DOU 21/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, CONSIDERANDO a urgência requerida pelo Secretário de Estado da Fazenda do Amapá e pela Secretária da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul; CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI nº 1706/2023/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 380ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 15 de setembro de 2023: Convênio ICMS nº 129/23 - Autoriza o Estado do Rio de Grande do Sul a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública, definidos por legislação estadual; Convênio ICMS nº 131/23 - Altera o Convênio ICMS nº 82/23, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais na forma que especifica. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA R E T I F I C AÇ ÃO No inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 28, de 22 de abril de 2015, publicado no DOU de 27 de abril de 2015, Seção 1, páginas 27 e 28, no inciso XI do § 1º, Onde se lê: "...guiagem, controle de atitude e ... ", Leia-se: "...guiagem, controle de altitude e...". CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL PAUTA DA 476ª SESSÃO DE JULGAMENTO A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do artigo 20-C do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 211, de 13 de maio de 2020, na modalidade de videoconferência. EM 10 DE OUTUBRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, ÀS 09H30MIN, E EM 11 DE OUTUBRO DE 2023, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA. Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado 001) 18600.047156/2023-55 - Recurso - BCB Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Marco Antonio Vasconcelos Cruz (Recorrente), Vanessa Inhasz Cardoso (OAB/SP 235.705) (Advogada). 002) 18600.047256/2023-81 - Recurso - BCB Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Hatch do Brasil LTDA. (04.036.170/0001-87) (Recorrente), Paulo Roberto Coimbra Silva (OAB/MG 70.429) (Advogado), Maurício Saraiva de Abreu Chagas (OAB/MG 112.780) (Advogado) e Bárbara Monteiro de Souza (OAB/MG 210.622) (Advogada). 003) 10372.100072/2023-86 - Recurso - CRSFN-CVM Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), INFI Intermediações e Participações Ltda. (09.546.897/0001-28) (Recorrente), Haroldo Augusto Filho (Recorrente) e Renata Hochscheidt (OAB/RS 85.507) (Advogada). Relator: Pedro Frade de Andrade 004) 10372.100089/2022-52 - Recurso - CRSFN-CVM Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), BRB Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (33.850.686/0001-69) (Recorrente), Andréa Moreira Lopes (Recorrente), Durval Garcia Filho (OAB/DF 16.966) (Advogado), Bianca Gorgatti (OAB/SP 356.897) (Advogada) e Rogerio Padua Nakano (OAB/SP 228.926) (Advogado). 005) 10372.100084/2022-20 - Recurso - CRSFN-CVM Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Armando de Carvalho Corrêa Ribeiro (Recorrente), José Carlos da Costa Gomes (Recorrente), Renato Bastos Brito (OAB/BA 19.746) (Advogado) e Felipe Vieira Batista (OAB/BA 33.178) (Advogado). Relatora: Marcia Gomes Lencastre 006) 18600.018503/2023-32 - Recurso - BCB Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Ana Luiza Dias Batista Teodoro Ribeiro (Recorrente). 007) 18600.056816/2020-46 - Recurso - BCB Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Ricardo Distler (Recorrente). 008) 10372.100104/2022-62 - Recurso - BCB Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Mário Jorge Campos Rodrigues (Recorrente), Mauro Luis Rodrigues Marques (Recorrente), Daniel Ferreira da Ponte (OAB/RJ 95.368) (Advogado) e Bárbara Gentile (OAB/RJ 215.138) (Advogada) Relatora: Paula Christine Schlee 009) 10372.100235/2021-69 - Recurso - CRSFN-CVM Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Save Invest - Inteligência Imobiliária Ltda (13.411.542/0001-07) (Recorrente), Gustavo Gubert Piccinini (Recorrente), Eli Loria (OAB/SP 316.727) (Advogado), Daniel Kalansky (OAB/SP 222.487) (Advogado), Ivan Iegoroff de Mattos (OAB/SP 316.184) (Advogado) e Rafael Biondi Sanchez (OAB/SP 344.840) (Advogado). 010) 10372.100076/2022-83 - Recurso - CRSFN-CVM Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Ernst & Young Auditores Independentes S/S (61.366.936/0001-25) (Recorrente), Douglas Travaglia Lopes Ferreira (Recorrente), Natalia Salzedas Pinheiro da Silveira (OAB/SP 286.686) (Advogada), Gustavo Henrique de Faria Santos (OAB/SP 363.555) (Advogado) e Samia Amaro Abdalla ( OA B / S P 435.341) (Advogada). 