DOMCE 22/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 22 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3299
Art. 3º. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 515, de 09 de novembro de 2022, com finalidade de reforçar as dotações ora criadas, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.163 de 25 de maio de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Lei n° 1.184/2022, de 03 de novembro de 2022 (LOA 2023) e a Lei nº 1.129 de 13 de outubro de 2021 (PPA - Plano Plurianual).
Art.. 5º. - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO , aos 19 dias do mês de setembro de 2023; 158º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI MUNICIPAL Nº 1.233/2023 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
ANEXO II – LEI MUNICIPAL Nº 1.233/2023 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
| Projeto/Atividade:10 1 |
22 0008 2.019 – Gerenciar a Secretaria Municipal de Saúde |
||
|---|---|---|---|
| Código | Especificação | Fonte Recursos | Valor R$ |
| 31.90.04.00 | Contrataçãopor tempo determinado | 1500100200 | 34.000,00 |
| 33.90.32.00 | Material, bem ou serviçop/ distribuiçãogratuita | 1500100200 | 24.000,00 |
| 33.90.35.00 | Serviços de consultoria | 1500100200 | 14.000,00 |
| 33.90.36.00 | Outros serviços de terceirospessoa física | 1500100200 | 22.000,00 |
| 33.90.40.00 | Serv. tecnologia informação/comunicação PJ | 1500100200 | 41.000,00 |
| 33.90.48.00 | Outros auxílios financeiros apessoas físicas | 1500100200 | 69.000,00 |
| 44.90.51.00 | Obras e instalações | 1500100200 | 48.000,00 |
| 44.90.52.00 | Equipamento e materialpermanente | 1500100200 | 49.000,00 |
| 44.90.61.00 | Aquisição de imóveis | 1500100200 | 14.000,00 |
| TOTAL | 315.000,00 | ||
| Projeto/Atividade:10 3 | 01 0009 2.021 – Manutenção da Atenção Primária | ||
| Código | Especificação | Fonte Recursos | Valor R$ |
| 33.50.41.00 | Contribuições | 1500100200 | 29.000,00 |
| 33.50.43.00 | Subvenções sociais | 1500100200 | 29.000,00 |
| 33.90.31.00 | Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras | 1500100200 | 25.000,00 |
| 33.90.32.00 | Material, bem ou serviçop/ distribuiçãogratuita | 1600000000 | 30.000,00 |
| 33.90.33.00 | Passagens e despesas com locomoção | 1500100200 | 21.000,00 |
| 33.90.37.00 | Locação de mão de obra | 1500100200 | 29.000,00 |
| 33.90.39.00 | Outros serv. de terceirospessoajurídica | 1635000000 | 30.000,00 |
| 44.90.52.00 | Equipamento e materialpermanente | 1500100200 | 19.000,00 |
| 44.90.52.00 | Equipamento e materialpermanente | 1600000000 | 29.000,00 |
| TOTAL | 241.000,00 | ||
| Projeto/Atividade:10 3 |
02 0010 2.023 – Manutenção do Atendimento da Atenção Especializada |
||
| Código | Especificação | Fonte Recursos | Valor R$ |
| 31.90.94.00 | Indenizações e restituições trabalhistas | 1500100200 | 39.000,00 |
| 31.90.96.00 | Ressarcimento de despesas depessoal requisitado | 1500100200 | 29.000,00 |
| 33.90.32.00 | Material, bem ou serviçop/ distribuiçãogratuita | 1500100200 | 38.000,00 |
| 33.90.37.00 | Locação de mão de obra | 1600000000 | 49.000,00 |
| 33.90.40.00 | Serv. tecnologia informação/comunicação PJ | 1500100200 | 21.608.28 |
| TOTAL | 176.608,28 |
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA Prefeito Municipal
Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador: E8964057
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES AVISO DE JULGAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOS
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ – ATA DE JULGAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOS – TOMADA DE PREÇOS Nº 2040801/2023 – Aviso de julgamento – Comissão Permanente de Licitação . OBJETO: Divulgar julgamento das Propostas de Preços da Tomada de Preços para contratação de locação de máquinas e equipamentos destinados à Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente da Prefeitura do Município de Massapê-CE. EMPRESAS POR ITEM, ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO E RESPECTIVOS VALORES UNITÁRIOS POR HORA:
Item nº 01: Locação de trator de esteira c/ lâmina e esc. HP 155 (CHP)
| Ordem | Empresa | Vr. em R$ |
|---|---|---|
| 01 | Ravi Construções e Serviços SLU | 293,88 |
| 02 | Millenium Servicos Ltda | 299,03 |
| 03 | LF Servicos Urbanos Ltda | 299,94 |
| 04 | Abreu Construções e Locações Ltda | 301,50 |
| 05 | Atacar Limpeza e Transportes Ltda | 302,00 |
| 06 | Serv Lok Servicos e Locacoes Ltda | 302,00 |
| 07 | B.S. Servicos e construcoes Ltda | 302,22 |
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