DOU 22/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 182, sexta-feira, 22 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

EXTRATO DE DENÚNCIA

1. NATUREZA: Termo de Denúncia ao convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o Município de Taió/SC, CNPJ nº 82.765.488/0001-02, conforme estabelecido no Decreto 6.433, de 15 de abril de 2008 e na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que tinha por objeto a delegação das atribuições de fiscalização, inclusive de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e conforme processo nº 10010.050856/0617-96.

2. OBJETO: Denúncia motivada por simples desistência de opção, conforme estabelece o inciso I, do artigo 11, do Decreto 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de outubro de 2008 e pelo Decreto nº 6.770, de 10 de fevereiro de 2009, e o inciso I do art.19, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016. 3. VIGÊNCIA: A denúncia do convênio passa a viger a partir da correspondente protocolização do termo de denúncia, efetuada eletronicamente em 20 de setembro de 2023, conforme § 2º, artigo 19, da Instrução Normativa RFB N° 1.640, de 11 de maio de 2016, e Resolução CGITR nº 1, de 21 de setembro de 2018, e produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme preceitua o Parágrafo Único do artigo 11 do Decreto 6.433, de 15 de abril de 2008, e artigo 23 da Instrução Normativa RFB N° 1.640, de 11 de maio de 2016.

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SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2022 - UASG 170217

Número do Contrato: 7/2019. Nº Processo: 10280.721142/2019-87.

Pregão. Nº 7/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF. Contratado: 03.534.028/0001-05 - CATA VENTO REFRIGERACAO E SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: Prorrogação de vigência de 22/10/2022 a 21/10/2023. Vigência: 22/10/2022 a 21/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 129.596,00. Data de Assinatura: 20/10/2022.

(COMPRASNET 4.0 - 20/10/2022).

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 170217

Número do Contrato: 7/2019.

Nº Processo: 10280.721142/2019-87.

Pregão. Nº 7/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF. Contratado: 03.534.028/0001-05 - CATA VENTO REFRIGERACAO E SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: Prorrogação de vigência de 22/10/2023 a 21/10/2024. Vigência: 22/10/2023 a 21/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 129.596,00. Data de Assinatura: 19/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 19/09/2023).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL

RESULTADO DE JULGAMENTO

PREGÃO Nº 15/2023

A SRRF03 torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 15/2023 cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica especializada para a execução de serviços de substituição de esquadrias de alumínio no Edifício Administrativo da Alfândega do Porto de Fortaleza (ALF/FOR). Empresa vencedora: WD & R SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, CNPJ nº 46.440.571/0001-48, para o item 1, valor total: R$ 78.600,00.

ROXANA SOARES SILVEIRA Pregoeira

(SIDEC - 21/09/2023) 170010-00001-2023NE000001

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2023 - UASG 170035

Nº Processo: 13075.109183/2023-09.

Dispensa Nº 2/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM TERESINA.

Contratado: 51.620.956/0001-27 - 51.620.956 JOSE ROBERTO SANTOS DA CUNHA. Objeto: Fornecimento de água mineral natural, sem gás, acondicionada em embalagem retornável (20 litros cada), no sistema de substituição de vasilhames (comodato), para atender demanda da DRF/TSA/PI. Valor atualizado: R$ 7.575,00.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 01/10/2023 a 30/09/2024. Valor Total: R$ 7.575,00. Data de Assinatura: 15/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 21/09/2023).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170088

Número do Contrato: 10/2021.

Nº Processo: 13031.726283/2021-31.

Pregão. Nº 4/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF. Contratado: 08.764.312/0001-83 - MAXIMA SERVICOS E OBRAS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 01/10/2023 a 30/09/2024.. Vigência: 01/10/2023 a 30/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 591.716,04. Data de Assinatura: 15/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 15/09/2023).

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV

1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a Câmara Municipal de Vereadores de Viçosa, CNPJ: 26.120.956/0001-10 e a Delegacia da Receita Federal Juiz de Fora - MG, CNPJ: 00.394.460/0100-23.

2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e - C AC .

3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.

4. DATA DE ASSINATURA: 18/08/2023.

5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o Presidente da Câmara, Rafael Magalhães Cassimiro, CPF: 071.255.786-59, representando a Câmara Municipal de Vereadores de Viçosa e Marcos Adriano Amorim, CPF: 773.451.696-34, Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora - MG.

EXTRATO DE DISTRATO

DISTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO POPAV VIÇOSA 1. NATUREZA: Distrato do Acordo de Cooperação, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora - MG, CNPJ: 00.394.460/0100-23 e a Câmara Municipal de Viçosa - MG, CNPJ: 26.120.956/0001-10.

1. OBJETO: Rescisão, em comum acordo, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Câmara Municipal de Vereadores de Viçosa - MG, do Acordo de Cooperação Técnica assinado em 10 de junho de 2020, e publicado no Diário Oficial da União em 25 de junho de 2020, que instalou o Posto de Atendimento Virtual da Receita Federal - POPAV - nas dependências de ambiente pertencente à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VIÇOSA - MG. Processo Administrativo RFB: 13031.054929/2022-57.

2. DATA DE ASSINATURA DO DISTRATO: 18 de agosto de 2023.

3. SIGNATÁRIOS: Assinaram o distrato e Marcos Adriano Amorim, CPF: 773.451.696-34, Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora - MG e o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Rafael Magalhães Cassimiro, CPF: 071.255.786-59, representando a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VIÇOSA - MG.5. Fundamento legal Artigo 79 da Lei 8.666/93.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170116

Número do Contrato: 1/2021.

Nº Processo: 10265.235464/2020-30.

Inexigibilidade. Nº 3/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 03.851.105/0001-42 - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIALSENAI. Objeto: Adequação do contrato para cumprimento da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Vigência: 21/09/2023 a 31/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.794.565,00. Data de Assinatura: 21/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 21/09/2023).

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170116

Número do Contrato: 13/2021.

Nº Processo: 10707.720153/2020-25.

Pregão. Nº 8/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 08.325.767/0001-00 - HELECAPE - SERVICOS NAVAIS LTDA. Objeto: Adequação do contrato para cumprimento da lei nº 13.709/2018 lei geral de proteção de dados (lLGPD). Vigência: 21/09/2023 a 20/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.304.662,20. Data de Assinatura: 20/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 20/09/2023).

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170116

Número do Contrato: 1/2022.

Nº Processo: 10707.720083/2021-96.

Pregão. Nº 12/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 31.959.959/0001-82 - BLUE LOGISTICA INTEGRADA S.A.. Objeto: Adequação do contrato ao cumprimento da lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Vigência: 21/09/2023 a 01/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.791.525,28. Data de Assinatura: 19/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 19/09/2023).

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2023 - UASG 170116

Número do Contrato: 20/2018. Nº Processo: 10707.720053/2018-84.

Pregão. Nº 2/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 16.590.482/0001-17 - CLINICA VETERINARIA BEST FRIENDS LTDA. Objeto: Adequação do contrato para cumprimento da lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Vigência: 20/09/2023 a 01/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 307.261,80. Data de Assinatura: 19/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 19/09/2023).

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