DOU 22/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 182, sexta-feira, 22 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

penalidade de multa por infração de trânsito. De acordo com o art. 288 e 289 do CTB, fica garantido o prazo de 30 dias para apresentação de Recurso em 2ª Instância e ou o pagamento da multa, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito, Br a s í l i a / D F, CEP 70.040-902. Após o término do prazo estabelecido, se não for constatada a apresentação de recurso ou o pagamento do valor da multa e dos respectivos acréscimos, se houver, o devedor estará sujeito à inclusão do CPF/CNPJ em Cadastro de Proteção ao Crédito, no CADIN, segundo a Lei 10.522/02 e a inscrição do débito na Dívida Ativa, sujeito aos encargos previstos na Lei 6.830/80 e demais medidas administrativas e judiciais cabíveis. No caso de o Auto de Infração ter sido cancelado e a multa quitada junto ao DNIT, o interessado poderá solicitar a restituição da quantia paga. A listagem completa dos julgados e demais informações das infrações de trânsito poderão ser obtidas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de decisões publicadas no Edital: 1.294 (um mil duzentos e noventa e quatro).

JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA N.º 119/2023 - Após a expedição da Notificação Postal, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em conformidade com as disposições do art. 21 do CTB, combinado com o art. 2º da Lei 9.784 de 1999, NOTIFICA as pessoas físicas ou jurídicas quanto ao resultado do julgamento dos Recursos Administrativos interpostos contra a decisão de 1ª Instância. De acordo com o art. 290 do CTB, a decisão encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades. Se não for constatado o pagamento do valor da multa, e dos respectivos acréscimos, se houver, após 15 dias contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, o devedor estará sujeito à inclusão do CPF/CNPJ em Cadastro de Proteção ao Crédito, no CADIN, segundo a Lei 10.522/02 e a inscrição do débito na Dívida Ativa, sujeito aos encargos previstos na Lei 6.830/80 e demais medidas administrativas e judiciais cabíveis. No caso de o Auto de Infração ter sido cancelado e a multa quitada junto ao DNIT, o interessado poderá solicitar a restituição da quantia paga. A listagem completa dos julgados e demais informações das infrações de trânsito poderão ser obtidas no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou canais de comunicação do DNIT. Total de decisões publicadas no Edital: 695 (seiscentos e noventa e cinco).

JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 416/2023 - UASG 393026

Nº Processo: 50620000484202362. Objeto: Contratação de empresa especializada para Execução dos Serviços Necessários de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) nas Rodovias BR-104/AL e BR-316/AL, sobre jurisdição da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Alagoas, no âmbito do Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 22/09/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h49. Endereço: Rua Desembargador Almeida Guimarães 22, - Maceió/AL ou https://www.gov.br/compras/edital/393026-5-00416-2023. Entrega das Propostas: a partir de 22/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/10/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O serviço objeto desta contratação é caracterizado como comum, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar (art. 6º, inciso XIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021) e de natureza contínua, segundo o previsto no art. 6º, inciso XV, da Lei nº 14.133 de 2021..

CLAUDIA ALEXANDRA DE LIMA BARBOSA ALVES Chefe Selic Dnit/al

(SIASGnet - 21/09/2023) 393026-39252-2023NE000024

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA

EDITAL Nº 44 - BR135BA (BJL)/2023

Processo nº 50605.000467/2019-37

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO 10 (DEZ) DIAS (Art. 34 do Decreto-Lei n° 3365/41)

Empreendimento: Implantação e Pavimentação da rodovia BR-135/BA

A Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia, em atendimento ao art. 34 do Decreto-Lei n° 3365/41, torna público que o(a)(s) MM. Juiz(es) Federal(ais) da Vara Única da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa - BA, Sr. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Sra. DANIELE ABREU DANCZUK, Sr. LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES e Sra. ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI, no exercício de suas atribuições legais, FAZ(EM) SABER que, perante este Juízo Federal, tramita(m) os autos da(s) Ação(ões) de DESAPROPRIAÇÃO abaixo identificada(s) (nº do Processo; Expropriado(s); e imóvel):

