DOU 21/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 181, quinta-feira, 21 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

§ 3º Cabe ao aderente avaliar a conveniência de aderir à ata de registro de

preço.

Art. 54. O pedido de adesão ao gerenciador e a contratação da aquisição de bens ou serviços pelo aderente com o fornecedor deverão ser realizados durante a vigência da ata de registro de preço.

Art. 55. O fornecimento ao aderente deverá observar as condições estabelecidas na ata de registro de preço e não poderá prejudicar as obrigações assumidas com o gerenciador e com os aderentes anteriores. Parágrafo único. O fornecedor poderá optar por não contratar com o aderente.

CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 56. É facultada a elaboração do Plano Anual de Contratações, a ser elaborado mediante informações de demandas a serem formalizadas pelas áreas solicitantes, com o objetivo de proporcionar eficiência às contratações e garantir o alinhamento com o planejamento estratégico da entidade.

Art. 57. A negociação para obtenção da proposta mais vantajosa pode ser aplicada em todas as formas de compras e contratações previstas neste Regulamento.

Art. 58. O edital, o contrato ou equivalente poderá indicar, nos termos da legislação pertinente, a conciliação, mediação ou arbitragem como forma de resolução de conflitos entre as partes.

Art. 59. O edital, o contrato ou equivalente poderá indicar a possibilidade de pagamento antecipado, desde que seja condição imprescindível para obtenção do objeto a ser contratado.

Art. 60. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Regulamento, excluir-seá o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Parágrafo único. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste Regulamento em dia de funcionamento do SEST SENAT.

Art. 61. Não poderão participar de licitação nem contratar com o SEST S E N AT :

I. empregado, dirigente ou membro, titular ou suplente, dos Conselhos Nacional e Regionais;

II. pessoas jurídicas que tenham em seus quadros societários ou que sejam constituídas por empregado, dirigente ou membro, efetivo ou suplente, dos Conselhos Nacional e Regionais.

III. pessoas jurídicas que tenham assento nos Conselhos Nacional e Regionais.

§ 1º A pessoa jurídica que tenha como sócio ou titular ex-membro, titular ou suplente, dos Conselhos Nacional e Regionais, ex-diretor ou ex-empregado do SEST SENAT, não poderá prestar serviços para a sua respectiva unidade federativa, antes do decurso do prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do respectivo desligamento.

§ 2º As vedações impostas no inciso III do caput deste artigo não se aplicam aos serviços sociais autônomos, nem às pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.

§ 3º As vedações impostas no caput, nos incisos e nos parágrafos deste artigo estendem-se aos parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau.

Art. 62. Os procedimentos licitatórios não têm natureza jurídica de propostas de contratação, de forma que instrumentos convocatórios deverão assegurar ao contratante o direito potestativo de cancelar a licitação a qualquer momento, sem que isto gere aos licitantes qualquer direito, inclusive de reparação a eventuais perdas e danos ou de lucros cessantes.

Art. 63. A inobservância deste Regulamento pode ensejar, em caso de comprovado prejuízo ao patrimônio do contratante, a anulação da contratação resultante do procedimento irregular e a adoção de providências para responsabilização civil e penal dos que tenham contribuído com ação ou omissão para o resultado danoso.

Art. 64. O Conselho Nacional do SEST SENAT poderá avaliar, na sua primeira reunião ordinária anual, a conveniência e oportunidade de atualização dos valores monetários previstos neste regulamento, observado o período de janeiro a dezembro, considerando a média de variação do IGPM e do INPC, ou outros que venham a substituílos.

Art. 65. Eventuais lacunas neste Regulamento serão supridas pelas normas de direito civil vigentes e pelos princípios gerais do direito privado.

Art. 66. Este Regulamento não se aplicará às licitações cujos editais foram publicados antes de sua entrada em vigor, ainda que não tenham sido concluídos.

Art. 67. Este Regulamento de Licitações e Contratos entrará em vigor no dia 02 de janeiro de 2024, revogando o ATO PRE/CN/SEST/N.º 003/2012 e o ATO PRE/CN/SENAT/N.º 003/2012, ambos de 27 de março de 2012, a RESOLUÇÃO NORMATIVA CN/SEST/N.º 001/2022 e a RESOLUÇÃO NORMATIVA CN/ SENAT/N.º 001/2022, ambas de 29 de março de 2022.

Parágrafo único. Este Regulamento deverá ser publicado no sítio eletrônico oficial do SEST SENAT a partir de sua data de vigência.

SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANÁ

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Substituição Parcial da Cobertura da Unidade Sesc Cornélio Procópio e Adequações na Rede Pluvial da Unidade Sesc Jacarezinho. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 05 de outubro de 2023. HORÁRIO: às 10h00 (Horário de Brasília).

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Avaliação dos Imóveis do Sesc Paraná. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 05 de outubro de 2023. HORÁRIO: às 10h00 (Horário de Brasília).