011) 18600.076649/2022-11 - Recurso - BACEN/DEBAN Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Lupatech S.A (Em Recuperação Judicial) (89.463.822/0001-12) (Recorrente), Bruno de Abreu Faria (OAB/RJ 123.070) (Advogado), Raphael Aguiar Mihaliuc (OAB/RJ 133.871) (Advogado), Thiago Gualberto de Oliveira (OAB/RJ 225.311) (Advogado) e Lahire de Abreu Faria (OAB/RJ 224.749) (Advogado). Relator: Igor Muniz 012) 15414.605311/2020-27 - Recurso - CRSFN-SUSEP Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Caixa Seguradora S/A (03.730.204/0001-76) (Recorrente), Maria Eduarda Misquey Araújo Festas ( OA B / R J 200.067) (Advogada) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). 013) 10372.100071/2023-31 - Recurso - BCB Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Aldo José Erhardt (Recorrente), Cláudio Novaski (Recorrente), Cornélio Vatras (Recorrente), Dirlei Chikoski (Recorrente), Jailson Machado (Recorrente), Laércio Rinaldi (Recorrente), Simão Gruber (Recorrente), Valmir Adolfo Floriano (Recorrente), Marília Ferraz Teixeira (OAB/DF 37.623) (Advogada) e Amílcar Barca Teixeira Júnior (OAB/DF 37.623) (Advogado). 014) 10372.100189/2021-06 - Recurso - CRSFN-CVM Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Grant Thornton Auditores Independentes (10.830.108/0001-65) (Recorrente), Nelson Fernandes Barreto Filho (Recorrente) e Beatriz Quintana Novaes (OAB/SP 192.051) (Advogada). Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian 015) 10372.100067/2023-73 - Recurso - BCB Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A - Afeam (03.183.937/0001-38) (Recorrente), Iolane Machado da Silva (Recorrente), Ruy Pereira Camilo Junior (OAB/SP 111.471) (Advogado) e Tatiana Martins Gonçalves (OAB/SP 242.706) (Advogada). 016) 10372.100095/2023-91 - Recurso - BCB Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Brorim Nunes Marmund (Recorrente), Paulo Mustafa Guimarães Marmund (Recorrente), Wanda Maria Guimarães Marmund (Recorrente) e José Antônio Ferreira Garrido (OAB/BA 18.519) (Advogado). 017) 10372.100093/2023-00 - Recurso - BCB Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Silvio Mendes Trabbold (Recorrente) e Rubens Rafael Tonanni (OAB/SP 89.049) (Advogado). 018) 10372.100070/2023-97 - Recurso - CRSFN-CVM Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Bernardo Flores (Recorrente) e Fellipe Bernardes (OAB/RS 89.218) (Advogado). 019) 10372.100066/2021-67 - Recurso - CRSFN-CVM Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Bernardo Flores (Recorrente), Ricardo Mottin Junior (Recorrente) e Fellipe Bernardes (OAB/RS 89.218) (Advogado). Relator: Valdir Carlos Pereira Filho 020) 10372.100082/2021-50 - Embargos de Declaração - Recurso - CRSFN-CVM Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), KPMG Auditores Independentes. (57.755.201/7001-29) (Embargante), Manuel Fernandes Rodrigues de Sousa (Embargante), Sérgio Machado Terra (OAB/RJ 80.468) (Advogado), Willie Cunha Mendes Tavares (OAB/RJ 92.060) (Advogado) e Yuri Maciel Araújo (OAB/RJ 201.077) (Advogado). 021) 10372.100281/2019-43 - Recurso - CRSFN-CVM Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Bradesco-Kirton Corretora de Câmbio S.A. (ex-HSBC Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.) (58.229.246/0001- 10) (Recorrente), Governança e Gestão Investimentos Ltda. (ex-GG - Governança e Gestão e Investimentos Ltda.) (04.969.434/0001-55) (Recorrente), Antônio Kandir (Recorrente), Gilberto Poso (Recorrente), Pedro Paulo Barradas Barata (OAB/SP 221.727) (Advogado), Carla Cavalheiro (OAB/SP 287.410) (Advogada), Alex Sandro Hatanaka (OAB/SP 172.991) (Advogado), Andressa Benedetti (OAB/SP 329.192) (Advogada) e Maria Abreu de Moura Guido (OAB/SP 290.119) (Advogada). 022) 10372.100111/2020-01 - Embargos de Declaração - Recurso - CRSFN-CVM Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), GW I Asset Mangement S.A. (01.941.968/0001-85) (Embargante), Mu Hak You (Embargante), Maria Isabel do Prado Bocater (OAB/RJ 28.559) (Advogada), Matheus Corredato Rossi (OAB/RJ 165.525) (Advogado) e Luiz Matheus Tavares Pompeu (OAB/RJ 248.678) (Advogado). 023) 10372.100066/2020-86 - Embargos de Declaração - Recurso - CRSFN-CVM Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), Hélio Renato Laniado (Embargante), Emílio Klarnet (Embargante), Wallace Corbo (OAB/RJ 186.442) (Advogado), Jorge Luis da Costa Silva (OAB/RJ 230.048) (Advogado), Gabrielle Quelhas Mussauer (OAB/RJ 234.353) (Advogada), Marcus Bechara Sanchez (OAB/SP 149.849) (Advogado) e Andréa Carolina Leite Batista (OAB/PR 56.594) (Advogada). Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro 024) 10372.100249/2021-82 - Recurso - BCB Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), BRB Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A (33.850.686/0001-69) (Recorrente), Andréa Moreira Lopes (Recorrente), Leonardo Jorge Queiroz Gonçalves (OAB/MG 113.418) (Advogado), Joaquim Serra Martins Menezes Neto (OAB/DF 60.794) (Advogado), Marcelo Martin (OAB/RJ 101.057) (Advogado), Eduardo Nogueira de Oliveira e Silva (OAB/RJ 172.598) (Advogado). 025) 10372.100035/2022-97 - Recurso - CRSFN-CVM Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Maverick Holding S.A. (16.855.255/0001-76) (Recorrente), José Roberto de Albuquerque Sampaio (OAB/RJ 69.747) (Advogado), João Gabriel Maffei (OAB/RJ 172.751) (Advogado), Raul Gonçalves Baptista (OAB/RJ 173.084) (Advogado) e Nicole Contardo Pereira Aló (OAB/RJ 221.442) (Advogada). Relator: Renato da Camara Pinheiro 026) 10372.100090/2022-87 - Recurso - CRSFN-CVM Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Armando Cesar Hess de Souza (Recorrente) e Bárbara Reinert Krauss (OAB/SC 22.539) (Advogada). 027) 10372.100127/2021-96 - Recurso - BCB Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Cooperativa de Crédito dos Servidores da Universidade Federal do Espírito Santo - CredUfes (27.302.181/0001-67) (Recorrente) e Marcos Vinicius de Oliveira (OAB/ES 19.162) (Advogado). Processos com pedido de vista: Relator: Valdir Carlos Pereira Filho 028) 10372.100193/2021-66 - Recurso - CVM Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Normandia Investimentos Ltda., sucessora de Marlin Gestão de Recursos Ltda. (Nova denominação: Ori Capital Ltda) (12.421.188/0001-20) (Recorrente), Achilles Balsini (Recorrente), Bernardo Werther de Araújo (Recorrente), Francisco Borges de Souza Dantas (Recorrente), Francisco Eduardo de Souza Dantas (Recorrente), Marcelo dos Reis de Moraes (Recorrente), Marcelo Luciano Vieira de Mello (OAB/SC 14.328) (Advogado), Mauricio Moreira Menezes (OAB/RJ 96.640) (Advogado), Carlos Martins Neto (OAB/RJ 159.766) (Advogado), Nicholas Furlan Di Biase (OAB/RJ 218.978) (Advogado), Nelson Eizirik (OAB/RJ 38.730) (Advogado), Renata Moritz Serpa Coelho (OAB/RJ 80.133) (Advogada), Maria Luiza Gutierrez Bonfatti (OAB/RJ 210.749) (Advogada) e Jayme Soares da Rocha (OAB/RJ 81.852) (Advogado). Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, na 475ª Sessão. Total de processos: 28 (vinte e oito). a) ADITAMENTOS / RETIRADA DE PAUTA: Recomenda-se consulta sistemática ao Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSFN, página "Pautas de Julgamento" (https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do- sistema-financeiro-nacional/servicos/sessoes-de-julgamento), para verificar se foi eventualmente publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à data da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura. b) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS: Salientamos o disposto no § 3º do art. 22 do Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 68, de 26 de fevereiro de 2016: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta ou quando não se concluir o julgamento na data designada, fica facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente, independentemente de nova convocação e publicação". c) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Conforme Portaria nº 7.891, de 20 de março de 2020, na redação dada pela portaria nº 17.304 de 21 de julho de 2020: "Art. 1 (...) §2o É indispensável a inscrição pelo formulário eletrônico disponibilizado na página do CRSFN na internet, até 24 horas antes do dia da sessão: I - das partes, advogados habilitados e demais legitimados que desejarem realizar sustentação oral por videoconferência; II - dos interessados em acompanhar a sessão do CRSFN na condição exclusiva de ouvinte, até o limite de capacidade da ferramenta de tecnologia utilizada pelo CRSFN, dispensando-se tal providência caso seja divulgado na página do CRSFN na internet link para a transmissão da sessão em tempo real pela internet.; §3o Os pedidos de sustentação oral e de acompanhamento da sessão serão atendidos na ordem cronológica de recebimento do formulário, devidamente preenchido, de que trata §2o.