DOU 25/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 183, segunda-feira, 25 de setembro de 2023

ISSN 1677-7050

Art.2º Nomear, em substituição à exonerada, no artigo 3º, II, a, para a conclusão do mandato em vigência, instituído pela Portaria SPRF-RS/PRF Nº 264, de 22 de julho de 2022, a Sra. Graziela Adriana Costa, CPF 807.282.000-15, como relatora titular, integrante com conhecimento na área de trânsito, junto à 3ª JARI/SPRF-RS.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2023.

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS

A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e pelo item 6 do Edital de Chamamento Público SENAD nº 01/2023/SENAD/MJ, Processo SEI 08129.003611/2023-70, e considerando as indicações realizadas no Processo SEI 08129.003555/2023-73, resolve:

Art. 1º. Constituir Comissão de Seleção de Projetos, no âmbito do Edital de Chamamento Público SENAD nº 01/2023, para seleção de organizações da sociedade civil interessadas em celebrar termo de fomento que tenha por objeto a execução de projetos de desenvolvimento alternativo junto a povos e comunidades indígenas de todo o país e de povos e comunidades tradicionais (quilombolas, extrativistas, ribeirinhos e assentados de projetos de colonização e reforma agrária) da Amazônia Legal. Art. 2º A Comissão de Seleção de Projetos será constituída pelos representantes dos seguintes órgãos: I - Andréia de Oliveira Macêdo, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que a coordenará;

II - Francisco de Assis Nascimento Nóbrega, do Ministério dos Povos Indígenas; III - Patrícia Melo Yamamoto, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; IV - Paulo Eugênio Clemente Júnior, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

V - Pedro Lemos Macdowell, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; VI - Leandro de Souza Santos, do Ministério da Educação; VII - Luiz Paulo Bastos da Silva, do Ministério da Igualdade Racial; VIII - Natali Pimentel Minoia, do Ministério da Saúde; e

IX - Carolina Augusta de Mendonça Rodrigues, da Procuradoria Federal Especializada junto à Funai, da Advocacia Geral da União. Parágrafo único. A Comissão de Seleção poderá convidar especialista para assessoramento técnico da análise das propostas Art. 3º Qualquer membro da Comissão de Seleção que tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da publicação do Edital de Chamamento Público SENAD nº 01/2023, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer Organização da Sociedade Civil participante do chamamento público, ou cuja atuação no processo de seleção configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (art. 27, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 14, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 8.726/2016), deverá se declarar impedido.

Parágrafo único. A declaração de impedimento de membro da Comissão de Seleção não obsta a continuidade do processo de seleção. Configurado o impedimento, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente a do substituído. Art. 4º Revogar a Portaria SENAD/MJSP nª 134, de 13 de setembro de 2023.

Art. 5º Esta Portaria Senad entra em vigor na data de sua publicação.

AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no § 2º do art. 3º do Anexo I do Decreto n.º 10.474, de 26 de agosto de 2020, e no § 1º, do art. 6º da Portaria nº 1, de 08 de março de 2021 - Regimento Interno da ANPD, resolve: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, exercerem a função de agente de contratação, nos termos do art. 6º, LX, da Lei nº 14.133/2021: ALEXANDRA LACERDA FERREIRA RIOS, SIAPE nº 1723308; CARINA SASS PARAGUASSÚ, SIAPE nº 1999074; DANIELA MARIA DA SILVEIRA GALVÃO RANSOLIM, SIAPE nº 1795745 EDUARDO DE OLIVEIRA ROSA, SIAPE nº 1824038;

HALISSON LUCIANO CHAVES AYRES DA FONSECA, SIAPE nº 1901794; LIDIANNY ALMEIDA DE CARVALHO, SIAPE nº 1331129;

NEANDER DA SILVA NAZARIO, SIAPE nº 1792616.

§1º Para cada contratação será alocado, dentre os servidores designados no caput, um agente de contratação e a respectiva equipe de apoio.

