DOU 25/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

ISSN 1677-7069 Nº 183, segunda-feira, 25 de setembro de 2023

Ministério da Fazenda

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Número do Contrato: 5/2022. Nº Processo: 10951.103002/2022-88.

Inexigibilidade. Nº 9/2022. Contratante: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NAC I O N A L . Contratado: 56.577.059/0001-00 - FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 05/2022, com fundamento no artigo 57, §1º, da lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 110 (cento e dez) dias, entre as datas de 05/04/2024 a 24/07/2024, bem como acrescentar o quantitativo dos serviços discriminados abaixo, equivalente a R$133.472,00 (cento e trinta e três mil quatrocentos e setenta e dois reais), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", § 1º, da lei n.º 8.666/1993.. Vigência: 22/09/2023 a 24/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 815.304,00 . Data de Assinatura: 22/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 22/09/2023).

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE

Nº Processo: 10265339992202318 . Objeto: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de coffee break para o evento Capacitação dos Ouvidores da 1ª RF. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Valor dentro dos limites do art. 24º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993. Declaração de Dispensa em 21/09/2023. JULIANO KENJI KUVABARA. Chefe Sepol/drf/cge/ms. Ratificação em 21/09/2023. ZUMILSON CUSTODIO DA SILVA. Delegado Substituto Drf/cge/ms. Valor Global: R$ 1.335,00. CNPJ CONTRATADA : 14.911.164/0001-85 AMV FESTAS & EVENTOS LTDA.

(SIDEC - 22/09/2023) 170109-00001-2023NE000001

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA

NATUREZA: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, que entre si celebram a União, por intermédio da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA (DRF/GOI) e o MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA.

OBJETO: Prestação pelo MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, listados no Anexo II do Acordo de Cooperação Técnica, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos pelos servidores do município, a um processo digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. DATA DE ASSINATURA: 18/09/2023.

VIGÊNCIA: Pelo prazo de cinco anos, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos e ser rescindido justificadamente, a qualquer tempo, por qualquer um dos partícipes, mediante comunicação formal, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

SIGNATÁRIOS: pela DRF/GOI, CNPJ 00.394.460/0161-45, Djalma Alencar Lustosa Sobrinho - Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO e, pelo MUNICÍPIO DE APAR EC I DA DE GOIÂNIA, CNPJ 01.005.727/0001-24, Prefeito Municipal Vilmar Mariano da Silva.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL

Número do Contrato: 4/2022. Nº Processo: 10280.720565/2022-85.

Pregão. Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF. Contratado: 17.433.496/0001-90 - BELEM RIO SEGURANCA LTDA. Objeto: Prorrogação de vigência contratual com repactuação e supressão do valor do contrato.. Vigência: 01/12/2023 a 31/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 459.182,00. Data de Assinatura: 05/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 05/09/2023).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL

Nº Processo: 13075.114868/2023-69.

Dispensa Nº 48/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 26.780.062/0001-57 - SERTAO COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços de coffee break para reuniões e eventos presenciais na Superintendência da 3ª Região Fiscal, localizada em Fortaleza/CE - SRRF03, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 22/09/2023 a 21/12/2023. Valor Total: R$ 10.500,00. Data de Assinatura: 22/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 22/09/2023).

Número do Contrato: 11/2021. Nº Processo: 10380.741497/2021-89.

Pregão. Nº 11/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 07.870.094/0001-07 - MOB SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.. Objeto: Prorrogação da vigência contratual de 01/10/2023 a 30/09/2024; e, Reajuste de 0,72% sob o índice IST - Índice de Serviços de Telecomunicações, conforme Cláusula Sexta do referido Contrato. Vigência: 01/10/2023 a 30/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 12.425,04. Data de Assinatura: 22/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 22/09/2023).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL

Nº Processo: 19615.722559/2023-99. Inexigibilidade Nº 12/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF. Contratado: 20.801.625/0001-60 - AIKA ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA. Objeto: I encontro nacional de conformidade e parcelamento. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: F. Vigência: 11/09/2023 a 11/10/2023. Valor Total: R$ 57.000,00. Data de Assinatura: 11/09/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/09/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAÍ

Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), levo ao conhecimento público que foram imputadas à empresa COMERCIAL ALCANTRA LTDA, CNPJ 43.951.829/0001-82, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a RFB pelo prazo de 06 (seis) meses, cumulada com a aplicação de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do lote nº 3, com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e no item 11.1.3 do edital de licitação nº 0717800/012/2022. A referida multa, no valor de R$ 109.800,00, deverá ser recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, sob o código de receita 3397.

O interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso ao Delegado, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93 e no item 13.2 do edital de leilão nº 0717800/012/2022. Neste mesmo prazo, será franqueada vista ao processo ao representante da empresa ou pessoa legalmente autorizada, no endereço Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, S/N°, Ilha da Madeira, Itaguaí - RJ, Cep 23826-600, Prédio Institucional, ou por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).

Processo administrativo nº 11684.720027/2023-91

Em 22 de setembro de 2023. FÁBIO DA COSTA MOREIRA

Chefe Substituto do Setor de Gestão Corporativa DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II

1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a Universidade Estácio de Sá, campus Ilha do Governador, CNPJ 34.075.739/0026-32, e a Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II, CNPJ 00.394.460/0434-60.

2. OBJETO: O Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes para promover atividades de cidadania fiscal por meio do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), atividades curriculares ou de natureza extracurricular ou complementar, da ESTÁCIO ILHA.

3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Por tempo indeterminado a partir da publicação no D.O.U, conforme cláusula sétima do Acordo de Cooperação.

4. DATA DE ASSINATURA: 29 de agosto de 2023.

5. SIGNATÁRIOS: Thiago Matassoli Gomes, pela Estácio Ilha do Governador, e Denise Esteves Fernandez, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II.

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL

A Comissão de Leilão da Alfândega de São Paulo, nos termos dos autos do processo administrativo em epígrafe, e em consonância com o disposto no art 87, inciso II e III de Lei 8.666/93 e Cláusulas 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão 0817900/002/2023, realizado em 24/05/2023, intima a pessoa jurídica ROTA DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 47.909.476/0001-03, Processo 15771.721124/2023-73, por não ter sido localizada em seu endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal, a aplicação das seguinte penalidades:

• Multa administrativa de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) que representa 20% do valor mínimo do Lote 90 do Leilão n.º 0817900/02/2023, conforme prevê o item 11.1.3 do Edital, a ser recolhida no prazo de 30 dias, com um DARF a ser preenchido pelo interessado com os dados do Leilão e com o uso do código de receita 3397 - Multa Administrativa,

• Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo prazo de 03 (três) meses, contados a partir da publicação da Portaria no Diário Oficial da União, com base no que dispõem o subitem 11.1.2 do Edital nº 0817900/02/2023 e o artigo 87, inciso III da Lei nº 8.666/93.

O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação deverá ser feito digitalmente e diretamente no processo, por meio de solicitação de juntada, no Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no site da Receita Federal do Brasil, no prazo de 05 dias úteis.

THAÍS MASSUE TAKEUCHI

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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