DOU 25/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 183, segunda-feira, 25 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 22 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 079.148.697-40, , FREVP00413652023, 773-0; 393.393.867-87, , FREVP00419942023, 773-0; 000.777.997-63, , FREVP00427702023, 773-0; 145.003.327-07, , FREVP00437312023, 773-0; , FREVP00438872023, 773-0; 065.334.337-09, , FREVP00440332023, 773-0; 26.331.609/0001-37, , FREVP00434612023, 773-0; 027.243.007-26, , FREVP00442092023, 773-0; 09.462.873/0001-90, , FREVP00432842023, 773-0; 080.334.997-10, , FREVP00446792023, 773-0; 143.053.597-07, , FREVP00452702023, 773-0; 304.171.397-72, , FREVP00453732023, 773-0; 074.480.327-63, , FREVP00467102023, 773-0; , FREVP00475312023, 773-0; 120.022.687-97, , FREVP00467112023, 773-0; 584.046.867-34, , FREVP00469612023, 773-0; 885.197.757-72, , FREVP00330482023, 773-0; 68.765.049/0001-79, , FREVP00477402023, 773-0; 091.661.977-08, , FREVP00478132023, 773-0; 398.771.329-15, , FREVP00479402023, 773-0; 582.866.167-15, , FREVP00480102023, 773-0; 539.791.685-49, , FREVP00500492023, 773-0; 371.301.887-15, , FREVP00503632023, 773-0; , FREVP00511362023, 773-0; 084.787.297-12, , FREVP00507282023, 773-0; 086.998.627-92, , FREVP00512132023, 773-0; 155.444.677-57, , FREVP00512232023, 773-0; 139.454.337-97, , FREVP00520772023, 773-0; , FREVP00531102023, 773-0; 032.492.237-00, , FREVP00532262023, 773-0; 058.437.14977, , FREVP00542112023, 773-0; 19.004.598/0001-15, , FREVP00542432023, 773-0; 083.614.239-07, , FREVP00543322023, 773-0; 100.205.769-86, , FREVP00566392023, 773-0; 069.975.701-00, , FREVP00577242023, 773-0; 137.830.016-50, , FREVP00577572023, 773-0; 041.456.519-36, , FREVP00579242023, 773-0; 17.171.220/0001-80, , FREVP00580442023, 7730; , FREVP00580522023, 773-0; 344.691.188-00, , FREVP00580122023, 773-0.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 22 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 132.792.447-14, , FREVP00414582023, 773-0; 009.539.227-07, , FREVP00419142023, 773-0; 582.678.837-20, , FREVP00422582023, 773-0; 058.235.297-59, , FREVP00422852023, 773-0; 052.158.927-41, , FREVP00439352023, 773-0; 096.862.267-45, , FREVP00440182023, 773-0; 690.599.771-49, , FREVP00440612023, 773-0; 441.833.057-72, , FREVP00433972023, 773-0; 16.615.362/0001-27, , FREVP00432362023, 773-0; 045.247.397-77, , FREVP00451512023, 773-0; 012.278.467-70, , FREVP00452672023, 773-0; 800.272.377-53, , FREVP00460042023, 773-0; 101.744.237-13, , FREVP00460992023, 773-0; , FREVP00475642023, 773-0; 12.892.522/0001-24, , FREVP00464392023, 773-0; 098.391.898-83, , FREVP00467282023, 773-0; 884.273.740-20, , FREVP00473192023, 773-0; 106.687.827-73, , FREVP00476552023, 773-0; 155.649.417-30, , FREVP00479252023, 773-0; 131.092.307-80, , FREVP00492392023, 773-0; 541.243.797-49, , FREVP00495512023, 773-0; , FREVP00497512023, 773-0; 036.129.480-83, , FREVP00497002023, 773-0; 842.333.627-15, , FREVP00499922023, 773-0; 176.087.497-33, , FREVP00500292023, 773-0; 019.176.277-69, , FREVP00504992023, 773-0; 16.897.455/0001-91, , FREVP00505932023, 773-0; 23.807.169/0001-53, , FREVP00507422023, 773-0; 443.053.788-76, , FREVP00512772023, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00528922023, 773-0; , FREVP00529452023, 773-0; , FREVP00578152023, 773-0; 23.098.335/0001-90, , FREVP00534902023, 773-0; 014.098.717-70, , FREVP00540172023, 7730; 607.640.157-53, , FREVP00541052023, 773-0; 001.455.527-13, , FREVP00543702023, 773-0; 14.554.606/0001-83, , FREVP00570652023, 773-0; 323.749.158-67, , FREVP00580252023, 7730; 090.471.429-26, , FREVP00580332023, 773-0; , FREVP00580742023, 773-0.