DOU 21/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 181, quinta-feira, 21 de setembro de 2023

ISSN 1677-7050

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e o contido no processo nº 08657.021458/2023-94, resolve:

Art. 1º Declarar vago, a contar do dia 22 de agosto de 2023, o cargo 911/001, Policial Rodoviário Federal, código de vaga nº 64446, Classe "S", Padrão "III", ocupado pelo servidor RAFAEL ZEGUR CERQUEIRA DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 1480534, em virtude de posse em outro cargo inacumulável.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA GABINETE

O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 14 do Decreto nº 11.348. de 1º de janeiro de 20233, e atendendo ao disposto, resolve:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho, relativo ao projeto de Acordo entre os Estados Parte do Mercosul e Estados Associados sobre Jurisdição Internacionalmente Competente, Lei Aplicável e Cooperação Jurídica Internacional em Matéria de Matrimônio, Relações Pessoais e Patrimoniais entre Cônjuges, Divórcio, Separação Conjugal e Relações Pessoais, Patrimoniais e Dissolução das Uniões Convivenciais, com o objetivo de superar divergências e alcançar uma proposta de consenso da delegação brasileira a ser elevada no âmbito da Reunião de Ministros da Justiça do Mercosul.

Art. 2º Designar os seguintes membros para compor o Grupo:

O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e o contido no Processo nº 08650.089147/202392, resolve::

Art. 1º Dispensar RICARDO HARY JUNGHANS, matrícula Siape nº 1480805, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, da função de Chefe da Divisão de Governança, Especificação e Fiscalização de Tecnologia da Informação e Comunicação, código FCE 1.07, da Coordenação de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Polícia Rodoviária Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, resolve:

Nº 2.113 Dispensar, a pedido, LAÉRCIO MIRANDA BRAGA, matrícula Siape nº 1310714, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, do encargo de substituto do Chefe do Setor de Segurança Viária, código FCE 1.02, do Serviço de Operações, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal na Bahia.

Nº 2.114 Dispensar LUIZ EDUARDO MARTINS PORTUGAL, matrícula Siape nº 1301331, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, do encargo de substituto do Chefe da Delegacia em Guia Lopes da Laguna/MS, código FCE 1.05, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso do Sul.

Designar VIVIANE HOLSBACK DA SILVEIRA, matrícula Siape nº 1301347, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer o encargo de substituta do Chefe da Delegacia em Guia Lopes da Laguna/MS, código FCE 1.05, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso do Sul, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares e na vacância da função.

I- Ministro Paulo Gustavo Iansen de Sant'ana, Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais e Coordenador Nacional do Mercosul (titular); II- Juliana Amorim, Coordenadora de Assuntos Internacionais da Assessoria Especial Internacional (suplente);

III- Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Conselho Nacional de Justiça (titular); IV- Juíza de Direito Fabiane Pieruccini, Conselho Nacional de Justiça (suplente); V- Secretário Juliano Alves Pinto, Chefe da Divisão de Cooperação Jurídica Internacional do Ministério das Relações Exteriores (titular); VI- Secretário Vinicius de Souza Gulmini, Subchefe da Divisão de Cooperação Jurídica Internacional do Ministério das Relações Exteriores (suplente);

VII- Professor Atalá Correia, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e

Pesquisa (titular);

VIII- Professor Raphael Carneiro Arnaud Neto, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (suplente); IX- Carlos Vinicius Alves Ribeiro, Secretário-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público (titular); X- José Augusto de Souza Peres Filho, o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional do Ministério Público (suplente).

XI- Tiago Henrique Cezar da Silva, Consultor Jurídico Adjunto,

XII- Rodrigo Portella Guimarães, Assessor da Secretaria Nacional de Justiça Art. 3º O Grupo de Trabalho ficará instalado entre 30 de agosto de 2023 e 07 de dezembro de 2023, devendo apresentar relatório conclusivo dos trabalhos realizados em até 30 dias após o encerramento dos trabalhos Art. 4º A Secretaria Nacional de Justiça prestará o suporte administrativo à execução dos trabalhos e o funcionamento do Grupo de Trabalho

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS

A DIRETORA-EXECUTIVA DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições subdelegadas pelo inciso VI do art. 3º, da Portaria GABDEPEN nº 279, de 17 de junho de 2020, resolve:

Art. 1º Dispensar MAURICIO CRISTIAN SANTOS LEITE, matrícula Siape nº 3294981, do encargo de substituto da função de Chefe da Divisão de Reabilitação da Diretoria da Penitenciária Federal em Brasília/DF da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal da Secretaria Nacional de Políticas Penais, Código FCE 1.07.

Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.115 Designar GUSTAVO LOPES FERREIRA DE MATOS, matrícula Siape nº 1969665, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer o encargo de substituto do Chefe do Setor de Interfaces Modais, código FCE 1.02, do Serviço de Planejamento Operacional, da Coordenação-Geral de Gestão Operacional, da Diretoria de Operações da Polícia Rodoviária Federal, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância da função.

Nº 2.116 Dispensar FILIPE AUDÁLIO DE ARAÚJO LIMA, matrícula Siape nº 1715671, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, do encargo de substituto do Chefe do Núcleo de Investigação Correcional e Assuntos Internos, código FCE 1.01, do Setor de Corregedoria e Controle interno, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Alagoas.

Nº 2.125 Designar JOSÉ LUIZ RIBEIRO NETO, matrícula Siape nº 3263957, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer a função de Chefe do Núcleo de Administração de Pessoal, código FCE 1.01, do Setor de Gestão de Pessoas, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Pernambuco.

Estas Portarias entram em vigor na data de publicação.

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SANTA C AT A R I N A

A DIRETORA-EXECUTIVA DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições subdelegadas pelo inciso VI do art. 3º, da Portaria GABDEPEN nº 279, de 17 de junho de 2020, resolve:

Art. 1º Designar CÍNTHIA CAMPOS ALMEIDA, matrícula Siape nº 1930189, para exercer o encargo de substituto da função de Chefe da Divisão de Reabilitação da Diretoria da Penitenciária Federal em Brasília/DF da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal da Secretaria Nacional de Políticas Penais, Código FCE 1.07, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições subdelegadas pelo art. 7º, inciso XXVIII, da PORTARIA SE/MJSP Nº 1411, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021, resolve:

Art. 1º Designar FELIPE DE ALBUQUERQUE MAGALHÃES, Matrícula Siape nº 1606696, para exercer a função de chefe do Núcleo de Apoio Administrativo da Coordenação de Documentação e Apoio Administrativo do Gabinete da Secretaria Nacional de Políticas Penais, código FCE 1.01.

Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.

O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Portaria SE/MJSP nº 799 de 02 de março de 2023, do Sr. SecretárioExecutivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no Diário Oficial da União de 13 de março de 2023, por força de delegação contida na Portaria nº 287/2019/DG, de 20 de novembro de 2019, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico do dia 25 de novembro de 2019, do Senhor Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Polícia Rodoviária Federal, aprovado pela Portaria nº 224, de 05 de dezembro de 2018, do Senhor Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no Diário Oficial da União nº 234, de 06 de dezembro de 2018,

CONSIDERANDO o contido no Processo nº 08666.000463/2016-25,

resolve:

Art. 1º - Dispensar o secretário titular da 2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações da SPRF/SC, abaixo informado:

II - 2ª JARI/PRF/SC:

a) Secretário (Titular): Evaldo Luiz Eltermann Ribeiro.

Art. 2º - Designar o secretário titular da 2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações da SPRF/SC, ciente da livre dispensa, abaixo informado:

II - 2ª JARI/PRF/SC:

a) Secretário (Titular): Adilson José Rank.

Art. 3º - Revoga-se o inciso II, letra "a", do artigo 5ª, da Portaria GAB-SC/SPRF-SC/PRF Nº

289, DE 18 DE AGOSTO DE 2023, publicada na seção 2 do DOU nº 160, de 22 de agosto de 2023. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

MANOEL FERNANDES BITENCOURT

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

GABINETE DA MINISTRA

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, com suas alterações, resolve:

Nomear LUCIANA OERTEL LANCELLO, CPF nº *.888.107-, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Gabinete, código CCE 1.13, do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, com suas alterações, resolve:

Nomear GUSTAVO MARTINELLI, CPF nº *.961.327-, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral, código CCE 1.13, do Centro Nacional de Conservação da Flora, da Diretoria de Pesquisa Científica, do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro.

JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO

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