DOU 25/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

ISSN 1677-7069 Nº 183, segunda-feira, 25 de setembro de 2023

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS

O Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos - Campinas/SP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020,

publicada no DOU nº 142, de 27 de julho de 2020, e aplicando o §1º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, solidário em relação ao crédito tributário por ora lançado, a recolher ou impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de afixação deste edital, nos termos das disposições dos arts. 5º, 15, 16 e 17 também do Decreto nº 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 8.748, de 1993, 9.532, de 1997, 11.196, de 2005, e 11.941, de 2009, o débito para com a Fazenda Nacional constituído por meio dos Autos de Infração objeto do processo administrativo fiscal em referência, cujo montante lá discriminado será recalculado, na data do efetivo pagamento, de acordo com a legislação aplicável. O acesso ao referido Auto de Infração e correspondentes anexos poderá ser feito, preferencialmente, através do sistema e-CAC. E, alternativamente, em qualquer unidade de atendimento presencial da Receita Federal.

. Contribuinte CPF Processo . STEPHEN JOHNNY MC COY 064.037.897-83 10831.720322/2023-44

CAMILO PINHEIRO CREMONEZ

O Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos - Campinas/SP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020,

publicada no DOU nº 142, de 27 de julho de 2020, e aplicando o §1º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, pela impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, em razão de baixada perante o cadastro fiscal da empresa PROTOTECK 3D LTDA, CNPJ 04.526.485/0001-02, respondendo solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, nos termos do art.134, inciso VII, da Lei nº 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional), assim como art.9º, parágrafos 4º e 5º da Lei Complementar nº 123 de 2006, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, solidário em relação ao crédito tributário por ora lançado, a recolher ou impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de afixação deste edital, nos termos das disposições dos arts. 5º, 15, 16 e 17 também do Decreto nº 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 8.748, de 1993, 9.532, de 1997, 11.196, de 2005, e 11.941, de 2009, o débito para com a Fazenda Nacional constituído por meio dos Autos de Infração objeto do processo administrativo fiscal em referência, cujo montante lá discriminado será recalculado, na data do efetivo pagamento, de acordo com a legislação aplicável. O acesso ao referido Auto de Infração e correspondentes anexos poderá ser feito, preferencialmente, através do sistema e-CAC. E, alternativamente, em qualquer unidade de atendimento presencial da Receita Fe d e r a l . . Contribuinte CPF Processo . WANDERLEY DE CASTRO 046.057.618-61 10831.720326/2023-22

CAMILO PINHEIRO CREMONEZ

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU

Número do Contrato: 8/2023. Nº Processo: 15896.720058/2023-16.

Pregão. Nº 4/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado: 14.071.312/0001-09 - TEIXEIRA & CALADO SEGURANCA LTDA. Objeto: Sub-rogação do contrato drf/bau nº 08/2023, transferindo, assim, da drf/bauru para a drf/ribeirão preto, todos os direitos e obrigações contratuais decorrentes, bem como sua fiscalizaçãoº. Vigência: 20/09/2023 a 11/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.065.585,88. Data de Assinatura: 20/09/2023.

Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 11/09/2023 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços terceirizados contínuos de Auxiliar de Escritório, Recepcionista, Técnico em Secretariado, Porteiro, Jardineiro, Operador de Balança Rodoviária e Motorista, com dedicação exclusiva de mão de obra, conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Total de Itens Licitados: 00018 Novo Edital: 25/09/2023 das 09h00 às 12h00 e de13h30 às 17h30. Endereço: Av. Loureiro da Silva, 445 - 5º Andar Centro - PORTO ALEGRE - RS. Entrega das Propostas: a partir de 25/09/2023 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 09/10/2023, às 09h30 no site www.comprasnet.gov.br.

(COMPRASNET 4.0 - 20/09/2023).

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO

Número do Contrato: 2/2022. Nº Processo: 10840.721105/2022-81.

Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO. Contratado: 22.711.404/0001-26 - KW SISTEMAS DE ENERGIA LTDA. Objeto: Reajuste do preço mensal do contrato nº 02/2022, de R$ 650,00 para R$667,47 (seiscentos e sessenta e sete reais, quarenta e sete centavos), ante a variação dos custos, com base na aplicação do índice IPCA/IGBE (conforme cláusula sexta do termo contratual) acumulado no período de fevereiro/2023 (data da proposta vencedora do certame) a agosto/2023 (último mês disponível na data de elaboração deste documento). Consulta ao site do Banco Central do Brasil - Calculadora do Cidadão demonstra que o índice acumulado no período foi de 2,686960%. Fundamenta-se o deferimento no art. 136, inciso i, da Lei nº 14.133/2021; art. 61 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017; Cláusula Sexta do Contrato, requerimento do interessado e demais documentos que comprovam a elevação dos custos da contratação, todos colacionados às folhas 199 a 202 dos autos. Vigência: 01/04/2022 a 01/04/2024. Data de Assinatura: 21/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 21/09/2023).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS