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 29 (vinte e nove). BRASÍLIA, 22 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 32.032.404/0001-53, , FREVP00426392023, 773-0; 145.950.667-75, , FREVP00437522023, 773-0; 19.443.709/0001-90, , FREVP00434652023, 773-0; 044.125.43730, , FREVP00433892023, 773-0; 005.950.427-75, , FREVP00430072023, 773-0; 143.826.42752, , FREVP00429712023, 773-0; 078.255.687-61, , FREVP00449372023, 773-0; 689.841.38487, , FREVP00452952023, 773-0; 101.112.767-99, , FREVP00456972023, 773-0; , FREVP00457512023, 773-0; 044.586.127-43, , FREVP00469602023, 773-0; 059.024.776-03, , FREVP00470022023, 773-0; 058.597.989-89, , FREVP00470312023, 773-0; 42.910.115/000163, , FREVP00482772023, 773-0; 089.646.999-98, , FREVP00489812023, 773-0; , FREVP00490172023, 773-0; 604.134.337-49, , FREVP00493482023, 773-0; , FREVP00495862023, 773-0; 106.211.187-70, , FREVP00509082023, 773-0; 07.413.104/000177, , FREVP00512902023, 773-0; 054.741.905-81, , FREVP00516542023, 773-0; 673.723.17720, , FREVP00530382023, 773-0; 27.267.181/0001-73, , FREVP00532962023, 773-0; 077.371.677-73, , FREVP00534552023, 773-0; 055.250.787-32, , FREVP00540322023, 773-0; 543.157.279-20, , FREVP00543232023, 773-0; 009.015.189-56, , FREVP00570662023, 773-0; 099.154.446-30, , FREVP00572792023, 773-0; 363.974.528-08, , FREVP00575982023, 7730.

ANDRÉ LUÍS BUSS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 22 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 879.895.904-25, JOM4260, FRMEV00586142021, 606-82; 14.206.848/0001-86, CLJ2668, FRMEV00593162022, 606-82; 549.866.481-87, MDG5968, FRMEV00589322022, 606-82; 05.548.218/0001-07, RKH3D29, FRMEV00581012021, 606-82; RKE2J66, FRMEV00585992022, 606-82; RIX5F46, FRMEV00584432022, 606-82; 030.865.564-80, JEQ6767, FRMEV00587412021, 606-82; JEQ6767, FRMEV00583842021, 606-82; 782.480.279-53, OAX7I57, FRMEV00580642022, 606-82; 10.527.301/0001-21, RMP5G27, FRMEV00588922021, 606-82; 77.649.283/0015-27, RSE1A74, FRMEV00582472022, 606-82; RSB5A77, FRMEV00593102021, 606-82; 29.207.320/0001-07, PBR3039, FRMEV00584632022, 606-82; 138.789.597-45, LLK2B79, FRMEV00586942021, 606-82; 14.858.029/0008-90, GDO0D74, FRMEV00593602022, 606-82; 37.062.696/0001-90, EGK3J00, FRMEV00579692022, 606-82; 087.430.877-10, DAJ7409, FRMEV00585082022, 606-82; 13.045.728/0001-81, PVC0485, FRMEV00583992022, 606-82; 07.264.410/0001-99, QJC0D92, FRMEV00579142021, 606-82; 725.518.289-53, MJS9007, FRMEV00587032022, 606-82; 15.541.500/0001-08, FGQ2G97, FRMEV00589162021, 606-82; 036.779.677-59, LKZ8E85, FRMEV00592162022, 606-82; 717.781.877-49, LTE2E40, FRMEV00592312022, 60682; 149.346.017-08, KUE4A42, FRMEV00592272022, 606-82; 26.454.766/0001-30, RNH8F11, FRMEV00593352022, 606-82; 37.599.254/0001-88, OLO7H26, FRMEV00581992022, 606-82; 434.852.408-42, MTE5267, FRMEV00587692022, 606-82; 434.461.402-04, HRG4000, FRMEV00579712022, 606-82; 810.310.500-78, ITF1579, FRMEV00584322021, 606-82; 017.330.221-12, KBV5J06, FRMEV00591092022, 606-82; 35.314.360/0001-42, AOS6A80, FRMEV00585562022, 606-82; 110.593.157-93, QHO6H24, FRMEV00584172021, 606-82; QHO6H24, FRMEV00578092021, 606-82; 025.702.791-29, LYC5B15, FRMEV00580512022, 606-82; 008.899.246-27, LOX2975, FRMEV00585142021, 606-82; 784.681.088-04, CLK6C75, FRMEV00585592022, 606-82; 304.320.768-83, GXS5878, FRMEV00590752022, 606-82; 07.484.214/0001-20, RBB0F99, FRMEV00589922022, 606-82; 35.841.141/0001-11, LKI1E36, FRMEV00585872022, 606-82; 166.068.307-61, DUC2E60, FRMEV00581982022, 606-82.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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