DOU 21/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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PREDILETA CENTRO SUL DIST DE MEDIC LTDA / 17.788.756/0002-20 25351.564885/2023-16 / 1298391 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0911776231

DASSAEV WESLLEN NEVES DE LIMA / 38.483.172/0001-36 25351.571875/2023-37 / 1298507 TRANSPORTAR: MEDICAMENTO 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0926607235

ARB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA / 41.929.361/0001-02 25351.571956/2023-37 / 1298511 TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0926692232

PONTUAL MEDIC IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA / 44.612.586/0001- 10 25351.565458/2023-55 / 1298447 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0912402237

PROTEGE PROTEçãO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA / 43.035.146/0084-02 25351.562109/2023-81 / 1298311 TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0906945232

PENAFORT COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA / 41.348.044/0001-94 25351.572125/2023-82 / 1298342 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0926873237

HOSPLAB COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS E ORTOPEDICOS LTDA / 02.246.196/0001- 24 25351.572220/2023-86 / 1298356 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0926972235

medicpharma distribuidora e importadora de produtos farmacêuticos e correlatos ltda / 51.729.695/0001-88 25351.564866/2023-90 / 1298387 ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0911754237

ISABELLA PARDINI COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA / 29.843.218/0001-90 25351.567899/2023-91 / 1298464 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0920395236

FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA / 18.233.211/0003-00 25351.561551/2023-91 / 1298308 TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0906359236

NFL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 44.131.093/0001-69 25351.553229/2023-98 / 1298420 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0893317233

OTIMA DISTRIBUIDORA MEDICA HOSPITALAR LTDA / 05.577.401/0004-75 25351.568099/2023-98 / 1298478 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0920611231 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 1º DE SETEMBRO DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Arquivamento: 1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46215.466806/2009-99 19407777 Abrigo Doce Morada RJ . 2 46666.001021/2005-32 11517409 Abud-Moveis e Utilidades Lt d a RJ . 3 46230.006511/2009-79 19425082 Afa Tech Comercio e Servicos de Informatica Lt d a . M e RJ . 4 46666.001811/2015-90 206946945 Alessandra Goncalves Gorito RJ . 5 46215.046944/2005-21 13992228 Arapua Comercial S/A RJ . 6 46215.042687/2006-30 13861034 Arras Comercio de Alimentos Ltda RJ . 7 46230.000718/2009-30 15200655 Banco do Brasil S.A RJ . 8 46666.002337/2008-94 15178277 Banco do Brasil S.A RJ . 9 46215.047838/2006-46 13954695 Bar e Lanchonete Jotasi Lt d a RJ . 10 46215.015209/2008-19 15145191 Bavaria Party Service e Locacao Ltda Me RJ . 11 46740.000296/2004-38 11348607 Bazar Craque da Cor Ltda RJ . 12 46230.000131/2008-40 15018440 Beauty Flower Cabeleireiros Ltda - Me RJ . 13 46740.000791/2003-66 9776958 Bebidas Progresso Campo Grande Ltda RJ . 14 46215.022842/2005-11 11540931 Boca Maluca Bar e Lanchonete Ltda Me RJ . 15 46215.027427/2005-53 11553332 Boutique Paris Dog Center Ltda Me RJ . 16 46666.000863/2016-20 209142677 Br Caruso Comercio de Bijuterias - Me RJ . 17 46215.012986/2003-05 9719873 Calben Industria e Comercio Ltda RJ . 18 46215.012987/2003-41 9719881 Calben Industria e Comercio Ltda RJ . 19 46215.010114/2005-66 11451432 Camara Comunitaria da Barra da Tijuca RJ . 20 46670.001425/2003-03 9803726 Carvano Comercio de Alimentos Ltda RJ . 21 46215.028207/2004-66 11381183 Casa Bahia Comercial Lt d a RJ . 22 46215.017331/2004-04 11376309 Casa das Artes e Cult de Botafogo Ltda RJ . 23 46215.010706/2014-79 203557425 Casa do Chocolate de Gramado Ltda - Me RJ . 24 46215.028663/2004-14 11353198 CDMIL Comercio de Materiais Fonograficos Lt d a RJ . 25 46215.019592/2003-70 9829059 Cia Tuky Industrial RJ . 26 46215.019596/2003-58 9829083 Cia Tuky Industrial RJ . 27 46739.000391/2003-90 9799621 Cia Tuky Industrial RJ . 28 46739.000393/2003-89 9799613 Cia Tuky Industrial RJ . 29 46739.000812/2003-82 11292300 Colegio Prisma Vaz Lobo Lt d a RJ . 30 46215.016723/2002-86 9717099 Companhia Estadual de Aguas e Esgotos Cedae RJ . 31 46869.008225/2002-75 9717277 Companhia Estadual de Aguas e Esgotos Cedae RJ . 32 46230.001309/2005-27 11491680 Condominio do Edificio Solar do Marques RJ . 33 46215.017927/2014-78 204251125 Copacabana Medical Center Ltda - Me RJ . 34 46215.017928/2014-12 204251133 Copacabana Medical Center Ltda - Me RJ . 35 46215.014567/2003-08 9760466 Delidietas Alimentos Ltda Me RJ . 36 46215.026684/2003-14 9829415 Delidietas Alimentos Ltda Me RJ . 37 46215.026685/2003-51 9829407 Delidietas Alimentos Ltda Me RJ . 38 46215.026686/2003-03 9829393 Delidietas Alimentos Ltda Me RJ . 39 46215.006396/2004-16 11334037 Dona Pronto Socorro Feminino S/A RJ . 40 46215.013868/2004-97 9996630 Dona Pronto Socorro Feminino S/A RJ . 41 46215.013869/2004-31 9996621 Dona Pronto Socorro Feminino S/A RJ . 42 46229.000133/00-59 1421212 Edi Car Oficina Especializada em Veiculos S/C Ltda RJ . 43 46062.001946/2010-40 22815627 Elivelton Raimundo da Silva Lava Jato - Me RJ . 44 46314.020640/98-53 1307631 Empresas Reunidas Oticas Brasil Sa RJ . 45 47427.000459/2007-41 13939726 Engenplat Ltda - Me RJ . 46 46740.000837/2003-47 9952799 Fabrica de Moveis Ted Lt d a RJ . 47 46313.002112/2015-67 207215804 Farmacia 32 Ltda - Me RJ . 48 46313.001535/2015-60 206802668 Farmacia e Perfumaria Raiz da Rosa Ltda - Me RJ . 49 46215.022699/2003-03 9790811 Insight Assessoria Contabil S/C Ltda RJ