DOMCE 25/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3300

Promove adequação orçamentária no âmbito do município de VÁRZEA ALEGRE - CEARÁ e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 383.705,10 (trezentos e oitenta e três mil setecentos e cinco reais e dez centavos) e revoga a Lei Municipal nº 1.390, de 14 de agosto de 2023.

II – Os provenientes de excesso de arrecadação;

III – Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose a Lei Municipal nº 1.390, de 14 de agosto de 2023.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre - Ceará em 21 de setembro de 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE , Estado do

Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faz saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE-CE, crédito especial, no valor de R$ 383.705,10 (trezentos e oitenta e três mil setecentos e cinco reais e dez centavos) conforme dotações abaixo identificadas:

Art. 2º Os recursos orçamentários necessários à abertura do presente crédito adicional especial, serão para atender a necessidade de execução das transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, no valor total de R$ 383.705,10 (trezentos e oitenta e três mil setecentos e cinco reais e dez centavos), que serão aplicados conforme Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º Por esta Lei, fica incorporado à Lei Municipal do Plano Plurianual (PPA) vigente, as dotações autorizadas no Artigo 1º, com o direito de serem suplementadas até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2023.

Art. 4º Os recursos orçamentários, para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto pelo Artigo Anterior, conforme disposto no §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964:

I – O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO Prefeito Municipal

Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador: EF75D85A

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS AVISO DE CANCELAMENTO - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 007-2023 - F.M.S.

A Comissão de Chamamento Público da Secretaria de Saúde do Município de Várzea Alegre/CE, através de seu presidente, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, o CANCELAMENTO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 007/2023 , com abertura prevista para o dia 28 de setembro de 2023, às 07:00 horas, tendo por objeto o CREDENCIAMENTO DE HOSPITAL E/OU CASA DE APOIO, ESPECIALIZADA OU REFERÊNCIADA PARA RECEBER PACIENTES COM TRANSTORNOS MENTAIS GRAVES E QUE ESTEJAM EM CRISES, ALÉM DE DEPENDENTES QUÍMICOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA POPULAÇÃO NECESSITADA, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA ALEGRE/CE , por inconsistências na convocação editalícia, desta forma, em outro momento, a Administração Pública providenciará a contratação dos serviços em questão.

Várzea Alegre/CE, 22 de setembro de 2023.

EMMANUEL ABREU PEDREIRA

Presidente da Comissão de Chamamento Público

Publicado por: Jailson Rodrigues de Oliveira Código Identificador: 95CB4B93

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO DA SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS

A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, EM CONCORDÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 195/2022 E COM O DECRETO FEDERAL N° 11525/2023 E DE ACORDO COM A COMISSÃO EXECUTIVA DE AVALIAÇÃO INSTITUÍDA ATRAVÉS DA PORTARIA N°80/2023 - PUBLICA O RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO DA SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS, NA PRERROGATIVA DO CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2023 CHAMAMENTO PÚBLICO DE PROJETOS CULTURAIS DE AUDIOVISUAL.

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