DOU 22/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 182, sexta-feira, 22 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

Art. 3º Reconhecer, em decorrência de chuvas intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, a situação de emergência, nos municípios relacionados abaixo:

Art. 4º Tornar sem efeito o reconhecimento do Estado de Calamidade Pública, COBRADE 1.3.2.1.4, nos municípios relacionados abaixo:

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve : Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação previsto no art. 5º da Portaria n. 2419, de 27 de setembro de 2021, constante no processo administrativo n. 59053.003886/2020-22, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Muçum-RS para ações de Defesa Civil até 26/03/2024. Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3° da Portaria n. 1.012, de 10 de março de 2023, constante no processo administrativo nº 59052.013444/2023-47, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Dom Silvério - MG, para ações de Defesa Civil até 31/12/2023. Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Na Portaria nº 2.640, de 09 de agosto de 2023, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, publicadas no Diário Oficial da União em 14 de agosto de 2023, edição 154, Seção 1, página 57, no Art. 1º onde se lê: até 06/09/2023, leia-se: até 21/09/2023.

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 889ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 11/9/2023, nos termos do art. 4º, inciso XII, §3º e do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 131, de 11/03/2003, e 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir a outorga de direito de usos de recursos hídricos à:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO, rio São Francisco, Município de Canindé de São Francisco/SE, Aproveitamento Hidrelétrico UHE Xingó.

O inteiro teor da Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

WOLNEI WOLFF BARREIROS

MARCO J. M. NEVES

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