DOU 25/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 183, segunda-feira, 25 de setembro de 2023

ISSN 1677-7050

Na PORTARIA/CGBEN/ME Nº 8.010, de 14 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 133, de 15 de julho de 2022, Seção 2, página 14,

onde se lê: ocupante de cargo de Assistente Técnico Administrativo, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III,

leia-se: ocupante de cargo de Assistente Técnico Administrativo, Nível Intermediário, Classe "B", Padrão III.

DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA

O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL DO EX - TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINIISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegado pela Portaria SGP. Nº 2662, de 24 de março de 2022, publicada no D.O.U de 25 de março de 2022, resolve:

Art. 1º- Conceder Pensão Militar Judicial, á MARIA PERPETUA SOCORRO PEREIRA, mediante PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00100/2023/CORESEE1R/PRU1R/PGU/AGU, prolatada nos autos do processo NUP: 00410.081517/2023-64 (REF. 1017731-21.2023.4.01.000), com fundamento nr Art. 37, Inciso I, da Lei nº 10.486/2022, na qualidade de esposa do ex-servidor LAZÁRO APARECIDO DE BARROS, matrícula SIAPE nº 2149712, ocupante do cargo de CABO PM, pertencente ao Quadro em Extinção de Policiais Militares do Ex-Território Federal de Rondônia, falecido em 20.02.2023. Processo nº 00688.004956/2023-01. Art. 2º- Com efeitos a partir de 09.05.2023.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL

A SECRETÁRIA DE GOVERNO DIGITAL SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria MGI Nº 572, de 8 de março de 2023, bem como o disposto no Processo SEI nº 19974.101508/2023-40, resolve:

Art. 1º Designar ANA CAROLINA ROMÃO DEGASPARI PINTO DE CASTRO, matrícula SIAPE nº 1777227, para exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Chefe de Assessoria, código FCE 1.13, da Assessoria de Apoio à Gestão, da Secretaria de Governo Digital deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, ficando revogada a Portaria de Pessoal SGD/MGI nº 10.002, de 12 de setembro de 2023, publicada em 13 de setembro de 2023, seção 2, página 38, do Diário Oficial da União.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUANNA SANT'ANNA RONCARATTI

SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

Na PORTARIA DE PESSOAL SPU/MGI nº 10326, de 15 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 179 de 19 de setembro de 2023, Seção 2, pág. 43, Processo nº 19739.144070/2023-77

onde se lê: "Função Comissionada Executiva de Chefe de Projeto II, código FCE 3.07, da Coordenação Geral de Fiscalização e Controle de Utilização do Patrimônio, da Diretoria de Caracterização e Incorporação de Imóveis, da Secretaria do Patrimônio da União",

leia-se: "Função Comissionada Executiva de Chefe de Projeto II, código FCE 3.07, da Diretoria de Caracterização e Incorporação de Imóveis, da Secretaria do Patrimônio da União".

SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO

COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Portaria de Pessoal MGI nº 1.431, de 6 de março de 2023,

Considerando o disposto no art. 3º, II, do Decreto nº 10.020, de 17 de setembro de 2019, e no art. 6º, VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Divulgar a relação dos recursos administrativos providos, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos dos ex-Territórios, dos Estados-membros e dos Municípios do Amapá e de Roraima.

Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II (ex-Território do Amapá) e Anexo III (ex-Território de Roraima).

Art. 3º Alterar o Anexo I da Portaria de Pessoal CEEXT/SRT/MGI Nº 9.351, de 25 de agosto de 2023, onde se lê na coluna EMENDA CONSTITUCIONAL " EC 79/2014" leia-se "EC 98/2017", conforme apresentado no Anexo IV desta portaria.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do artigo 22 do Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO

ANEXO I

EX-TERRITÓRIOS DO AMAPÁ E DE RORAIMA

ANEXO II - EX-TERRITÓRIO DO AMAPÁ

EMPREGADOS PÚBLICOS

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