; 59.557.124/0035-64, GJY2445, EPSMA00368462020, 683-12; FYE5F07, EPSMA00370042020, 683-12; 14.043.025/0001-87, JII1J48, EPSMA00368942022, 683-12; 39.775.277/0001-21, LZT9750, EPSMA00369222021, 683-12; 26.713.386/0001-72, RLG3F67, EPSMA00367252021, 683-12; 05.831.071/0005-83, PPC8072, EPSMA00369402020, 683-12; 05.324.072/0006-12, IYH4365, EPSMA00364932022, 683-12; 18.675.364/0001-37, OPE8877, EPSMA00369312022, 683-12; 02.199.856/0017-20, GBZ9D14, EPSMA00369712022, 683-12; EZU0706, EPSMA00372822022, 683-12; GBT6C61, EPSMA00362242022, 683-12; 05.197.227/0004-35, FFK2892, EPSMA00364422021, 683-12; 60.874.005/0014-90, PUS7458, EPSMA00366002018, 683-12; 03.421.060/0002-57, RBC0C91, EPSMA00366042021, 683-12; 00.632.859/0001-13, RBA6H07, EPSMA00370662021, 683-12; 003.577.600-50, JAQ0A97, EPSMA00365142022, 683-12; 16.589.661/0001-34, IUU4638, EPSMA00369372019, 683-12; 77.388.874/0006-05, QWY9634, EPSMA00369022020, 683-12; 20.941.508/0002-82, MRN9421, EPSMA00368422021, 683-12; 01.722.958/0006-63, AYO8046, EPSMA00371422019, 683-12.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 097.375.597-03, KXU4325, EPSMA00382992018, 683-11; 28.318.562/0001-05, ISP4I52, EPSMA00385602022, 683-11; 57.838.575/0001-03, EFU6317, EPSMA00374352019, 683-11; 14.708.384/0001-06, IBO6510, EPSMA00379682022, 683-11; 25.011.490/0001-52, FVV6I67, EPSMA00386232022, 683-11; 87.678.132/0020-18, ICR6987, EPSMA00382602021, 683-11; 02.303.161/0001-80, IUA9639, EPSMA00384742022, 683-11; 36.297.125/0001-72, KVT1A80, EPSMA00385942020, 683-11; 13.188.854/0002-76, FOT4I38, EPSMA00385042022, 683-11; EWU7068, EPSMA00386292022, 683-11; 29.868.734/0001-79, KNI3B18, EPSMA00378112022, 683-11; 14.535.875/0001-00, LHA1352, EPSMA00378822019, 683-11; 066.783.269-62, BAK8125, EPSMA00378752021, 683-11; 013.859.120-22, IMA5572, EPSMA00381522022, 683-11; 42.741.625/0001-54, LLO1E45, EPSMA00382572022, 683-11; 93.762.342/0006-34, IQH2728, EPSMA00385522022, 683-11; 27.976.746/0001-91, BEZ1635, EPSMA00378482019, 683-12; 84.046.101/0237-20, QCS8484, EPSMA00376162022, 683-12; RAZ6F84, EPSMA00375992022, 683-12; 33.255.163/0001-74, NFM6I31, EPSMA00385732022, 683-12; 20.527.092/0001-70, QIO7J72, EPSMA00375382021, 683-12; 10.698.213/0001-92, JBA9G92, EPSMA00384322022, 683-12; 90.657.289/0089-40, IRR5F60, EPSMA00381092022, 683-12; 001.183.601-67, DPF9611, EPSMA00387442019, 683-12; 20.186.102/0003-12, BRT6C23, EPSMA00383952022, 683-12; 32.062.767/0001-31, RPA4H72, EPSMA00384132022, 683-12; 05.969.945/0006-44, RBC2I56, EPSMA00381532022, 683-12; RBC2I47, EPSMA00377562022, 683-12; QJV1885, EPSMA00381112019, 683-12; 05.831.071/0005-83, ODO6340, EPSMA00377622020, 683-12; 35.917.755/0001-30, QJP4C15, EPSMA00381092020, 683-12; 18.080.229/0001-49, KRS9193, EPSMA00376792020, 683-12; 847.166.146-20, EJS6351, EPSMA00376312021, 683-12; 978.190.420-87, JAE3I87, EPSMA00381632022, 683-12; 78.807.427/0002-74, ANN8538, EPSMA00375422019, 683-12; 30.810.661/0001-43, KVW5195, EPSMA00375342019, 683-12; 097.953.867-00, MRX8634, EPSMA00379292019, 683-12; 34.636.836/0001-07, MQN6740, EPSMA00380862019, 683-12; 12.890.875/0001-95, MSQ3263, EPSMA00386912020, 683-12; 08.265.516/0001-70, MTQ4114, EPSMA00374002020, 683-12.

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes

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