DOU 21/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023092100161 161 Nº 181, quinta-feira, 21 de setembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.678, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 39 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.627190/2023-17, resolve: Art 1º Homologar a eleição de administrador de SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA, CNPJ nº 88.747.928/0001-85, com sede na cidade de Porto Alegre - RS, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 4 de julho de 2023. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.679, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.626258/2023-41, resolve: Art 1º Homologar a eleição de administradores de SANCOR SEGUROS DO BRASIL S.A., CNPJ nº 17.643.407/0001-30, com sede na cidade de Maringá - PR, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 7 de junho de 2023. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.680, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.630537/2023-17, resolve: Art 1º Homologar a eleição de administradores de CAIXA SEGURADORA S.A., CNPJ nº 34.020.354/0001-10, com sede na cidade de Brasília - DF, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 28 de julho de 2023. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.681, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.614356/2023-35, resolve: Art 1º Homologar a eleição de membros do conselho fiscal de XS3 SEGUROS S.A., CNPJ nº 38.155.802/0001-43, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado nas assembleias gerais ordinária e extraordinária realizadas cumulativamente em 31 de março de 2023. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.682, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto- Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.612704/2023-30, resolve: Art 1º Homologar a reforma e consolidação do estatuto social de PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A., CNPJ nº 33.061.813/0001-40, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 20 de março de 2023, às 10:00h. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.683, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no §2º do art. 26 e no §7º do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.627638/2023-01, resolve: Art 1º Homologar a atualização cadastral anual de 2023 de MMA IARD S.A,, sociedade constituída e existente segundo as leis da França, cadastrada como ressegurador eventual, conforme Portaria Susep nº 8148,, de 10 de maio de 2023. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO EMPRESA GESTORA DE ATIVOS ATA DA 21ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE AGOSTO DE 2023 Em dezessete de agosto de dois mil e vinte e três, às 11h30, na sede da Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea, no Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco "B", 1º Subsolo - Edifício São Marcus - Brasília (DF), realizou-se a 21ª Assembleia Geral Extraordinária da Empresa, agendada por meio do Ofício SEI nº 35819/2023/MF, de 2.8.2023, da Coordenação-Geral de Assuntos Societários da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com as participações do Sr. Alexandre Cairo, Procurador da Fazenda Nacional, representante da União conforme delegação de competência constante da Portaria nº 64, de 6 de março de 2023, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 14 de março de 2023, edição 50, seção 2, página 38, conforme registro no Livro de Presença de Acionistas nº 001, fls. 028; do Sr. Gustavo Sampaio de Arrochela Lobo, Presidente do Conselho de Administração da Emgea; do Sr. Fernando Damata Pimentel, Diretor-Presidente da Emgea; da Chefe de Gabinete de Governança da Emgea, Thereza Mury e da Gerente Angela Moreira Ferro. O representante da União convidou o Sr. Gustavo Lobo, Presidente do COSAD, a presidir os trabalhos da Assembleia e a Sra. Angela Moreira Ferro a secretariá-los. Composta a mesa e verificado o quórum legal para a instalação em primeira convocação e para as deliberações, o Presidente da Assembleia deu início aos trabalhos, esclarecendo que a publicação de anúncios havia sido dispensada, nos termos dos Arts. 124, § 4º, e 133, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Em seguida, informou aos presentes os assuntos para deliberação componentes da ordem do dia: I - Eleição de membros suplentes e titular do Conselho Fiscal; e II - Eleição de membros do Conselho de Administração. Prosseguindo, o Presidente esclareceu que os documentos e informações relativos aos assuntos constantes da ordem do dia encontravam-se sobre a mesa. A acionista única, por meio de seu representante, dispensou a leitura dos documentos, por já serem esses do conhecimento de todos, e deliberou por: I - eleger os Conselheiros Fiscais: a) o Sr. Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior, brasileiro, casado, formado em Ciências Econômicas, portador do RG nº .282., emitido pela Secretaria da Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, em 8.3.2023, inscrito no CPF sob nº .823.876-, residente em Brasília (DF), e domiciliado no Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco "B", 1º Subsolo - Edifício São Marcus - Brasília (DF), indicado pelo Ministério da Fazenda por intermédio do Ofício SEI nº 24139/2023/MF (SEI nº 34957288), de 27.6.2023, para exercer a função de membro suplente do Conselho Fiscal da Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea, representante do Ministério da Fazenda, em substituição ao Sr. Thiago Cardoso Henriques Botelho, para cumprir prazo de atuação de dois anos, de 17 de agosto de 2023 a 16 de agosto de 2025; b) o Sr. