DOMCE 25/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3300

documentos constantes nos Anexos I e IV , parte integrante do presente Edital de Convocação para Contratação/Nomeação e, na forma do Edital de Abertura da Seleção Pública .

1.2. Por ordem de chegada dos(as) candidatos(as) serão distribuídas senhas limitadas à capacidade de atendimento da Prefeitura Municipal de Icapuí-CE.

1.3. Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento constante no Anexo I deste Edital de Convocação para Nomeação e Posse acarretará o não cumprimento da exigência do item 1.1 , deste Edital.

1.4. O não comparecimento no prazo legal implicará a renúncia tácita do(a) classificado(a) convocado(a) e, consequentemente, a perda do direito à contratação/nomeação no cargo para o qual foi aprovado(a), podendo o Município de ICAPUÍ-CE convocar o(a) candidato(a) imediatamente posterior, obedecendo a ordem de classificação.

2. DOS EXAMES MÉDICOS

2.1. Os(as) candidatos(as) convocados(as) para contratação/nomeação ficam dispensados(as) do comparecimento para realização do exame médico admissional (perícia médica) prevista no Edital 002-2023.

3. DA NOMEAÇÃO

3.1. Cumpridas as exigências no que concerne à entrega de documentação, descritas no item ―1‖ deste Edital para de seleção para cargos em comissão de Coordenador Pedagógico da Educação Infantil e do Ensino Fundamental para a Secretaria Municipal da Educação, com data prevista para nomeação e posse a partir de quarta-feira, 27/9/2023.

9 Quando exigido para o cargo, comprovante de habilitação em Órgão Profissional e/ou cópia da Carteira de Registro no respectivo Conselho, devidamente acompanhada de Certidão de situação de regularidade;

10 Certidão Negativa de Antecedentes Criminais das Justiças Estadual, Eleitoral e Federal, expedidas pelo órgão distribuidor; 11 Declaração de Bens e Valores que constituam o patrimônio do(a) candidato(a) e, se casado(a), a do cônjuge ( Anexo II ), podendo ser substituída pela Declaração de Imposto de Renda;

12 Declaração de que o(a) candidato(a) não exerce outro cargo, função ou emprego público na Administração Pública Federal, Estadual e/ou Municipal, que gere impedimento legal, e sobre o recebimento de proventos decorrentes de aposentadoria e pensão ( Anexo III ).

Todos os documentos deverão ser entregues em cópias autenticadas ou apresentados juntos dos originais .

ANEXO II DECLARAÇÃO DE BENS

Eu, ___, titular do documento de identidade RG nº. _, inscrito(a) no CPF sob o nº. _, DECLARO, nos termos da Lei, que até a presente data:

( ) Não possuo bens a declarar.

( ) Possuo bens a declarar, conforme segue abaixo: RELAÇÃO DE BENS E VALORES DISCRIMINAÇÃO VALOR (R$)

Icapuí-CE, _ de ___ de 2023

4. DA PUBLICAÇÃO

4.1. O presente Edital de Convocação para Contratação/Nomeação, com a relação completa dos(as) CONVOCADOS(AS), será:

4.1.1. publicado no Diário Oficial dos Municípios do Ceará (https://www.diariomunicipal.com.br/aprece);

4.1.2. divulgado na internet, no endereço eletrônico do Centro de Treinamento e Desenvolvimento - CETREDE (https://www.cetrede.com.br)

4.1.3. publicado no Portal da Prefeitura Municipal de Icapuí (www.icapui.ce.gov.br);

4.1.4. divulgado no Quadro de Avisos da Prefeitura, atendendo a necessidade e conveniência de cada ente administrativo da Prefeitura Municipal de Icapuí.

4.2. É de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) a sua omissão quanto ao que for publicado ou divulgado.

4.3. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

____ Assinatura

ANEXO III DECLARAÇÃO

Eu, ___, titular do documento de identidade RG nº. __, inscrito(a) no CPF sob o nº __, DECLARO, para os devidos fins de provimento de cargo público, que não exerço nenhum cargo, função e emprego público em quaisquer das esferas Federal, Estadual e/ou Municipal, da Administração Pública, que gere impedimento legal nos termos do artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, não comprometendo, dessa forma, minha nomeação e posse para o cargo de ___, do Município de ICAPUÍ-CE.

DECLARO que não percebo proventos de aposentadoria e pensão decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que sejam inacumuláveis com o cargo em que tomarei posse. E por ser verdade, firmo a presente declaração sob as penas da Lei.

ICAPUÍ-CE, ____ de ___ de 2023

Icapuí-CE, 21 de setembro de 2023.

DIUMBERTO DE FREITAS CRUZ

Secretário de Educação Prefeitura Municipal de Icapuí-CE

ANEXO I

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS

• 1 02 (duas) Cópias da Carteira de Identidade;

• 2 02 (duas) Cópias do CPF;

• 3 02 (duas) Cópias de comprovante de residência atual;

• 4 Título de Eleitor com Certidão de Quitação Eleitoral expedida pela Justiça Eleitoral;

• 5 Comprovante de inscrição no PIS / PASEP;

• 6 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – página que identifique o(a) candidato(a) - frente e verso;

• 7 Certificado do grau de escolaridade exigido para o cargo (especificado no

ANEXO IV);

• 8 Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação (para os homens);

____ Assinatura

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

―Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (...)

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