DOU 21/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 181, quinta-feira, 21 de setembro de 2023

ISSN 1677-7050

CONSIDERANDO o teor do caput do Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, este ratificado pelo Art. 4° do Código de Processo Administrativo do Sistema CONTER/CRTRs, CONSIDERANDO o relatório encaminhado pelo sindicante, bem como, necessidade de inaugurar Processo Administrativo Disciplinar apuração de atos de gestão,

CONSIDERANDO a deliberação de diretoria pelo afastamento cautelar do Diretor - Tesoureiro do 8ª corpo de conselheiros do CONTER para apurar atos de gestão na condução do processo. resolve:

Art. 1º - INSTAURAR Suspender de seu cargo, pelo prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por mais 60 dias, nos termos do Art. 81 §2ª do Código de Processo Administrativo, o Diretor - Tesoureiro do Conselho Nacional de Técnicos e Radiologia, Antônio Leite Cavalcante Júnior, para apuração de atos de gestão, Art. 2º - DESIGNAR a abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apuração do quanto denunciado, Art. 3º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

A DIRETORIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, conferidas por meio da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, pelos Decretos nº 92.790/1986, nº 9.531/2018 e pelo Regimento Interno do CONTER:

CONSIDERANDO o teor do caput do Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, este ratificado pelo Art. 4° do Código de Processo Administrativo do Sistema CONTER/CRTRs, CONSIDERANDO o relatório encaminhado pelo sindicante, bem como, necessidade de inaugurar Processo Administrativo Disciplinar apuração de erro de condução processual em ação judicial de elevada monta, CONSIDERANDO a deliberação de diretoria pelo afastamento cautelar de membros do 8ª corpo de conselheiros para apurar atos de gestão na condução do processo CENACAP, resolve:

Art. 1º - INSTAURAR Suspender de seu cargo e função, pelo prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por mais 60 dias, nos termos do Art. 81 §2ª do Código de Processo Administrativo, os Conselheiros Luciano Guedes e Mauro Marcelo Limeira de Souza, para apuração de atos de gestão na condução do processo CENACAP, Art. 2º - DESIGNAR a abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apuração do quanto denunciado, Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO (CRA-PE), no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 4.769/65, de 9 de setembro de 1965, e o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e conforme estabelecido no Regimento Interno do CRA-PE aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 623, de 12 de dezembro de 2022, e

CONSIDERANDO a realização do Concurso Público CRA-PE, conforme Edital nº 1, (DOU, Edição 209, Seção 03, Pag. 214, 04/11/2022), com resultado final homologado em (DOU, Edição 109, Seção 03, Pag. 155, 12/06/2023), e o Plano de Classificação de Cargos e Salários - PCCS do CRA-PE, em vigor. Resolve:

Art. 1º. Nomear JÚLIA MAGALHÃES SOARES BARROS, portadora do RG nº 9.521.262 e do CPF nº 115.049.734.-37, Inscrição nº 616.02379444/5, Classificação 3º Lugar, para assumir suas atribuições na função de Administrador deste Regional, nos termos da peça editalícia, com data de admissão em 01 de setembro de 2023. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura eletrônica, com efeitos retroativos à data disposta no artigo anterior.

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10ª REGIÃO

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10ª REGIÃO - CREF10/PB, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e de acordo com o inciso IX do Artigo 40 e do Parágrafo Único do Artigo 42 do Estatuto do CREF10/PB, torna público: A EXONERAÇÃO, a pedido, do concursado no cargo de Auxiliar Administrativo EVAIR FERREIRA FURTADO, Portaria Nº 022/2023, CPF: 095.278.354-10.

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A Diretoria do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP), Autarquia instituída pela Lei Federal n° 3.820, de 11 de novembro de 1960, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme trecho 7.21 de ata da 35ª Reunião de Diretoria Ordinária, realizada no dia 11/09/2023, decide:

Art. 1°. Alterar o art. 1º da Portaria CRF-SP nº 12, de 24 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 02 de março de 2022, seção 2, página 91, a fim de incluir o inciso IV no rol de pregoeiros, leiloeiros administrativos e agentes de contratação do CRF-SP: IV. Raquel Hellen Figueiredo.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 18 REGIÃO

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 18ª REGIÃO - CREFITO-18, no uso das suas atribuições legais e regimentais, conferidas pelo artigo 8º da Lei nº 6.316/1975, considerando necessidade nomeação de colaborador para acompanhamento, fiscalização e execução de contrato de arquitetura, conforme a Clausula Décima Segunda do Contrato nº 12/2023 do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da Décima Oitava Região CREFITO18; resolve:

Art. 1º Designar o colaborador do CREFITO-18, com a finalidade de acompanhar, fiscalizar e executar o contrato de arquitetura nº 12/2023, sendo o membro: - Alexandre José Martins de Almeida;