1) PROCESSO: 0002154-76.2017.4.01.3315; EXPROPRIANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES; EXPROPRIADO(S): JOSIAS RODRIGUES DE LIMA; IMÓVEL DESAPROPRIADO: Fazenda São Vicente, situada na estrada Cocos a Montalvânia, s/n, Zona Rural, Subtrecho: Cocos - divisa BA/MG - Lote V, Seguimento: km 443,90 ao 466,80, estacas 0+0,00 a 107+3,31, no Município de Cocos/BA. Com área correspondente de 17,14 ha (dezessete hectares e quatorze ares), com Registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Carinhanha-BA, às páginas 19 do livro n. 3-L, sob n. 4.633, datada de 03 de junho de 1975, tendo como limites pelo lado de cima com Antônio Alves de Novais, hoje com Florêncio Nunes da Mota, a frente com Noel Ferreira Lopes e ao fundo com o Rio Carinhanha.

FINALIDADE: 1. Conhecimento de terceiros, inclusive os que eventualmente ostentem direitos reais incidentes sobre o imóvel (art. 34, DL 3.365/1941); 2. Para conhecimento da presente ação por eventuais posseiros que ocupem o imóvel; 3. Possibilitar, após o decêndio, ao expropriando o levantamento de 80% do valor depositado (art. 33, § 2º, DL 3.365/1941), ainda que discorde do preço oferecido pela empresa pública federal, desde que, apresentada prova de propriedade e quitação de tributos que recaiam sobre o bem expropriado.

SEDE DO JUÍZO: Poder Judiciário Federal, Vara Única da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa, Avenida Agenor Magalhães, S/N, Bairro Mirante da Lapa, CEP 47.600-000, com expediente externo das 09 às 18 horas. Tels: (77) 3481-2026/34812938 ou Fax: (77) 3481-2631, E-mail: [email protected].

ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA Superintendente Regional

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL

AVISO DE RETIFICAÇÃO

No Aviso de Retificação, publicado no D.O.U. de 15 de setembro de 2023, Seção 3, pág. 195, onde se lê: "13 de agosto de 2023, Seção 3, pág. 175" leia-se: 13 de setembro de 2023, Seção 3, pág. 231.

ENG.º GUSTAVO ZANELATI RIBEIRO Coordenador de Engenharia Substituto - DNIT GO/DF

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL

EXTRATO DE CONTRATO Nº 546/2023 - UASG 393010

Nº Processo: 50619.001140/2023-18.

Pregão Nº 305/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 00.237.518/0001-43 - CONSTRUTORA CAIAPO LTDA. Objeto: Contratação de empresa para execução dos serviços de manutenção (conservação/recuperação) da Rodovia BR-158/MS; trecho: divisa GO/MS - divisa MS/SP (início da travessia do Rio Paraná); subtrecho: entr. MS- 444 (Selvíria) - entr. BR-262(A) (Três Lagoas); segmento: km 194,9 ao km 271,2; extensão: 76,30 km.

Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 21/09/2023 a 21/02/2026. Valor Total: R$ 23.550.000,00. Data de Assinatura: 21/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 21/09/2023).

AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 372/2023

Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 06/09/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços de guarda, armazenamento, transporte e gerenciamento de documentos, para atender a Superintendência Regional e suas Unidades Locais, para fins de organização do arquivo da Sede da Superintendência Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.

EURO NUNES VARANIS JUNIOR Superintende Regional

(SIDEC - 21/09/2023) 393010-39252-2023NE800002

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS

SERVIÇO 2-SRE-MG

EXTRATO DE CONTRATO Nº 494/2023 - UASG 393031

Nº Processo: 50606.000097/2023-12.

