DOU 21/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023092100141 141 Nº 181, quinta-feira, 21 de setembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 REFERÊNCIAS Portaria Normativa Interministerial no 1.422/MD/SAC-PR/2014, de 5 de junho de 2014 - Aprova a Diretriz sobre provisão de segurança às operações aéreas nos helideques em operação nas águas jurisdicionais brasileira; Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação; Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997 - Ordenação do Transporte Aquaviário; Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional no 8, de 1995. Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 153 Emenda nº 06, de 15 de março de 2021 - subparte H, gerenciamento do risco da fauna; Instrução Suplementar 175 002F da RBAC 175 - Treinamento de artigos perigosos para pessoal envolvido com processos relacionados ao transporte de passageiros, de carga aérea e de artigos perigosos por aeronaves civis; Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 - Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional; Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 - Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas; ICAO Convenção Internacional de Aviação Civil - anexo 3 Meteorological Service for International Air Navigation; ICAO Convenção Internacional de Aviação Civil - anexo 14 - Volume II; CAP 437 - Offshore Helicopter Landing Areas - Guidance on Standards - UK Civil Aviation Authority; ICS International Chamber of Shipping - Guide to Helicopter/Ship Operations; SOLAS - Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar -SOLAS; MODU CODE - Código para Construção e Equipamento para Plataformas Móveis de Perfuração; Instrução do Comando da Aeronáutica ICA 63-10 - Estações Prestadoras de Serviços de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo; Instrução do Comando da Aeronáutica ICA 63-25 - Preservação e reprodução de Dados de Revisualizações e Comunicações ATS; Instrução do Comando da Aeronáutica ICA 66-27 - Manutenção e Calibração de Instrumentos e Equipamentos Meteorológicos de SISCEAB; Instrução do Comando da Aeronáutica ICA 100-4 - Regras e Procedimentos Especiais de Tráfego Aéreo para Helicópteros; Instrução do Comando da Aeronáutica ICA 100-12 - Regras do Ar; e Instrução do Comando da Aeronáutica ICA 100-37 - Serviços de Tráfego Aéreo.