DOU 25/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 183, segunda-feira, 25 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL

No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.

Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão a uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.

Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E

Nº Processo: 02126.000567/2023-90.

Dispensa Nº 6/2023. Contratante: ICMBIO GR4 SUDESTE. Contratado: 34.215.977/0001-48 - DAYLINE CONSULTORIA PROJETO E INSTALACAO DE SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR LTDA. Objeto: Fornecimento de sistema solar fotovoltaico, para atender a demanda de instalação de internet e permanência de equipes para monitoramento na ilha de alcatrazes/icmbio, na avenida manoel hipólito do rego, 1907, são sebastião, sp -cep:11605136, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no aviso de contratação direta e seus anexos.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 19/09/2023 a 19/09/2024. Valor Total: R$ 49.999,00. Data de Assinatura: 19/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 22/09/2023).

Nº Processo: 02126.002047/2023-11. Pregão Nº 5/2023. Contratante: ICMBIO GR4 SUDESTE. Contratado: 01.248.111/0001-84 - EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: Contratação dos serviços de vigia, de forma contínua, com o fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, uniformes, equipamentos e ferramentas necessárias para a prestação dos serviços, sob demanda a serem executados nas dependências das unidades administrativas e de conservação pertencentes ao instituto chico mendes de conservação da biodiversidade - icmbio, no âmbito da gerência regional-4.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 20/09/2023 a 20/09/2024. Valor Total: R$ 416.988,48. Data de Assinatura: 20/09/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/09/2023).

OBJETO: Credenciamento de pessoas jurídicas interessadas em realizar a prestação de serviços para operação turística no Parque Nacional do Pico da Neblina. O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE- ICMBio torna público o Edital para Credenciamento 002/2023, de pessoas jurídicas interessadas em realizar a prestação de serviços para operação turística no Parque Nacional do Pico da Neblina, mais especificamente na visitação ao Pico da Neblina na modalidade Autorização. Os interessados em participar do processo de habilitação e credenciamento

deverão atender às especificações constantes deste Edital, publicado no site oficial do ICMBio: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/acesso-a-informacao/editais-diversos/editaisdiversos-2023. Os documentos referentes à habilitação deverão ser entregues entre os dias 25 de setembro a 06 de outubro de 2023 até as 18:00 h, horário de Brasília, pessoalmente, nos seguintes endereços: Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Pico da Neblina, situado na Rua Dom Pedro Massa, 51 - Centro, São Gabriel da Cachoeira CEP: 65750-000, Coordenação Regional ICMBio Manaus, situada na Av. do Turismo, 1350, Tarumã - Manaus/AM, CEP 69041-010 ou pelo correio eletrônico: [email protected]. Demais informações, deverão ser consultadas no Edital ou via telefone: (97) 34713458 e (61) 2028-9774.

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO

Nº Processo: 02070.008163/2022. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, nas modalidades local, longa distância nacional intra e inter-regional, e longa distância internacional para a Sede do ICMBio e Unidades Descentralizadas em todo o território nacional e o fornecimento de acessos na modalidade de internet banda larga ou tecnologia mais avançada para as Unidades descentralizadas do ICMBio em todo o território nacional.. Total de Itens Licitados: 7. Edital: 25/09/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Eqsw 103/104 Lote 1 Módulo "b" Complexo Adm., - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/443033-5-00011-2023. Entrega das Propostas: a partir de 25/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/10/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

(SIASGnet - 22/09/2023) 443033-44207-2023NE800016

GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE

Notificamos, por meio deste, os interessados abaixo listados da lavratura de autos de infração:

Por ocasião da lavratura do auto de infração, fica o(a) Senhor(a) notificado(a) para, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento dessa notificação: a) apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou

b) aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo:

I - pagamento da multa com 30% de desconto;

II - parcelamento da multa em até 60 vezes (valor mínimo da parcela é R$ 50,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica); ou

III - conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente na modalidade direta com 40% de desconto até a defesa. A defesa ou o requerimento com a manifestação de interesse em adesão à solução legal poderão ser apresentados em qualquer unidade administrativa do ICMBio ou protocolados mediante peticionamento eletrônico disponível no endereço de internet do órgão. Mais informações poderão ser obtidas pelo endereço eletrônico ([email protected])

O processo administrativo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou do comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do mesmo.

Para realizar o requerimento da adesão a solução legal o autuado deverá preencher o Formulário no link a seguir (https://sei.icmbio.gov.br/sei//processo_acesso_externo_consulta.php?id_acesso_externo=216563&infra_hash=97862044cbe5f3dde154e5f283b7b299) marcando a opção selecionada e encaminhar assinado no processo. Lembramos que, cumpre ao autuado e/ou a seu procurador manter seu endereço atualizado para fins de intimação dos atos processuais, informando qualquer mudança do local em que possam receber intimações.

Informamos, ainda, que será expedida por esta autarquia a devida comunicação da infração ambiental ao Ministério Público competente para a eventual instauração de ação penal e, se couber, propositura da respectiva ação civil pública, visando à reparação dos eventuais danos causados ao meio ambiente.

Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.

SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente Regional Substituto

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