Pregão Nº 287/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 09.100.177/0001-34 - BRA CONSTRUTORA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviço comum de engenharia, que será prestado nas condições estabelecidas no termo de referência e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao edital.

contratação empresa para execução dos serviços necessários de recuperação de processos erosivos na rodovia BR-367/MG, nos pontos localizados: km 336,96, km 350,04, km 360,78, km 364,11, km 364,55, km 364,61, km 365,53, km 367,34, km 368,15, km 377,75, km 377,86, km 378,2, km 382,87, km 383, km 383,83, km 385,77, km 397,94 e km 398,12. Trecho: div. Ba/MG (Salto da Divisa) - entr. BR-259(b) (Gouveia); Subtrecho: entr. MG114(a) (Virgem da Lapa) - fim ponte s/ rio fanado (minas novas); segmento: km 336,7 ao km 405,7, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos. Edital pregão eletrônico nº 0287/ 2023-06 - o valor total da contratação é de R$ 5.710.830,17 (cinco milhões, setecentos e dez mil oitocentos e trinta reais e dezessete centavos).. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 14/09/2023 a 14/08/2024. Valor Total: R$ 5.710.830,17. Data de Assinatura: 14/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 21/09/2023).

EXTRATO DE CONTRATO Nº 505/2023 - UASG 393031

Nº Processo: 50606.002264/2023-51.

Pregão Nº 297/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 16.873.137/0001-90 - LF ENGENHARIA RODOVIARIA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviço comum de engenharia, que será prestado nas condições estabelecidas no termo de referência e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao edital.

contratação empresa para execução dos serviços necessários de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) na rodovia BR-474/MG, trecho: entr. BR-259 (Aimorés) - entr. BR-116 (Caratinga; subtrecho: BR-259 (Aimorés) - MG-111 (Ipanema); segmento: km 0,0 ao km 89,4, extensão: 89,4 km, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos. edital pregão eletrônico nº0297/ 2023-06 -

o valor total da contratação é de R$ 12.168.155,75 (doze milhões, cento e sessenta e oito mil cento e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos).. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 19/09/2023 a 19/02/2026. Valor Total: R$ 12.168.155,75. Data de Assinatura: 19/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 21/09/2023).

EXTRATO DE CONTRATO Nº 530/2023 - UASG 393031

Nº Processo: 50606.004871/2022-75.

Pregão Nº 256/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 09.100.177/0001-34 - BRA CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Execução dos serviços necessários de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) na rodovia br-364/mg; trecho: início ponte s/rio grande) (div. Sp/mg) - entr. Br-365(b) (início ponte s/rio paranaíba) (div. Mg/go); subtrecho: entr. Br-497(a) (campina verde) - entr. Br365(a)/461(b); segmento: km 136,2 ao km 278,7; extensão total: 142,50 km. Código snv (202210c): 364bmg0330 ao 364bmg0355.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 20/09/2023 a 20/02/2026. Valor Total: R$ 22.398.405,80. Data de Assinatura: 20/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 21/09/2023).

EXTRATO DE RESCISÃO

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA VM PARTICIPAÇÕES, CNPJ nº 03.127.163/0001-28.. RESUMO DO OBJETO: Resolve rescindir o Termo de Compromisso e Permissão de Uso da Faixa de Domínio nº 018/2019, celebrado em 29/10/2019 e publicado no DOU em 31/10/2019, seção 3, página 87, tendo como objeto a Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da BR-116/MG, no km527,5, para implantação de acesso, no Município de Caratinga/MG. O presente instrumento se justifica pelo fato de a Rodovia BR116/MG, no trecho em questão, ter sido concedida pela ANTT à EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S/A, conforme Contrato de Concessão assinado em 19 de agosto de 2022, publicado no DOU em 22 de agosto de 2022, não estando o trecho, por conseguinte, sob a administração do DNIT, bem como pelo desinteresse da Permissionária

149

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023092200149