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA DA 2ª REGIÃO

A Presidente do Conselho Regional de Fonoaudiologia - 2a Região, no uso das atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei no 6.965/81, determina: Considerando o inciso XXIII, do art. 16 do Regimento Interno Único dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, que compete ao presidente, nomear assessores e funcionários para cargos comissionados; considerando a convocação dos candidatos aprovados no concurso público - Edital nº 1/2023, homologado no dia 10/07/2023. Considerando a decisão da 844ª reunião de diretoria em nomear os candidatos aprovado, convocados e habilitados no concurso. Resolve:

Artigo 1º - Nomear para o cargo de Assistente de Administração e Serviço o candidato Vinicius Boff Ciampi - 338.........67, a partir de 08/08/2023.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, ad referendum do plenário, retroagindo seus efeitos na forma da lei.

A Presidente do Conselho Regional de Fonoaudiologia - 2a Região, no uso das atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei no 6.965/81, determina: Considerando o inciso XXIII, do art. 16 do Regimento Interno Único dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, que compete ao presidente, nomear assessores e funcionários para cargos comissionados; Considerando a convocação dos candidatos aprovados no concurso público - Edital nº 1/2023, homologado no dia 10/07/2023; Considerando a decisão da 844ª reunião de diretoria em nomear os candidatos aprovado, convocados e habilitados no concurso, Resolve:

Artigo 1º - Nomear para o cargo de Assistente de Administração e Serviço o candidato Ronaldo Rodrigues de Souza CPF 395........-07, a partir de 08/08/2023;

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, ad referendum do plenário, retroagindo seus efeitos na forma da lei.

SILVIA TAVARES DE OLIVEIRA Presidente

A Presidente do Conselho Regional de Fonoaudiologia - 2a Região, no uso das atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei no 6.965/81, determina: Considerando o inciso XXIII, do art. 16 do Regimento Interno Único dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, que compete ao presidente, nomear assessores e funcionários para cargos comissionados; Considerando a convocação dos candidatos aprovados no concurso público - Edital nº 1/2023, homologado no dia 10/07/2023; Considerando a decisão da 844ª reunião de diretoria em nomear os candidatos aprovado, convocados e habilitados no concurso, Resolve:

Artigo 1º - Nomear para o cargo de Assistente de Administração e Serviço o candidato Ronaldo Rodrigues de Souza CPF 395........-07, a partir de 08/08/2023;

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, ad referendum do plenário, retroagindo seus efeitos na forma da lei.

SILVIA TAVARES DE OLIVEIRA Presidente

A Presidente do Conselho Regional de Fonoaudiologia - 2a Região, no uso das atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei no 6.965/81, determina: Considerando os termos da Portaria CRFa 2ª Região nº 002/2018 que incluiu o cargo de Coordenação de Fiscalização e Inspetoria ao Quadro de Carreiras do Corpo Administrativo do Pessoal do Conselho Regional de Fonoaudiologia - 2ª Região. Considerando o inciso XXIII, do art. 16 do Regimento Interno Único dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, que compete ao presidente, nomear assessores e funcionários para cargos comissionados; Considerando o decidido na 847ª reunião de diretoria, realizada em 18 de agosto de 2023, referente à necessidade de contratação de Coordenação de Fiscalização e Inspetoria para o Conselho Regional de Fonoaudiologia 2ª Região; Considerando a necessidade de nomear a Coordenação de Fiscalização e Inspetoria do CRFa 2ª Região, Resolve:

Artigo 1º - Nomear para o cargo comissionado de Coordenação de Fiscalização e Inspetoria, a partir de 21/08/2023, Luciane Gozzoli, CPF nº ....820....-70.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, ad referendum do plenário, retroagindo seus efeitos na forma da lei.

SILVIA TAVARES DE OLIVEIRA Presidente

ANAMY CECILIA CESAR VIZEU Diretora Secretária

CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 20ª REGIÃO

A presidente Conselho Regional de Serviço Social da 20ª Região, no uso das atribuições legais, resolve:

Em cumprimento à determinação constante no Oficio CFESS nº 660/2023, em que determina: "(...) a IMEDIATA suspensão da penalidade aplicada pelo CRESS da 20ª Região à assistente social denunciada SHEILA CARLOS DOS SANTOS CAROLLO, bem como seja anulada a publicação respectiva no Diário Oficial, ou qualquer outra publicação (site etc.) e comunicação que tenha sido, eventualmente, efetivada por esse Regional, nesse sentido (...)", SUSPENDER a penalidade aplicada, cujos efeitos suspensivos passam a contar a partir do dia 18 de julho de 2023, bem como determinar a publicação do extrato desta portaria no diário oficial, a partir do dia 15/08/2023.

LEANA OLIVEIRA DE FREITAS Conselheira Presidenta

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