DOU 22/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 182, sexta-feira, 22 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO

Declaramos para os fins do Edital de convocação para a seleção pública dos representantes da sociedade civil na Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que (nome da entidade) representa, em âmbito nacional, as seguintes organizações:

EDITAL DE SELEÇÃO Nº 2/CNODS, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023

• O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 3º , caput, incisos II e III, § 5º do

• Decreto nº 11.704/2023, de 14 de setembro de 2023, torna pública a abertura de Edital para selecionar entidades representantes de governos locais, nos níveis Estadual, Distrital e Municipal para comporem a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. DO OBJETO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 45/2023-SESMA

1. O processo regido por este Edital objetiva a seleção de 4 (quatro) entidades representantes de governos locais, nos níveis de governo Estadual, Distrital e Municipal, para

compor a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, nos termos do art. 3º, caput, incisos II e III, § 5º do Decreto nº 11.704/2023. 1.2 As vagas serão distribuídas da seguinte forma:

• a. 2 (duas) vagas para entidades representantes em nível Estadual ou Distrital; e

• b. 2 (duas) vagas para entidades representantes em nível Municipal.

• 1.3 Para fins deste Edital de Seleção, serão consideradas entidades representantes de governos locais:

• a) as entidades formalmente constituídas, que congreguem, nacionalmente, representações dos governos Estadual e Distrital; b) as entidades formalmente constituídas, que representem nacionalmente, coletivos de municípios brasileiros.

• 1.4 O mandato das entidades será 2 (dois) anos, contados da data de publicação do ato de designação.

• 1.5 O referido mandato será exercido por meio de representantes, titular e suplente, indicados pela entidade.

• 1.6 A candidatura selecionada deverá indicar uma pessoa física como representante titular e uma pessoa física como representante suplente, sendo que ambos devem ser

• membros e/ou filiados à entidade. 1.6.1 Para fins de cumprimento da Portaria nº 147/2023 da Secretaria-Geral da Presidência da República, as entidades deverão indicar, no ato de inscrição, se seus representantes

• serão mulheres e/ou pessoas autodeclaradas da cor/origem étnica preta e parda.

• 1.6.2 No momento da indicação de seus representantes, as entidades deverão observar o limite de participação individual em conselhos e comissões vinculados a Secretaria-Geral

• da Presidência da República, conforme estabelece o Art. 2º, da Portaria Nº 147, de 6 de março de 2023

• 1.6.3 Será permitida a substituição das (os) representantes indicadas (os), por solicitação formal da entidade detentora do mandato.

• 1.7 Às entidades selecionadas será admitida uma única recondução, desde que não ultrapasse 4 (quatro) anos de exercício consecutivo.

• 1.8 A participação na CNODS será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. DO PROCESSO SELETIVO

• 2 O processo seletivo será composto por quatro etapas:

• a. Inscrição e envio de documentação;

• b. Habilitação e Classificação;

• c. Indicação de Representantes; e

• d. Publicação do resultado final. 2.1. A participação no processo seletivo implica na aceitação tácita das disposições deste Edital de Seleção e da legislação pertinente. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

1. A realização do processo seletivo ficará a cargo da Comissão de Seleção designada por este Edital de Seleção, a quem também competirá a efetivação da seleção, observados

os critérios estabelecidos neste instrumento. 2.1 A composição da Comissão de Seleção será divulgada no sítio eletrônico oficial da Secretaria-Geral da Presidência da República/CNODS, sendo constituída por representantes da: a. Secretaria Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República;

• b. Secretaria Executiva para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;

• c. Orgãos de assessoramento técnico da Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, conforme art. 6º, do decreto 11.704/2023;

• d. Entidades da Sociedade civil convidadas.

1. Todos os trabalhos da Comissão de Seleção e todas as fases deste processo seletivo serão conduzidos com o apoio da Secretaria Executiva para os Objetivos de Desenvolvimento

Sustentável - SENODS/SG/PR.

.

1. O presente Edital obedecerá ao seguinte cronograma:

DA INSCRIÇÃO

1. Poderão inscrever-se as representações atendam, comprovadamente, os seguintes critérios:

• a) Representações Estadual e Distrital que:

• I. Sejam entidades formalmente constituídas, que congreguem, nacionalmente, representações dos governos Estadual e Distrital;

• II. Desenvolvam ações e projetos aderentes aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e participem da efetivação de políticas públicas relacionadas à Agenda 2030; III. Sejam sem fins lucrativos;

IV. Possuam capilaridade de atuação e representação nos 26 Estados e no Distrito Federal.

• b) Representações Municipalistas que:

• V. Sejam formalmente constituídas, que representem nacionalmente, coletivos de municípios brasileiros;

VI. Desenvolvam ações e projetos aderentes aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e participem da efetivação de políticas públicas relacionadas à Agenda 2030;

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