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, brasileiro, casado, formado em Administração com especialização em Direito Tributário, portador do RG nº 03, emitido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, em 20.9.2011, inscrito no CPF sob nº .502.117-, residente em Brasília (DF), e domiciliado no Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco "B", 1º Subsolo - Edifício São Marcus - Brasília (DF), indicado pelo Ministério da Fazenda por intermédio do Ofício SEI nº 26908/2023/MF (SEI nº 35235948), de 28.6.2023, para exercer a função de membro suplente do Conselho Fiscal da Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea, representante do Ministério da Fazenda, em substituição ao Sr. Francisco Marcos Gonet Branco, para cumprir prazo de atuação de dois anos, de 17 de agosto de 2023 a 16 de agosto de 2025; e c) o Sr. Daniel Abraham Loria, brasileiro, casado, formado em Direito, portador do RG nº .077.133-, emitido pela Secretaria de Estado de Segurança Pública de São Paulo (SP), em 30.1.1999, inscrito no CPF sob nº .023.148-, residente em São Paulo (SP), e domiciliado no Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco "B", 1º Subsolo - Edifício São Marcus - Brasília (DF), indicado pelo Ministério da Fazenda por intermédio do Ofício SEI nº 25831/2023/MF (SEI nº 35125333), de 4.7.2023, para exercer a função de membro titular do Conselho Fiscal da Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea, representante do Ministério da Fazenda, em substituição ao Sr. Marcelo Dias Varella, para cumprir prazo de atuação de dois anos, de 17 de agosto de 2023 a 16 de agosto de 2025. II - Eleger os Conselheiros de Administração: a) o Sr. Rodrigo Alves Teixeira, brasileiro, divorciado, formado em Economia, portador do RG nº .934.957-, emitido pela Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo (SP), em 17.1.2015, inscrito no CPF sob nº .942.138-, residente em Brasília (DF), e domiciliado no Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco "B", 1º Subsolo - Edifício São Marcus - Brasília (DF), indicado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos por intermédio do Ofício SEI nº 72521/2023/MGI (SEI nº 35548249), de 10.7.2023, para exercer a função de membro do Conselho de Administração da Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea, representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, em primeira recondução, para cumprir prazo de gestão unificado de dois anos, de 17 de agosto de 2023 a 16 de agosto de 2025; e b) o Sr. Adézio de Almeida Lima, brasileiro, casado, formado em Ciências Econômicas, portador do RG nº .514., emitido pela Secretaria da Segurança Pública de Brasília (DF), em 20.7.2005, inscrito no CPF sob nº *.530.507-, residente em Brasília (DF), e domiciliado no Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco "B", 1º Subsolo - Edifício São Marcus - Brasília (DF), indicado pelo Ministério da Fazenda por intermédio do Ofício SEI nº 33589/2023/MF (SEI nº 35931042), de 1º.8.2023, para exercer a função de membro independente do Conselho de Administração da Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea, em substituição ao Sr. Pedro Paulo Alves de Brito, para cumprir prazo de gestão unificado de dois anos, de 17 de agosto de 2023 a 16 de agosto de 2025. Esgotada a ordem do dia e nada mais havendo a tratar, a Ata foi lavrada, lida, aprovada e assinada, na forma do Art. 130 da Lei nº 6.404/1976, pelo representante da única acionista e pelos integrantes da mesa. A Secretária da Assembleia declara que a referida ata é cópia fiel da constante no respectivo livro de atas. Brasília, 28 de junho de 2023. a) Gustavo Sampaio de Arrochela Lobo - Presidente da mesa da Assembleia; Alexandre Cairo - Representante da União; e Angela Moreira Ferro - Secretária. A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o registro desta Ata em 24 de agosto de 2023 sob o número 2159762. ANGELA MOREIRA FERRO Secretária Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA PORTARIA CGCAF/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.258, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 A COORDENADORA GERAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria - DEPEX nº 131, de 11 de março de 2015, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art. 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no Processo SEI nº 19975.128687/2023-52, resolve: Art. 1º Reconhecer o direito de GERUZA ISABEL DA SILVA NERIS, benefício INSS 21/190.775.954-6, à percepção do benefício da complementação de pensão, correspondente à remuneração que seria devida ao instituidor de pensão, JOSÉ APOLINÁRIO NERIS FILHO, no cargo de Assistente de Manutenção, Nível 234, do Plano de Cargos e Salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para o quadro de pessoal especial da INFRA S.A., sucessora da VALEC, Construções e Ferrovias S.A, nos termos do previsto no §1º do art. 118 da Lei nº 10.233/2001, acrescido de 31% (trinta e um por cento) de anuênios, com vigência a partir de 8 de junho de 2023, data do início da vigência da concessão do benefício previdenciário da pensionista. Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada pelos índices de reajustes da categoria dos ferroviários originários da extinta RFFSA. DENISE MENEZES DE OLIVEIRA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO PORTARIA SPU/MGI Nº 5.425, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 Autoriza o aditamento de prazo do Contrato de cessão onerosa, firmado em 01/04/2021, entre a União, representada pela Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo e a empresa TRSP - Terminal de Regaseificação de GNL de São Paulo S.A, CNPJ nº 34.840.096/0001-18, altera a Portaria SPU Nº 1.814, de 11 de fevereiro de 2021. O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto nos