DOMCE 22/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 22 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3299

2010, focado na minimização dos impactos socioambientais ocasionados pelo manejo inadequado dos resíduos sólidos urbanos e à recuperação máxima dos materiais recicláveis, pretende-se por meio de diretrizes, metas e programas promover a participação social na construção da qualidade de vida, por meio da educação ambiental, da integração das comunidades a da valorização dos catadores.

Ipueiras, 05 de setembro de 2023.

REFERENCAS

ABNT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 14001. Sistema de Gestão Ambiental: Requisitos com orientação para uso. Rio de Janeiro: ABNT. 2004. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 14 de Nov. 2014.

BRASIL. Lei N° 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. 1999. BRASIL, Ministério de Meio Ambiente. Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano. Governo Federal de Meio Ambiente. 2001. BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Resolução CONAMA nº 307, de 05 de julho de 2002. Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil. Diário Oficial de União, Brasília, DF. 17 de julho de 2002. BRASIL. Lei N° 9.264, de 16 de julho de 2009. Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências correlatas. Brasil, 2009. Disponível em:

< http://www.al.es.gov.br/antigo_portal_ales/images/leis/html/LO9264.html>.Acesso em 14 Nov. 2014.

BRASIL. Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental. Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento: Diagnóstico do manejo de resíduos sólidos urbanos – 2008. Brasília: MCidades. SNSA, 2010.

BRASIL. Lei nº. 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nº. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Brasil, 2007.

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Ronaldo Hipólito Soares (Coord.Nacional). Manual para Implantação de Compostagem e de Coleta Seletiva no Âmbito de Consórcios Públicos - Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano Melhoria da Gestão Ambiental Urbana no Brasil – BRA/OEA/08/001. Projeto Internacional de Cooperação Técnica para a Melhoria da Gestão Ambiental Urbana no Brasil. DF, Outubro 2010. BRASIL. Lei N° 12.305, de 02 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras Providências. Brasil, 2010b. BRASIL. Decreto n° 7.404, de 23 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos. 2010c. BRASIL. Decreto n° 7.405, de 23 de dezembro de 2010. Institui o Programa Pró-Catador, denomina Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo criado pelo Decreto de 11 de setembro de 2003, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências. 2010d.

BRASIL. Fundação Nacional de Saúde. Programas municipais de coleta seletiva de lixo como fator de sustentabilidade dos sistemas públicos de saneamento ambiental na região metropolitana de São Paulo. Fundação Nacional de Saúde. – Brasília : Fundação Nacional de Saúde, 2010. 168 p.il BRASIL, Gutemberg; CASTIGLIONE, Aurélia. Dinâmica Populacional de Ipueiras: Diagnóstico e Construção de Cenários.In: Agenda Ipueiras: Plano Sustentável da Cidade (2010-2030).Prefeitura de Ipueiras. 2012. Disponível em: http://www.Ipueiras.es.gov.br/wpcontent/uploads/2014/05/Agenda_DinamicaPopulacional .pdf. Acesso em 21 ago. 2014.

BRASIL. Plano Nacional de Resíduos Sólidos. Ministério do Meio Ambiente. Brasília. Agosto de 2012. Disponível em: <.http://www.mma.gov.br/estruturas/253/_publicacao/253_publicacao020220120 41757.pdf> Acesso em 11 de julho de 2014 BRASIL. Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental. Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento: Diagnóstico do manejo de resíduos sólidos urbanos – 2008. Brasília: MCidades. SNSA, 2010a.

BESEN, G. R. Programa de Coleta Seletiva de Londrina - Reciclando Vidas - Londrina PR. In: Marco Antonio Carvalho Teixeira; Melissa Godoy; Carla Coelho. (Org.). 20 Experiências de Gestão Pública e Cidadania- Ciclo de premiação 2004. São Paulo: Dedone, 2004, v. , p. 143-152. VILHENA, André. Guia de Coleta Seletiva de Lixo. 2ª ed. São Paulo: CEMPRE. 2014. 30 p. Disponível em: http://www.cempre.org.br. Acesso em: jul 2014.

Publicado por: Caio César Linhares Ferreiras Código Identificador: CDBF7D59

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO LEI MUNICIPAL Nº 1.233/2023 JAGUARETAMA/CE, 19 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 1.233/2023 Jaguaretama/CE, 19 de setembro de 2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente do Município de Jaguaretama-Ce, para criação de fonte de recurso, no valor de R$ 732.608,28 (setecentos e trinta e dois mil, seiscentos e oito reais e vinte e oito centavos) que visa amparar orçamentariamente a assistência financeira complementar para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, o qual obedecerá à classificação orçamentária do anexo I desta lei.

Art. 2º. - A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como Fonte de Recursos ANULAÇÃO parcial de dotações orçamentária, nos termos do Art. 43, §1º.III da Lei No 4.320/64, conforme discriminação no anexo II desta lei.

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