DOU 21/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2023 que estejam listadas no anexo XI. G4. Exclui despesas não sujeitas ao teto de gastos especificadas no inciso VI do § 6º do art. 107 do ADCT. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1ª SEÇÃO 2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Pauta Extraordinária de julgamento das sessões não presenciais utilizando videoconferência para julgamento de processos retirados de pauta para realização de sustentação oral conforme rito das turmas extraordinárias. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio a ser encaminhada por meio de formulário eletrônico, disponibilizada na Carta de Serviços no sítio do CARF, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião agendada; e 2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg. DIA 9 de Outubro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA 1 - Processo nº: 13839.907118/2012-00 - Recorrente: NATURA LOGISTICA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL ZEDRAL 2 - Processo nº: 16048.000057/2009-49 - Recorrente: UNIMED TAUBATE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN 3 - Processo nº: 12448.943015/2011-55 - Recorrente: 521 PARTICIPACOES S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA 4 - Processo nº: 10830.923543/2009-24 - Recorrente: COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 9 de Outubro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN 5 - Processo nº: 18470.904892/2014-52 - Recorrente: UNIVERSAL MUSIC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 18470.904895/2014-96 - Recorrente: UNIVERSAL MUSIC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA 7 - Processo nº: 10880.934472/2014-67 - Recorrente: VOTORANTIM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 10 de Outubro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RAFAEL ZEDRAL 8 - Processo nº: 13005.721134/2011-21 - Recorrente: INDUSTRIA DE CALCADOS SOFT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA 9 - Processo nº: 10983.901532/2012-45 - Recorrente: PARADIGMA BUSINESS SOLUTIONS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA 10 - Processo nº: 13502.721169/2013-11 - Recorrente: CARAIBA METAIS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13502.721170/2013-45 - Recorrente: CARAIBA METAIS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 10 de Outubro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RAFAEL ZEDRAL 12 - Processo nº: 13005.721135/2011-75 - Recorrente: PEDRO JOSE JACOBY e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN 13 - Processo nº: 13984.901244/2013-50 - Recorrente: CLINI RAD CENTRO DE RADIOLOGIA CLINICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA 14 - Processo nº: 10880.945987/2009-25 - Recorrente: PROGRESS SOFTWARE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 11 de Outubro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RAFAEL ZEDRAL 15 - Processo nº: 11080.731198/2017-05 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN 16 - Processo nº: 10675.901880/2008-10 - Recorrente: TRIANGULO PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA 17 - Processo nº: 10880.972304/2011-27 - Recorrente: BAYER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL ZEDRAL 18 - Processo nº: 10855.910148/2011-18 - Recorrente: NET SOROCABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 11 de Outubro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA 19 - Processo nº: 12448.901304/2010-04 - Recorrente: GUIMAR ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA 20 - Processo nº: 10670.900628/2013-09 - Recorrente: GUEDES & PAIXAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10670.900627/2013-56 - Recorrente: GUEDES & PAIXAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento AILTON NEVES DA SILVA Presidente da 2ª Turma Extraordinária 2ª SEÇÃO 3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; 2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; e 3 - Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) DIA 9 de Outubro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): WILDERSON BOTTO 1 - Processo nº: 10580.726217/2009-60 - Recorrente: E.G. EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10580.726220/2009-83 - Recorrente: E.G. EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10580.726221/2009-28 - Recorrente: E.G. EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10580.726224/2009-61 - Recorrente: E.G. EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10580.726225/2009-14 - Recorrente: E.G. EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10580.726226/2009-51 - Recorrente: E.G. EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA 7 - Processo nº: 13121.720167/2018-01 - Recorrente: NATANAEL MACHADO CARNEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10384.001189/2010-24 - Recorrente: MARDOQUEU MENDES BENIGNO SOBRINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10384.001188/2010-80 - Recorrente: MARDOQUEU MENDES BENIGNO SOBRINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10380.013487/2008-82 - Recorrente: 0TEREZA MARIA TAVORA XIMENES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11610.721415/2013-81 - Recorrente: ALBERTO CARLOS MACHADO PEDREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10980.720511/2010-99 - Recorrente: ALBERTO CESAR TAVARES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 13871.000260/2010-58 - Recorrente: ALICIO VILAR PONTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 12448.722744/2012-51 - Recorrente: LUZO DA SILVA FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10980.010625/2009-93 - Recorrente: MANOEL CARLOS PINHEIRO SALVIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10940.720951/2016-16 - Recorrente: MARCO ANTONIO RAZOUK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10675.720054/2011-77 - Recorrente: NATERCIA PIMENTA ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10730.000794/2011-81 - Recorrente: AMILTON GUIMARAES JORGE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10166.729994/2013-33 - Recorrente: ANESIO SCODELER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10166.729993/2013-99 - Recorrente: ANESIO SCODELER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 11516.003448/2009-38 - Recorrente: ANTONIO FERNANDO BARRETO MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 19647.003523/2008-04 - Recorrente: ANTONIO MARCELO GONCALVES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 13054.000012/2011-11 - Recorrente: NESTOR LUIZ JOAO BECK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 11065.722528/2011-66 - Recorrente: NESTOR LUIZ JOAO BECK e Interessado: FAZENDA NACIONAL MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA Presidente da 3ª Turma Extraordinária 3ª SEÇÃO 4ª CÂMARA 1ª TURMA ORDINÁRIA R E T I F I C AÇ ÃO Na pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 176 de 14/09/2023, Seção 1, pág. 144, Onde se lê: 5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de julho de 2023, relativa aos processos nº: 13116.900631/2015-60 (Paradigma), 13116.720423/2016-60, 13116.720424/2016-12, 13116.720489/2016-50, 13116.900630/2015-15, 13116.900752/2015-10 e 13116.900753/2015-56 (Repetitivos). Leia-se: 5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação das atas: de junho de 2023, relativa ao processo nº: 19679.721062/2019-22; e de julho de 2023, relativa aos processos nº: 13116.900631/2015-60 (Paradigma), 13116.720423/2016-60, 13116.720424/2016-12, 13116.720489/2016-50, 13116.900630/2015-15, 13116.900752/2015-10 e 13116.900753/2015-56 (Repetitivos).