CESAR SANTINI DE ABREU Chefe do Sepol

(SIDEC - 22/09/2023) 170010-00001-2023NE000001

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL

Nº Processo: 11020732898202361. Objeto: Contratação dos serviços continuados de movimentação de cargas e atividades correlatas, com dedicação exclusiva de mão de obra, com prestação por meio de posto de trabalho e de serviços de horistas (Operador de Empilhadeira, CBO 7822-20 e Auxiliar de Depósito, CBO 783210) para a DRF Caxias do Sul, pelo prazo de 12 meses, podendo ser prorrogado.. Total de Itens Licitados: 5. Edital: 25/09/2023 das 09h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Rua Desembargador Armando Azambuja, 150 Rio Branco, Centro - Caxias do Sul/RS ou https://www.gov.br/compras/edital/170178-5-00008-2023. Entrega das Propostas: a partir de 25/09/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/10/2023 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

VINICIUS OLIVEIRA FRAGA Chefe do Sepol Drf Cxl

(SIASGnet - 22/09/2023) 170010-00001-2023NE000001

1. NATUREZA: Convênio de Cooperação Técnica, que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS/SC e a FUNDAÇÃO DAS ESCOLAS UNIDAS DO PLANALTO CATARINENSE - FUNDAÇÃO UNIPLAC. 2. OBJETO: O presente Convênio possui como objeto a conjugação de esforços para promover atividades de educação fiscal por meio do Núcleo de Apoio e Fiscal (NAF), atividade de extensão da UNIPLAC, com vistas a proporcionar aos estudantes conhecimento acerca da função econômica e social dos tributos, qualificar o futuro profissional e disponibilizar orientação contábil e fiscal a pessoas físicas de baixa renda, bem como a microempresas e microempreendedores individuais e entidades sem fins lucrativos.

2. PRAZO DE VIGÊNCIA: Indeterminado

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS DIRETORIA TÉCNICA 2

COORDENAÇÃO-GERAL DE SUPERVISÃO DE SEGUROS MASSIFICADOS, PESSOAS E PREVIDÊNCIA COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONDUTA DE SEGUROS MASSIFICADOS, PESSOAS E PREVIDÊNCIA

1. DATA DE ASSINATURA: 19 de setembro de 2023.

2. SIGNATÁRIOS: pela DRF/FLORIANÓPOLIS, CNPJ nº 00.394.460/0140-10, Sr. Andrea Cristina Valle Fiamoncini - Delegada Adjunta da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC e pela Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense - Fundação UNIPLAC, CNPJ 84.953.579/0001-05, o Sr. Carlos Eduardo de Liz, Diretor Executivo da Fundação UNIPLAC.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL

CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 10/2023 - UASG 170177

Nº Processo: 11000741024202252. CONCORRÊNCIA SRRF10 Nº 1/2023. Concedente: UNIÃO - Superintendência da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal. Concessionária: MULTILOG BRASIL S.A., CNPJ: 60.526.977/0001-79. - Objeto: concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, para prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias nos Portos Secos de fronteira instalados nos Municípios de Uruguaiana, Jaguarão e Santana do Livramento. Fundamento Legal: Parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93. Tarifas: Tarifa de armazenagem de 0,1037% e Tarifa de movimentação de R$ 8,8572. Valor de Contrato: Sem ônus para a Administração. Vigência: a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União e terá duração de 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) anos. Data de Assinatura: 08.09.2023.

O Coordenador da Coordenação de Fiscalização de Conduta de Seguros Massificados, Pessoas e Previdência - COFIC da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo SUSEP nº 15414.616509/2020-36, INTIMA a VMCR COMERCIO E INTERMEDIAÇOES LTDA., inscrita no CNPJ sob n.º 01.389.735/0001-11, por se encontrar em local incerto e não sabido, a alegar o que entender, a bem de seus direitos, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) dias, contados a partir da publicação deste Edital, nos termos do inciso IV, art. 118, e do art. 119 da Resolução CNSP nº 393, de 2020, tendo em vista REPRESENTAÇÃO por atuar como seguradora sem a devida autorização legal, sob pena de os fatos narrados no processo em referência serem julgados sem as referidas alegações, ficando desde já NOTIFICADO de que, acolhidas as razões da REPRESENTAÇÃO, estará sujeito à penalidade de MULTA, prevista no art. 113 do Decreto-Lei nº 73 de 1966 c/c Art. 17 da Resolução CNSP 243/2011, por infração ao disposto no Parágrafo Único do art. 757 do Código Civil c/c arts. 24 e 113 do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Informo, por oportuno, que para acesso ao processo em epígrafe deverá ser observado o disposto na Resolução SUSEP nº 12/2022.

GABRIEL MELO DA COSTA

Coordenador da Coordenação de Fiscalização de Conduta de Seguros Massificados, Pessoas e Previdência

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