DOU 21/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Da Silva Armarinho Moveis e Bazar Epp RJ . 52 46232.003107/2009-23 15152294 Jardim Escola Ponto de Partida Eireli - Me RJ . 53 46215.024493/2015-43 207639558 Jessica Comercio de Roupas Ltda - Me RJ . 54 46230.002482/2003-81 5677181 M de C E A de Cimento Bandeirante de Tangua Lt d a RJ . 55 46334.003148/2015-10 207261245 Magecon Material de Construcao Ltda - Me RJ . 56 46230.003041/2004-87 11298171 Mundus Montagens e Manutencao Ltda RJ . 57 46334.000959/2004-14 11283688 Olivio de Oliveira RJ . 58 46215.028919/2004-85 11392304 Persicampos Industria e Comercio Ltda. Me RJ . 59 46215.035485/2005-51 11605103 Real Tranca Assistencia Tecnica Ltda RJ . 60 46215.030797/2004-97 11394757 Reformas Logica de Inhoaiba Ltda Me RJ . 61 46230.007821/2014-78 205263305 Rino 27 Comercio de Moveis Ltda - Me RJ . 62 46670.002043/2005-51 11591391 Sendas Distribuidora S/A RJ . 63 46215.008410/2004-16 11337729 Serdon Recortes Ltda RJ . 64 46215.023239/2004-75 11378921 Socid-Sociedade Cultural de Idiomas Ltda. RJ . 65 46230.003006/97-96 152960094 Supermercado Cruzado Novo Ltda RJ . 66 46666.002647/2004-85 11403187 Tecconstru - Servicos Tecnicos de Construcoes Lt d a RJ . 67 46232.000113/99-78 14444131 Tratenge Ltda - Matriz RJ . 68 46215.009734/2014-43 203469747 Vanda G da Silveira Cantina - Me RJ . 69 46231.001007/00-63 1524119 Xuxus de Friburgo Comercio de Hortigranjeiros Ltda Me RJ . 70 46334.001096/2007-37 14906821 Zada Moveis Ltda - Me RJ PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO Ministério dos Transportes SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO PORTARIA Nº 811, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIII do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os §§ 4º e 15 do art. 27 da Resolução CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022, e a Portaria DENATRAN nº 149, de 12 de julho de 2018, com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.002481/2023-61, resolve: Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria SENATRAN nº 62, de 26 de janeiro de 2023, que credencia, por 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, a empresa ZAPAY SERVIÇOS DE PAGAMENTOS S.A., para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito. Art. 2º A Portaria SENATRAN nº 62, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: ''Art. 1º Esta Portaria credencia, por 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, a empresa ZAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., inscrita no CNPJ nº 28.593.387/0001-56, localizada na Setor Hoteleiro Norte, Quadra 01, Conjunto A, Bloco D, Salas 304, 305 e 306, Edifício Fusion Work & Live, Asa Norte, Brasília - DF, CEP: 70.701-000, para exercer a atividade de SUBADQUIRENTE, de acordo com o § 4º do art. 27 da Resolução CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022, para atuar junto aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito. ..........................................................................................................................''(NR) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DECISÃO SUPAS Nº 596, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso V do art. 38 e VIII do art. 105, ambos do anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.088321/2021-06, decide: Art. 1º Indeferir os pedidos nº 50500.088321/2021-06, 50500.088311/2021-62, 50500.088323/2021-97, 50500.088332/2021-88 e 50500.088340/2021-24 de autorização para operar os mercados pleiteados pela empresa VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA. em Recuperação Judicial, CNPJ nº 27.175.975/0001-07, por não atender aos requisitos de admissibilidade, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 11 de agosto de 2020. Art. 2º Não conhecer a impugnação da AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA., CNPJ nº 82.647.884/0001- 35 e VIAÇÃO COMETA S/A., CNPJ nº 61.084.018/0001-03, por perda do objeto. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPU Nº 185, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 Altera a Portaria PGR/MPU nº 29, de 11 de março de 2021, que dispõe sobre as adequações do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União - Plan-Assiste ao art. 227, inciso VII e § 6º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, ao art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e à Resolução CNMP nº 223, de 16 de dezembro de 2020. O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 26, incisos VIII e XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.006192/2023-15, resolve: Art. 1º Incluir, no Art. 3º da Portaria PGR/MPU nº 29, de 11 de março de 2021, o seguinte dispositivo: "§ 4º Os membros e servidores inativos que tiverem direito à paridade terão o benefício calculado de modo idêntico aos ativos." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. § 1º Os efeitos financeiros desta Portaria poderão retroagir a 1º de janeiro de 2023 se houver disponibilidade orçamentária e financeira apurada na execução orçamentária do exercício financeiro de 2023. § 2º Os efeitos desta Portaria não retroagirão em prejuízo do beneficiário. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CONSELHO SUPERIOR R E T I F I C AÇ ÃO No extrato da ata da 220ª Sessão Ordinária do CSMPT, realizada em 31 de agosto de 2023, publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 06/09/2023, pp. 118/120, item 5, referente ao PGEA nº PGEA nº 28.02.0004.0000248/2023-10, ONDE SE LÊ: "... Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pela confirmação do estágio probatório e consequente vitaliciamento, a partir de 11 de janeiro de 2024, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta) e o Conselheiro Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva. CSMPT, 275ª Sessão Ordinária, 31/08/2023." LEIA-SE: ... Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pela confirmação do estágio probatório e consequente vitaliciamento, a partir de 19 de janeiro de 2024, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta) e o Conselheiro Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva. CSMPT, 275ª Sessão Ordinária, 31/08/2023. R E T I F I C AÇ ÃO No extrato da ata da 220ª Sessão Ordinária do CSMPT, realizada em 31 de agosto de 2023, publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 06/09/2023, pp. 118/120, item 5, referente ao PGEA nº PGEA nº 28.02.0004.0000248/2023-10, ONDE SE LÊ: "... Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pela confirmação do estágio probatório e consequente vitaliciamento, a partir de 11 de janeiro de 2024, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta) e o Conselheiro Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva. CSMPT, 275ª Sessão Ordinária, 31/08/2023." LEIA-SE: ... Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pela confirmação do estágio probatório e consequente vitaliciamento, a partir de 19 de janeiro de 2024, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta) e o Conselheiro Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva. CSMPT, 275ª Sessão Ordinária, 31/08/2023.