DOU 22/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 182, sexta-feira, 22 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4614/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 21 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 33.721.181/0001-02, LQA2G49, FRMEV00709312022, 606-82; 003.495.959-92, APP9A96, FRMEV00702002022, 606-82; 077.812.096-13, MHL8J27, FRMEV00714342021, 606-82; 93.123.032/0002-46, BCM7951, FRMEV00706962021, 606-82; 41.480.083/0001-40, BCI7D32, FRMEV00712082022, 606-82; 30.810.661/0001-43, RQR3A95, FRMEV00717532022, 606-82; 02.714.518/0001-12, LTF3381, FRMEV00717882022, 606-82; 26.142.881/0001-79, GJG0124, FRMEV00701352022, 606-82; 020.209.695-56, GXS5H10, FRMEV00704482022, 606-82; 053.022.497-66, PPP0B91, FRMEV00698772021, 606-82; 05.548.218/0001-07, RKK3C05, FRMEV00699752021, 606-82; RKK3C05, FRMEV00715292022, 606-82; 07.264.410/0001-99, QJC0D92, FRMEV00711752021, 606-82; 691.521.529-87, MFF6F77, FRMEV00709192022, 606-82; 357.011.208-05, CWZ7550, FRMEV00702212022, 606-82; 017.164.797-11, MRE3C68, FRMEV00703882022, 606-82; 30.628.411/0001-97, RJJ4I56, FRMEV00706252022, 606-82; 974.524.759-68, RHA9H54, FRMEV00702872022, 606-82; 26.429.471/0002-94, EVO4C45, FRMEV00705842022, 606-82; 08.872.893/0001-77, RKD0C72, FRMEV00705992022, 606-82; 078.044.167-25, MSU7J34, FRMEV00714432022, 606-82; 578.719.810-72, BWF7C56, FRMEV00708732022, 606-82; 151.360.506-24, GVJ5C18, FRMEV00704222022, 606-82; 023.170.239-60, CXA2144, FRMEV00709042022, 606-82; 29.207.320/0001-07, REL9H04, FRMEV00707162022, 606-82; 10.425.282/0038-14, RAU4G45, FRMEV00718252022, 606-82; 048.115.048-01, DPC3576, FRMEV00707952022, 606-82; 18.708.246/0001-88, HBG6369, FRMEV00717292021, 606-82; 068.321.906-54, DQL1F12, FRMEV00715992022, 606-82; 054.791.627-21, HAR1626, FRMEV00717872021, 606-82; 122.306.887-07, GZG0A86, FRMEV00715742022, 606-82; 367.838.738-11, AVD3J34, FRMEV00699882022, 606-82; 39.545.900/0001-50, LUN5B77, FRMEV00701552022, 606-82; 06.275.836/0001-85, BFZ8737, FRMEV00711022022, 606-82; 112.425.978-32, BXI1564, FRMEV00718442022, 606-82; 13.611.387/0001-64, DCU2814, FRMEV00714242022, 606-82; 878.295.686-34, PZI9E08, FRMEV00700412022, 606-82; 058.953.176-00, DBL3047, FRMEV00718462021, 606-82; 19.975.313/0001-93, RIX3J40, FRMEV00710652022, 606-82; 45.193.777/0001-58, LSG5377, FRMEV00710382022, 606-82.

ANDRÉ LUÍS BUSS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4618/2023/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 21 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 34.397.029/0001-70, MQS1B01, EPSMA00518052021, 683-11; 123.729.227-18, JAY7I18, EPSMA00534362022, 683-11; 24.291.145/0001-57, MWO5J41, EPSMA00532272022, 683-11; 069.628.517-74, HMD4142, EPSMA00534702021, 683-11; 08.569.230/0002-69, JYT2E46, EPSMA00533862022, 683-11; 27.777.903/0001-30, OYF5C67, EPSMA00534842022, 683-11; 08.307.549/0002-16, RHV1D11, EPSMA00529592022, 683-11; 27.184.936/0003-38, MSZ8530, EPSMA00521142022, 683-11; 29.456.080/0001-76, EAR5047, EPSMA00521782022, 683-11; 20.908.379/0001-40, KWN3D69, EPSMA00522992022, 683-11; 36.619.311/0001-80, CXA7023, EPSMA00519322022, 683-11; 173.905.777-54, AGA3A35, EPSMA00518392022, 683-11; 02.950.554/0001-85, IVB1J32, EPSMA00526752022, 683-11; 17.092.443/0001-52, ISP4866, EPSMA00528422021, 683-11; 13.091.403/0001-35, JCT8088, EPSMA00527432021, 683-11; 34.274.233/0372-86, QJN9407, EPSMA00533262022, 683-11; 007.584.069-32, MJV2260, EPSMA00523872022, 683-11; 128.471.217-65, AIN3813, EPSMA00534822022, 683-11; 20.941.508/0002-82, RQT6E69, EPSMA00523962021, 683-11; 05.978.041/0001-70, CUE6H38, EPSMA00518902021, 683-11; 09.477.652/0116-35, BTD4124, EPSMA00525342022, 683-11; 77.752.293/0121-02, IVB5A10, EPSMA00518062021, 683-12; 00.632.859/0001-13, MQY7647, EPSMA00520762021, 683-12; 02.937.632/0028-21, APF6J22, EPSMA00527732022, 683-12; 01.456.499/0001-09, POD2H23, EPSMA00528722022, 683-12; 80.432.693/0019-50, AVC1G90, EPSMA00523652022, 683-12; 07.919.175/0001-46, RCW2F73, EPSMA00532432021, 683-12; 00.389.587/0004-15, IUN1457, EPSMA00534732021, 683-12; 06.057.223/0333-47, FZH1775, EPSMA00518512021, 683-12; 05.926.938/0001-50, FUT6I35, EPSMA00529772022, 683-11; 08.588.911/0023-07, DPE8H43, EPSMA00531832022, 683-12; 03.327.988/0004-39, AUH0244, EPSMA00519402021, 683-12; RNC6D78, EPSMA00519342021, 683-12; 02.937.632/0032-08, OBH5B28, EPSMA00533612021, 683-12; 04.854.422/0015-80, IYB0024, EPSMA00528172021, 683-12; 05.809.274/0001-40, REP5F41, EPSMA00522932022, 683-12; 08.159.140/0001-19, DGU7I59, EPSMA00530362021, 683-12; 31.758.134/0001-08, RXM8I08, EPSMA00532542022, 683-12; 15.060.708/0001-05, BEI0H84, EPSMA00531792021, 683-12; 24.355.115/0002-48, ONZ8G86, EPSMA00523742021, 683-12.

