DOU 22/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 182, sexta-feira, 22 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

1. Empresa: A A DIAS DA SILVA LTDA. - CNPJ: 4521306000153 Produto - (Lote): ANALISADOR BIORESSONÂNCIA QUÂNTICA", (ORIGINAL DR SAMMY) (Todos); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 0983464/23-8

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comprovação da importação e divulgação produto Analisador Bioressonância Quântica", (Original Dr Sammy), sem regularização na Anvisa, por empresa que não possui autorização de funcionamento - AFE, em desacordo com os arts. 2º e 7º do Decreto nº. 8.077/2013, arts. 2º, 12 e 50 da Lei 6.360/1976; e considerando o estabelecido no art. 7º. da Lei 6.360/1976 e no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/1977.

O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999; resolve: Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

1. Empresa: RENAN DE SIQUEIRA ANDRADE - CNPJ: 46.653.107/0001-30

Produto - Apresentação (Lote): Xeomin - 100 U PO LIOF SOL INJ CT 1 FA VD TRANS (LOT ES A PARTIR DE 01/01/2023);

Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0994013/23-8

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda Motivação: Comprovação da anúncio de venda de medicamentos no sítio eletrônico https://produtoshofbrasil.com.br por empresa que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência, em desacordo com os artigos 52 e 54 da RDC 44/2009. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos ofertados no sítio eletrônico.

O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

1. Empresa: M.M.DOS SANTOS FERREIRA (HERBANUTRI) - CNPJ: 29126718000100 Produto - (Lote): TODOS (TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente nº: 1007325/23-6

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso

Motivação: Considerando a fabricação de suplementos alimentares em desacordo com padrões de identidade e qualidade exigidos e com as boas práticas de fabricação, infringindo os arts.3º, 21, 22, 23, 41, 45, 47, 48 do Decreto Lei Nº 986, de 21 de outubro de 1969; item VII do anexo 2 da Portaria MS 1428, 26 de novembro de 1993; itens 8.4.1, 8.4.2 e 9 da Portaria SVS/MS 326, de 30 de julho de 1997; art. 2º e 4 da Resolução - RDC nº 239, de 26 de julho de 2018; arts. 4, 5 e 10 da Resolução - RDC nº 243, de 26 de julho de 2018; arts. 2º, 6 e Anexos I e IV da Instrução normativa - IN Nº 28, de 26 de julho de 2018, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.

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1. Empresa: M.M.DOS SANTOS FERREIRA (HERBANUTRI) - CNPJ: 29126718000100 Produto - (Lote): TODOS (TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente nº: 1007329/23-9

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Suspensão - Propaganda

Motivação: Considerando as alegações terapêuticas para doenças graves presentes em propagandas de alimentos no site https://herbanutrioficial.com.br e mídias sociais sob responsabilidade de Jardel Lopes de Andrade, CPF 976.157.655-87: previne o infarto, previne doenças cardiovasculares, diminuir ansiedade e o stress, elimina a insônia, ajuda a retardar o aparecimento das complicações do diabetes, reduz taxas de glicose, combater osteoporose e colesterol ruim, regular a pressão arterial, melhorar o funcionamento do fígado e dos rins, aliado contra a gripe, entre outras. Tais determinações se aplicam a todos sites sob responsabilidade do cidadão em epígrafe, bem como a todos ambientes de divulgação eletrônica (mídias sociais, aplicativos de mensagens etc.) da empresa M.M DOS SANTOS FERREIRA - HERBANUTRI - CNPJ: 29.126.718/0001-00. Foram infringidos os seguintes dispositivos legais: arts. 21 e 22, com base no 23, e o inc. IV do art. 48 do Decreto Lei Nº 986, de 21 de outubro de 1969; incisos I, II, VI, VII e VIII da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC Nº 727, de 1° de julho de 2022; arts. 16 e 17 da RDC nº 243, de 26 de julho de 2018; Anexo V da Instrução Normativa Nº 28, de 26 de julho de 2018, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei Nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANIMALPATH FARMACOS E COSMETICOS LTDA / 44.743.801/0001-12 25351.553253/2023-27 /

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0893342238 MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo II da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3° da RDC n° 25/2011.

MAGNA FARMA MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA / 48.059.194/0001-27 25351.558523/2023-96 /

70753 - AE - CONCESSÃO - OUTROS PRODUTOS OU SUBSTÂNCIAS SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL (Portaria nº 344/98), EXCETO MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS / 0901540234

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O Relatório de Inspeção apresentado não ateste explicitamente o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades pleiteadas com produtos que contenham substâncias sujeitos ao controle especial, conforme Portaria nº 344/1998.

O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA / 88.212.113/0736-70 25351.680215/2017-06 / 7557279 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0984133232 --------------------------------------

DROGARIA ITAORNA DE ANGRA LTDA - ME / 02.829.373/0001-03 25351.529789/2015-11 / 7413092 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0990938239 -------------------------------------COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA / 88.212.113/0770-72 25351.324733/2018-15 / 7590032 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0984122231 -------------------------------------farmácia e perfumaria santos ltda / 41.532.122/0001-06 25351.613899/2021-17 / 7855189 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0997045230 -------------------------------------P3 COMÉRCIO E SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA / 07.340.376/0001-94 25351.131990/2020-20 / 8197009 877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0993681239 -------------------------------------COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA / 88.212.113/0846-05 25351.579309/2020-21 / 7730562 - 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0984180231 -------------------------------------COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA / 88.212.113/0774-04 25351.310407/2018-21 / 7588515 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0984527231 -------------------------------------COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA / 88.212.113/0398-12 25351.025967/2015-30 / 7359153 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0984592237 -------------------------------------COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA / 88.212.113/0652-28 25351.392802/2017-32 / 7532097 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0984470239 -------------------------------------RISONEIDE MIRANDA SOUZA BRITO LTDA / 37.970.945/0001-46 25351.178225/2022-35 / 7921276 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0982546238 -------------------------------------COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA / 88.212.113/0627-17 25351.294981/2017-43 / 7520544 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0984210237 -------------------------------------COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA / 88.212.113/0735-90 25351.726712/2017-50 / 7561164 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0983884234 -------------------------------------COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA / 88.212.113/0588-76 25351.553795/2017-51 / 7546613 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0984266232 -------------------------------------COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA / 88.212.113/0694-87 25351.214491/2018-52 / 7579499 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0984487239 -------------------------------------COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA / 88.212.113/0411-24 25351.617974/2015-62 / 7418991 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0983758239 -------------------------------------W E M FARMA LTDA / 46.189.078/0001-05 25351.257164/2022-71 / 8253320 877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0995083231 --------------------------------------

COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA / 88.212.113/0722-75 25351.230842/2018-72 / 7581171 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0984537236 --------------------------------------

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