DOMCE 22/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3299

Conhecimento e identificação das diversas tipologias de resíduos a serem triados, e o processamento adequado para cada tipo.

Além da formação e organização das associações e/ou cooperativas, outros procedimentos são necessários para efetivação do seu funcionamento, tais quais:

Junta Comercial do estado onde foi constituída. A partir da aprovação do estatuto e da ata nesse órgão, é emitido um protocolo com o qual as demais documentações poderão ser conseguidas;

Ministério da Fazenda/Receita Federal para a obtenção do CNPJ;

Corpo de Bombeiros, para obtenção do laudo de exigência da localidade em que vai se estabelecer (nos estados onde tal exigência existir); Secretaria do Estado da Fazenda para aquisição ou dispensa de registro estadual;

Instituto Nacional do Seguro Social para inscrição no INSS;

Prefeitura Municipal para inscrição municipal e concessão de alvará de licença de funcionamento;

Organização das Cooperativas do Estado (OCE), a fim de atender ao disposto no Art. 107 da Lei n. 5.764/71, integrando-se ao Cooperativismo Estadual e Nacional;

Órgão federal, estadual ou municipal, conforme o caso, para a dispensa de licença ambiental (para as cooperativas de catadores de separação de materiais recicláveis não há necessidade de licenciamento, mas é preciso a certificação de dispensa, ou licença conforme legislação local);

Fora os órgãos acima, são importantes a aquisição e autenticação dos livros da cooperativa, quais sejam: de matrícula, de atas das assembléias gerais, de atas dos órgãos de administração, de atas do Conselho Fiscal, fiscais e contábeis; além disso, é necessário seguir os procedimentos da localidade para a emissão de notas fiscais.

PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL COM FOCO EM RESÍDUOS SÓLIDOS

Entende-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade. Um programa de educação ambiental para ser efetivo deve promover, simultaneamente, o desenvolvimento de conhecimento, de atitudes e de habilidades necessárias à preservação e melhoria da qualidade ambiental.

O Plano Municipal de Educação Ambiental do município de Ipueiras foi elaborado com o objetivo de planejar e executar ações sistemáticas de educação ambiental, para todos os agentes envolvidos na geração de resíduos sólidos no município, buscando sensibilizar a população quanto a atingir a redução, reutilização, reaproveitamento e reciclagem desses resíduos.

Objetivo Geral:

O presente plano objetiva elaborar programas e ações educativas com foco em resíduos sólidos, que serão implantadas de forma sistemática, objetivando a mobilização e conscientização da população ipueirense em seus vários setores, com relação ao descarte ambientalmente adequado dos resíduos sólidos, visando o bem estar e a melhoria da qualidade de vida nos âmbitos social, ambiental e econômico.

Objetivos Específicos:

● Planejar e promover ações de educação ambiental voltadas para o tema resíduos sólidos, valorizando conhecimentos, habilidades, atitudes e competências da população local, de modo que possam exercer a participação social na promoção da sustentabilidade;

● Propor as ações integradas entre as diversas secretarias do município, escolas, ONGs, conselhos, empresas e munícipes, criando interfaces entre a EA e as diversas políticas e programas do governo municipal;

● Capacitar educadores (as), gestores (as) ambientais, agentes comunitários de saúde e de endemias, buscando a formação continuada de profissionais orientados para cumprimento dos objetivos deste Plano;

● Apoiar a atuação dos Catadores de Materiais Recicláveis para trabalharem de forma associada;

● Planejar e elaborar ações de educomunicação buscando e estímulo e a disseminação de práticas ambientalmente corretas de descarte de resíduos, compostagem, consumo consciente;

● Inserir a educação ambiental nos Planos Escolares das instituições de ensino, por meio de projetos e programas de ações práticas, que vivenciam cotidianamente o impacto dos resíduos no meio social e ambiental.

PLANO DE MARKETING, COMUNICAÇÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL PARA O PLANO DE COLETA SELETIVA

Para que a execução do Plano de Coleta Seletiva seja realizada de forma efetiva faz-se necessário o desenvolvimento de um projeto de comunicação e de mobilização social, com o papel de desempenhar ações de divulgação do PMCS, utilizando as mídias vinculadas aos meios de comunicação de massa.

A divulgação do projeto terá um Plano de Comunicação específico e deverá ser totalmente articulado com a gestão municipal, desde a criação da marca, slogan, conteúdo de informações, e construção de cronograma vinculado. O Plano de Divulgação deverá ter um papel de disseminar a realização do projeto no município, bem como, a Educação Ambiental nos meios de comunicação de massa.

São apresentados a seguir os objetivos e instrumentos para nortearem o Plano de Divulgação/Comunicação do PMCS.

14.1 Objetivo Geral

Transmitir ao público-alvo uma imagem de um projeto sério e comprometido com a problemática do lixo.

Unidade Temática: Transmitir por meio de um conceito, a importância da coleta seletiva e da reciclagem nas nossas vidas, e mostrar que a coleta seletiva e reciclagem são uma forma de renovar as vidas das comunidades, por meio da criação de trabalho (catadores), limpeza, higiene, saúde e preservação do meio ambiente em que vivem, gerando assim mais qualidade de vida para todos.

14.2 Objetivos Específicos

Criar e fortalecer a logomarca utilizada no Programa Ipueiras Cidade Sustentável;

Desenvolver layouts e diagramar, os materiais pedagógicos a serem utilizados nos meios de comunicação de Ipueiras;

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