ANDRÉ LUÍS BUSS GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4618/2023/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 21 de setembro de 2023.

ANDRÉ LUÍS BUSS

GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4621/2023/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 21 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 27.586.826/0001-30, MKI3255, EPSMA00309122022, 683-11; 060.519.458-06, ODF6050, EPSMA00308762018, 683-11; 31.096.483/0003-65, RNB5H62, EPSMA00308912022, 683-11; 29.106.483/0001-95, IIU0G57, EPSMA00306092019, 683-11; 041.796.669-52, RAG6F42, EPSMA00311912022, 683-11; 02.031.705/0001-00, PZL6076, EPSMA00308752018, 683-11; 037.840.257-90, LNR6145, EPSMA00308932022, 683-11; 23.452.238/0023-69, KUI4J04, EPSMA00305112021, 683-11; 21.645.006/0001-96, IFQ5061, EPSMA00307392022, 683-11; 02.405.002/0006-09, QRI7E14, EPSMA00312182021, 683-11; 030.648.500-16, IIA7G85, EPSMA00308732022, 683-11; 39.282.561/0001-66, GVJ4B75, EPSMA00306342022, 683-11; 05.969.945/0006-44, MRN9E21, EPSMA00308852022, 683-12; OVL9C09, EPSMA00308102022, 683-12; MTS4F57, EPSMA00307922022, 683-12; 85.304.723/0008-03, MIP8740, EPSMA00310512019, 683-12; 59.557.124/0035-64, GDL1I46, EPSMA00304632022, 683-12; FIV2H18, EPSMA00310142022, 683-12; 84.046.101/0237-20, JCL0E80, EPSMA00307042022, 683-12; 55.967.608/0002-62, BAS8550, EPSMA00309202019, 683-12; 01.637.989/0002-92, HSI0658, EPSMA00305542018, 683-12; 33.443.937/0001-90, GBK1F09, EPSMA00308862022, 683-12; 449.903.910-04, IKK4737, EPSMA00307772022, 68312; 39.378.237/0001-46, MPH5733, EPSMA00311092018, 683-12; 60.643.228/0563-48, PPW5105, EPSMA00309512018, 683-12; OYF3312, EPSMA00311542018, 683-12; 03.327.988/0004-39, QAN4468, EPSMA00307252021, 683-12; OOM8I78, EPSMA00308342023, 683-12; AOP5G66, EPSMA00305222023, 683-12; 040.074.561-51, RAN1E26, EPSMA00308172022, 683-12; 07.670.089/0007-38, MKX8422, EPSMA00311392022, 683-12; 25.154.067/0001-01, MKS7277, EPSMA00306732022, 683-12; 01.043.306/0002-79, QCG0802, EPSMA00306862019, 683-12; 14.043.025/0001-87, NGB2889, EPSMA00311912021, 683-12; 08.693.795/0013-06, QJU9661, EPSMA00307642022, 683-12; 26.628.598/0001-51, JAP5C20, EPSMA00310212022, 683-12; 06.697.090/0019-27, NUB2G19, EPSMA00309582022, 683-12; 09.576.958/0006-04, RHP9J42, EPSMA00311252022, 683-12; 18.481.635/0001-13, BDW6C14, EPSMA00305822022, 683-12; 05.469.162/0001-97, CMP9817, EPSMA00310852019, 683-12.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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