OBJETO: Aquisição de Equipamentos Audiovisuais, Sonorização, Vídeo, Foto, Filmagem, Rádios Comunicadores e Materiais para Salas de Espetáculos para os Projetos da Divisão de Educação, Cultura e Ação Social do Sesc/PR. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 17 de outubro de 2023. HORÁRIO: às 10h00 (Horário de Brasília).

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para a Confecção e Instalação de Letreiro Luminoso para as Fachadas das Unidades Sesc Caiobá, Sesc Portão e do Centro De Distribuição e Logística do Sesc Paraná. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 06 de outubro de 2023. HORÁRIO: às 10h00 (Horário de Brasília).

OBJETO: Aquisição de Enxoval para o Sesc Cascavel Hotel Fazenda e para o Hotel Sesc Caiobá. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 18 de outubro de 2023. HORÁRIO: às 10h00 (Horário de Brasília).

Os Instrumentos Convocatórios e seus Anexos estão à disposição das empresas interessadas no site do SESC PARANÁ www.sescpr.com.br/sesc-parana/licitacoes/ e também no site do Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br.

DARCI PIANA Presidente do Conselho Regional

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL

O Sesc-AR/DF realizará, às 09 horas do dia 03/10/2023, Pregão Eletrônico para a contratação, sob demanda, de empresa especializada na confecção e fornecimento de absorventes ecológicos e reutilizáveis, visando atender às necessidades do Sesc-AR/DF. O Edital poderá ser obtido nos sites www.sescdf.com.br ou www.gov.br/compras.

Brasília-DF, 20 de setembro de 2023. CLEOMARA STRZELECKI Setor de Compras - Sesc-AR/DF

O Sesc-AR/DF realizará, às 10 horas do dia 03/10/2023, Pregão Eletrônico para a contratação de empresa de engenharia para readequação dos caixas e da recepção do restaurante do centro de atividades Sesc Ceilândia Bartolomeu Gonçalves Martins. O Edital poderá ser obtido nos sites www.sescdf.com.br ou www.gov.br/compras.

Brasília-DF, 20 de setembro de 2023. CLEOMARA STRZELECKI

Setor de Compras - Sesc-AR/DF

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO

O Sesc, Administração Regional no Espírito Santo torna pública a abertura da licitação para o Registro de Preços de cartuchos e insumos para impressoras, para eventual aquisição pelo período de 12 (doze meses), prorrogável por igual período, nos mesmos termos e condições aqui estabelecidos, visando atender as demandas das Unidades Operacionais do Sesc/ES.

O Edital e seus anexos estão disponíveis no site do Banco do Brasil na página www.licitacoes-e.com.br, licitação nº 1020239. Abertura das propostas: 03/10/23 às 14 horas. Início da disputa: 03/10/23 às 15 horas.

Vitória-ES, 21 de setembro de 2023.

EMANUEL TADEU DO CARMO SANTOS

Pregoeiro

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE MINAS GERAIS

O Sesc em Minas comunica aos interessados que promoverá licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO SESC EM MINAS N° 000123-23, cujo objeto é o Registro de Preços para aquisição de camisas Circuito Sesc de Corridas das unidades do Sesc em Minas, conforme consta no Edital e seus Anexos. O prazo para entrega da proposta é, impreterivelmente, ATÉ ÀS 09H00 DO DIA 04/10/2023 no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.

O Edital e seus Anexos ficarão disponíveis, gratuitamente, no site www.sescmg.com.br e, também, no site do ComprasNet - SIASG - www.comprasnet.gov.br.

DEPARTAMENTO REGIONAL EM PERNAMBUCO

(SERVIÇO DE ENGENHARIA)

Objeto: Contratação de empresa especializada na execução de projetos e serviços de sistema de geração de energia elétrica, com placas fotovoltaicas, sobre estrutura metálica, para atender as instalações elétricas e consumo de energia elétrica com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos para a Unidade Executiva Sesc Garanhuns, Centro de Turismo e Lazer Sesc Garanhuns e Centro Educacional Sesc Ler Belo Jardim. Período de Acolhimento das Propostas: a partir das 08 horas do dia 29 de setembro de 2023 até as 12 horas do dia 2 de outubro de 2023. Abertura da Sessão Pública: 3 de outubro de 2023, às 10 horas. Licitações BB nº: 1020401. Os interessados em participar poderão retirar o respectivo instrumento convocatório nos sites do Sesc/DR-PE ou do Licitações-e (Banco do Brasil).

IVO TERUO SHIMADA Presidente da CPL

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO

O Serviço Social do Comércio Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro - SESC/ARRJ, comunica a realização de licitação na modalidade CONVITE referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE REVITALIZAÇÃO DO LAGO NO SESC QUITANDINHA. O Edital de Licitação e seus Anexos poderão ser retirados gratuitamente no Portal de Compras | SESC/ARRJ através do link disponível no site www.sescrio.org.br. A Sessão Pública será realizada às 10h (dez) horas, do dia 06/10/2023 na Rua Marquês de Abrantes, 99 - Flamengo - Rio de Janeiro/RJ. CEP: 22.230-060.

Gerente de Licitações e Contratos do SESC/ARRJ

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