Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 22/09/2023 · pág. 29

DOMCE 22/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3299

CONSIDERANDO a necessidade de existir um banco de profissionais disponíveis à contratação para serem utilizados pela administração pública diante de eventuais necessidades;

CONSIDERANDO que a administração pública pode promover a celebração de contratos temporárias, conforme permissivo legal, visando a contratação de profissionais para o desempenho de funções dentro da sua estrutura funcional, dispensando a existência de cargos pré-existentes, tendo em vista a natureza distinta de provimento destes profissionais,

RESOLVE DECRETAR:

Art. 1º - Fica instituído o processo seletivo para formação de cadastro reserva de profissionais aptos a compor a estrutura funcional do Matadouro Público Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, por meio da celebração de contratos temporários.

Art. 2º - Determina-se que seja promovida a nomeação de servidores para integrar a Comissão Executiva do Processo Seletivo (CEPS) de que trata este edital.

Parágrafo único. A comissão indicada no caput ficará responsável pela elaboração e publicação de edital que trate do regulamento do certame.

Art. 3º - Atribui-se à Comissão Executiva do Processo Seletivo (CEPS) a capacidade de instituir, por meio de ato normativo, bancas avaliativas.

Art. 4º - A arguição dos candidatos deverá ser realizada mediante a aplicação de prova objetiva escrita e a realização de entrevista.

Art. 5º - Deverá ser garantida ampla divulgação ao certame.

Art. 6º - Durante o período de validade do Processo Seletivo Simplificado, os selecionados serão contratados com estrita observância à necessidade do serviço público.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, 18 DE SETEMBRO DE 2023.

JOÃO PAULO FURTADO

Chefe do Executivo do Município de Mauriti - Estado do Ceará

Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador: 440F7AB7

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 866

CONSIDERANDO que o Matadouro Público Municipal se constitui como um equipamento de indispensável funcionalidade, que contribui para a segurança alimentar e a saúde pública, de modo que possui primazia nos serviços da administração pública ofertados à população;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.191/2013 autoriza o Chefe do Executivo a realizar contratações temporárias para atender excepcional interesse público dos órgãos da administração direta, diante da criação de novos serviços públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de existir um banco de profissionais disponíveis à contratação para serem utilizados pela administração pública diante de eventuais necessidades;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 71, de 20 de setembro de 2023, determinou a nomeação de servidores para integrar a Comissão Executiva do Processo Seletivo para formação de cadastro reserva de profissionais aptos a compor a estrutura funcional do Matadouro Público Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, por meio da celebração de contratos temporários,

RESOLVE:

Art. 1º - Constituir a Comissão Executiva do Processo Seletivo destinado a formação de cadastro reserva de profissionais aptos a compor a estrutura funcional do Matadouro Público Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, por meio da celebração de contratos temporários.

Art. 2º - Nomear a Comissão Executiva do Processo Seletivo (CEPS) de que se trata: Francisco Paulo Gomes Cavalcante (PRESIDENTE); Cícero Humberto da Costa; Raimundo Natanael Salu; Jefferson Lua de Freitas.

Art. 3º - Determinar que a Comissão Executiva do Processo Seletivo (CEPS) ficará responsável por todos os atos normativos concernentes ao processo seletivo simplificado.

Art. 4º - Atribuir à Comissão Executiva do Processo Seletivo (CEPS) a capacidade de instituir, por meio de ato normativo, a criação de bancas avaliativas.

Art. 5° - Definir que esta portaria entre em vigor nesta data, devendo ser publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.

PORTARIA Nº 866, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

NOMEIA A COMISSÃO EXECUTIVA DE ACOMPANHAMENTO E ELABORAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA DE PROFISSIONAIS APTOS A COMPOR A ESTRUTURA FUNCIONAL DO MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.

O CHEFE DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no artigo 178, inciso II, alínea c, da Lei Orgânica desta municipalidade;

CONSIDERANDO a criação do Matadouro Público Municipal, por meio da Lei Municipal 1.746/2023, destinado aos serviços de abate, processamento e armazenamento de produtos de origem animal;

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 20 DE SETEMBRO DE 2023.

JOÃO PAULO FURTADO

Chefe do Executivo do Município de Mauriti - Estado do Ceará

Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador: 21C4AA2E

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA NO 867/GP/2023

PORTARIA NO 867/GP/2023

EXONERA POR APOSENTADORIA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.