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Diário Oficial da União · 25/09/2023 · pág. 67

DOU 25/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

ISSN 1677-7050 Nº 183, segunda-feira, 25 de setembro de 2023

.
7		 Seção 2
ILZA
BARBOSA
DA
CO N C E I Ç ÃO
05504.020737/2018-29
Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c
Anexo I, Tabela "c", da Lei
13.327, de 29 de julho de
2016
ES T AT U T Á R I O		 ISSN 1677-7050
Técnico
Planejamento
Orçamento		 Nº 183, segunda-feira, 25 de setembro d
de
e
INTERMEDIÁRIO
A
I
.
8		 JOSE
RAMALHO
DE
OLIVEIRA
05504.012193/2018-21
Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c
Anexo I, Tabela "a", da Lei
13.327, de 29 de julho de
2016
ES T AT U T Á R I O		 Analista
Planejamento
Orçamento		 de
e
SUPERIOR
A
I
.
9		 MARIA DO
SOCORRO
BESSA DE CASTRO
05504.012439/2018-65
Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c
Anexo I, Tabela "a", da Lei
13.327, de 29 de julho de
2016
ES T AT U T Á R I O		 Analista
Planejamento
Orçamento		 de
e
SUPERIOR
A
I
.
10		 MARIA
SOCORRO
RODRIGUES
DOS
ANJOS
05504.020052/2018-82
Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c
Anexo I, Tabela "c", da Lei
13.327, de 29 de julho de
2016
ES T AT U T Á R I O		 Técnico
Planejamento
Orçamento		 de
e
INTERMEDIÁRIO
A
I
.
11		 ROZANGELA
NAIR
TORRINHA CAMPELO
05504.020902/2018-42
Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c
Anexo I, Tabela "a", da Lei
13.327, de 29 de julho de
2016
ES T AT U T Á R I O		 Analista
Planejamento
Orçamento		 de
e
SUPERIOR
A
I
.
12		 SANDRA
MARLY
MENDES DE OLIVEIRA
14021.104739/2022-70
Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c
Anexo I, Tabela "a", da Lei
13.327, de 29 de julho de
2016
ES T AT U T Á R I O
ART. 6º - POLICIAIS CIVIS		 Auditor Federa
Finanças
Controle		 l de
e
SUPERIOR
A
I
.
QTD		 I N T E R ES S A D O
P R O C ES S O
FUNDAMENTO LEGAL		 REGIME JURÍDICO CARGO
C AT EG O R I A
. 1 DEOCLIDES
ALCIDES
MONTEIRO
FILHO
05504.004539/2018-18
Art.
6º
da
Emenda
Constitucional nº 79/14 e
Art.
6º
da
Emenda
Constitucional nº 98/17,
bem como nos moldes do
art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº
13.681/18		 ES T AT U T Á R I O Agente de Polícia Civil
Terceira
. 2 JOSÉ ADAIL MESQUITA DE LEMOS
05504.000465/2015-06
Art.
6º
da
Emenda
Constitucional nº 79/14 e
Art.
6º
da
Emenda
Constitucional nº 98/17,
bem como nos moldes do
art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº
13.681/18		 ES T AT U T Á R I O Auxiliar
Operacional
de
Perito Criminal Civil
Terceira
. 3 KLEBER MACHADO LÔBO
05504.009968/2018-81
Art.
6º
da
Emenda
Constitucional nº 79/14 e
Art.
6º
da
Emenda
Constitucional nº 98/17,
bem como nos moldes do
art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº
13.681/18		 ES T AT U T Á R I O Agente de Polícia Civil
Terceira
. 4 MARIA INEZ DA SILVA PEREIRA
05504.000568/2015-68
Art.
6º
da
Emenda
Constitucional nº 79/14 e
Art.
6º
da
Emenda
Constitucional nº 98/17,
bem como nos moldes do
art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº
13.681/18		 ES T AT U T Á R I O Agente de Polícia Civil
Terceira
M I L I T A R ES
. QTD I N T E R ES S A D O
P R O C ES S O
FUNDAMENTO LEG		 AL
REGIM		 E JURÍDICO
CLASSE
. 1 ROSIVALDO DE AZEVEDO FERNANDES
05504.004446/2018-93
Art.
6º,
§1º
13.681/2018,
bem
moldes do Anexo I
Lei nº 10.486/2002		 da
Lei
nº
como
nos
-A, Tabela I da

ES T AT		 U T Á R I O
PRIMEIRA CLASSE

PORTARIA DE PESSOAL CEEXT/SRT/MGI Nº 10.484, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Portaria de Pessoal MGI nº 1.431, de 6 de março de 2023,

Considerando o disposto no art. 3º, II, do Decreto nº 10.020, de 17 de setembro de 2019, e no art. 6º, VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Roraima e do Amapá, referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios de Rondônia.

Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II.

Art. 3º Alterar o fundamento legal no Anexo II, Sequência 2, do quadro de Instituidor de Pensão, Processo nº 19975.107645/2019-00, da PORTARIA DE PESSOAL CEEXT/SRT/MGI Nº 9.339, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 - CJRO, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, Nº 164, segunda-feira, 28 de agosto de 2023, consoante ao processo nº 19975.125967/2023-17, onde se lê "Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º c/c Art. 35, I da Lei nº 13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a', Tabela III", leia-se "Art. 3º, II e § 1º, II, Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VII, da Lei nº 11.358/06".

Art. 4º Alterar os anexos da PORTARIA DE PESSOAL CEEXT/SRT/MGI Nº 9.339, DE 25 DE AGOSTO DE 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, Nº 164, do dia 28 de agosto de 2023, consoante Processo nº 19975.125967/2023-17, para EXCLUIR o requerente CARLOS ANTONIO CAMPOS, CPF nº 030.818.182-49, Processo de transposição SEI nº 04093.005635/2013-95, em razão de pedido de desistência constante no Processo nº 19975.127176/2023-13, com fundamento nos arts. 36 e 68 da Portaria nº 384, de 11 de janeiro de 2021, combinado com a Lei nº 13.681/2018 e o Decreto nº 9.324/2018.

Art. 5º Alterar os anexos da PORTARIA DE PESSOAL CEEXT/SEGRT/MGI Nº 1806, DE 16 DE MARÇO DE 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, Edição nº Nº 101, do dia 29 de maio de 202354, consoante Processo nº 19975.107321/2023-40, para EXCLUIR a requerente MARIA IZIS TORRES FRANCO, CPF nº 113.311.942-53, Processo de transposição SEI nº 04093.001752/2013-80, em razão de pedido de desistência constante no Processo nº 19975.127195/2023-40, com fundamento nos arts. 36 e 68 da Portaria nº 384, de 11 de janeiro de 2021, combinado com a Lei nº 13.681/2018 e o Decreto nº 9.324/2018. Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do artigo 22 do Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO

ANEXO I

.
Q U A N T I DA D E		 I N T E R ES S A D O PROCESSO (NUP) EMENDA CONSTITUCIONAL
.
1		 ANA CELY ASSUNÇÃO DE MIRANDA 04093.002101/2013-15 EC 98/2017
.
2		 ANA CLETA NERI FERREIRA 04093.007359/2013-08 EC 98/2017
.
3		 ANTONIO INACIO GONÇALVES 04093.008902/2013-86 EC 98/2017
.
4		 ANTONIO LUIZ FARIAS DE SOUZA 03125.009612/2018-87 EC 98/2017
.
5		 DENISE ALVES DO CARMO 03125.022506/2018-99 EC 98/2017
.
6		 DIONILSE LESEUX 04093.001737/2013-31 EC 98/2017
.
7		 DORCILINA SANTANA TEOBALDO 04093.002941/2013-70 EC 98/2017
.
8		 EDER COSTA DE CARVALHO 14022.129282/2021-15 EC 98/2017
.
9		 ISMAEL CHAGAS DE LIMA 03125.022874/2018-37 EC 98/2017
.
10		 JORGE EVARISTO DE MELO 04093.015593/2013-09 EC 98/2017
.
11		 JORGE UEDA 19975.104581/2019-87 EC 98/2017
.
12		 JOSÉ GIOIA NEVES DA SILVA 04093.002511/2013-58 EC 98/2017
.
13		 JOSÉ SOARES 04093.002749/2013-83 EC 98/2017
.
14		 JOSE TADEU GAIAFI MACIEL 19975.108179/2019-71 EC 98/2017
.
15		 JOZILDO LOPES DA COSTA 04093.008892/2013-89 EC 98/2017
.
16		 JUAREZ MARTINS DA SILVA 04093.015580/2013-21 EC 98/2017

67 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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