DOMCE 22/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 22 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3299

Coletar o RSD porta a porta, assim como em PEV, e dar a destinação e disposição final adequada; Implantar sistema de tratamento de resíduos, com o funcionamento pleno da usina de triagem e a compostagem acelerada; Adquirir equipamentos para a compostagem;

Implementar programa de educação ambiental junto ao sistema de ensino público e privado, e à população do município; Nomear equipe para formatação do programa a ser desenvolvido na rede de educação; Instituir campanhas periódicas de incentivo à Coleta Seletiva;

Apresentar cadastro de todos os vendedores/fornecedores e produtores de agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista e produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

16. AÇÕES PREVENTIVAS E CORRETIVAS A SEREM PRATICADAS, INCLUINDO PROGRAMA DE MONITORAMENTO .

Viabilizar um programa de Coleta Seletiva é um item essencial dos governos que querem estabelecer uma política municipal de gestão ambiental verdadeiramente duradoura e eficaz, no que tange o manejo adequado dos resíduos sólidos. E apesar de representarem apenas parte de uma política pública de gestão ambiental que é mais abrangente, os programas de coleta seletiva não são tarefas simples. Demandam vontade política, recursos humanos, recursos financeiros, equipamentos específicos, espaço físico e obras de transformação em uma cidade. Para as Prefeituras, um programa bem elaborado, no entanto, também se torna uma ferramenta importante de desenvolvimento e inclusão socioambiental.

Segundo a ABNT NBR ISO 14001/2004 em um sistema, programa ou um projeto a ser estabelecida, a ação preventiva é toda ação realizada com o intuito de eliminar a causa de uma potencial não conformidade, ou seja, de um possível problema que ainda não ocorreu e ação corretiva é o que se tem a fazer para consertar uma falha existente ou uma não conformidade ambiental detectada.

Além dessas ações de prevenção e remediação de problemas, todo projeto ou programa deve ter incorporado um conjunto de técnicas e procedimentos de monitoramento para avaliação dos resultados, de modo não apenas a garantir a sua execução no tempo planejado, com os recursos previstos, mas também, e, sobretudo, a identificação das necessidades de medidas corretivas durante o processo. Sem o monitoramento do projeto ou programa não se pratica a sua gestão ou gerenciamento, portanto esta passa a ser uma atividade contínua, sistemática e regular que objetiva determinar se a implantação e implementação do projeto ou programa estão sendo realizados de acordo com os objetivos e metas pré- estabelecidos. As ações preventivas são priorizadas através do contínuo monitoramento, diminuindo-se, assim, o número de ações corretivas.

Existem algumas etapas importantes dentro de um processo de análise e monitoramento, para identificar, corrigir e prevenir não conformidades de sistemas e programas são elas:

Etapa 1 - Basicamente para se evidenciar uma não conformidade, ou seja, um erro que esteja ocorrendo dentro do programa, é necessário que sejam realizados registros de todos os processos e procedimentos que ocorrem dentro do programa ou sistema, para quando for necessário julgar se os objetivos ou metas estão sendo realizados como planejado. Para isso, são importantes registros legíveis, exatos, atualizados e rastreáveis.

Etapa 2 - As não conformidades precisam ser identificadas de forma ágil, para que as ações corretivas possam ser estabelecidas. As ações corretivas e preventivas têm por finalidade a conformidade com os objetivos e metas estabelecidos, para que o desempenho do programa não seja prejudicado por desvios. Quando detectados o corrigidos os erros e desvios, tomam-se ações para que a ocorrência destes erros seja evitada novamente.

Etapa 3 - Para identificar e resolver as deficiências do programa da Coleta Seletiva, o grupo gestor deve verificá-lo ativa e continuamente, através de um programa de monitoramento contínuo e sistemático. O monitoramento deve ser planejado durante o processo de elaboração do programa. Após a implantação e lançamento da coleta seletiva deve ser ajustado de acordo com as demandas e necessidades verificadas ao longo do processo.

O grupo de técnico de trabalho ou grupo gestor responsável pela elaboração e coordenação do programa deve participar de todo o processo, inclusive na fase de monitoramento, para assegurar:

A continuidade, sustentabilidade e ampliação do programa;

A mobilização da população em geral e dos grupos prioritários definidos no projeto de mobilização, buscando sempre novos participantes e parceiros para o programa;

A manutenção dos serviços operacionais buscando garantir qualidade (regularidade, segurança dos trabalhadores, condições dos veículos e equipamentos, controle da qualidade de recicláveis, condições dos galpões de triagem, comercialização dos materiais).

Segundo as normas do sistema da qualidade, famílias ISO 9001 e ISO 14001 da ABNT, basicamente o monitoramento deve estar diretamente vinculado aos seguintes itens:

Comprovação da conformidade legal; Verificação do alcance dos objetivos, metas, programas, projetos e ações propostos; Indicadores ambientais e de desempenho.

Monitorar um programa de Coleta Seletiva significa estabelecer indicadores de sua efetividade e eficiência, para tanto se sugere o estabelecimento de alguns indicadores que serão propostos na elaboração do programa, e analisados e medidos ao longo da implantação e implementação da coleta seletiva no município de Ipueiras, são eles:

Despesas com campanhas de educação ($/domicílio/ano ou $/hab./ano); Velocidade média de coleta, considerando paradas do veículo coletor por hora; Custo de operação do veículo coletor por hora (inclui manutenção, mão de obra, etc.); Quantidade de materiais recicláveis triados (kg/funcionário/h); Custo operacional de triagem ($/t); Custo operacional total da coleta seletiva ($/t); Receita com a venda dos recicláveis (por tipo e por tonelada).

17. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O presente plano contempla todas as demandas iniciais de implementação e operacionalização do sistema de coleta seletiva no município de Ipueiras, considerando todos os parâmetros necessários para contemplar suas especificações. Objetivando atender aos preceitos da Lei nº 12.305 de

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