§2º A designação de mais de um Agente de Contratação para a ANPD decorre da necessidade de operacionalização simultânea dos procedimentos das contratações que compõem o Plano de Contratações Anual. §3º No âmbito da modalidade pregão, os Agentes de Contratação indicados no caput ficam designados Pregoeiros.

Art. 2º Atuarão como Equipe de Apoio os servidores mencionados no art. 1º, nas licitações nas quais não atuarem como Agentes de Contratação.

Parágrafo único. Quando houver necessidade e/ou conveniência de designar outros servidores e/ou assessoria técnica para atuar na Equipe de Apoio, a designação será formalizada em despacho exarado pela Coordenação-Geral de Administração da ANPD no respectivo processo de contratação.

Art. 3º Nas hipóteses de afastamento, impedimento legal ou regulamentar, cada Agente de Contratação e cada integrante da Equipe de Apoio será substituído por outro dentre os demais designados, nos termos desta Portaria. Art. 4º Caberá à Coordenação-Geral de Administração a distribuição dos processos de licitação a cada um dos Agentes de Contratação.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

SECRETARIA EXECUTIVA

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO - SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.349, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, no Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, e considerando o que consta do Processo nº 02000.007240/2023-65, resolve: Art. 1º Designar a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, para o servidor ocupante de cargo efetivo, relacionado abaixo, na forma especificada: 1. Sistema de Serviços Gerais - SISG: NS - Juraci Chaves Araújo - Analista Técnico Administrativo - Matrícula SIAPE nº 1441503. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO SPÍNDOLA FIDELIS

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e o disposto no inciso V do art. 204 do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, bem como o que consta no processo administrativo nº 02001.016036/2020-82, resolve:

Art. 1º Designar Rafael Nogueira Alves, Siape nº 1761456, Ouvidor Substituto, para o encargo de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais Substituto, nos termos do disposto da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e nos incisos IX, X e XI do art. 195, do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, resolve:

Dispensar, a pedido, o servidor JANYLSON VICTOR LACERDA DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 3299199, do encargo de substituto da Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.05, do Serviço de Segurança da Informação, da Coordenação de Infraestrutura Tecnológica, da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, deste Instituto.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e nos incisos IX, X e XI do art. 195, do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, resolve:

Designar o servidor JORGE DA SILVA LEAL, matrícula SIAPE nº 3300411, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.05, do Serviço de Segurança da Informação, da Coordenação de Infraestrutura Tecnológica, da CoordenaçãoGeral de Tecnologia da Informação, deste Instituto.

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do IBAMA, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente do Regimento Interno do IBAMA, aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial, Seção 1, página nº 177, de 16 de setembro de 2022, resolve:

Autorizar o afastamento, sub judice, do servidor ABIMAEL BATISTA PALMEIRIM, Técnico Ambiental, matrícula SIAPE nº 3299937, lotado na Divisão Técnico-Ambiental no Amapá - DITEC/SUPES-AP, no período de 14/09/2023 e 07/12/2023, para Participação em Curso de Formação, nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo 20, da Lei nº 8.112/90, com nova redação dada pela Lei nº 9.527/97, §§ 4º e 5º, do artigo 20 e, da ação judicial n.102736298.2023.4.01.3100 (Processo Administrativo nº 02004.000929/2023-29).

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 2.204, de 01 de agosto de 2018, considerando o disposto no Art. 69 da Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, que aprova o Regimento Interno do Ibama e considerando ainda o que consta no processo administrativo nº 02018.004050/2023-05, resolve:

Declarar vacância do cargo de Técnico Ambiental, Classe A, Padrão II, código da vaga nº 426069, ocupado pela servidora BRUNA MYKAELLE PEREIRA SANTOS, matrícula SIAPE nº 1029923, lotada na DITEC-PA, a partir de 25/09/2023, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VIII da Lei nº 8.112/90.

Ministério de Minas e Energia

GABINETE DO MINISTRO

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no art. 7º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve autorizar o seguinte afastamento do País:

NOME: Inácio Cavalcante Melo Neto. CARGO/FUNÇÃO: Diretor-Presidente. ÓRGÃO: Serviço Geológico do Brasil - SGB/CPRM. PAÍS DE DESTINO: Rússia. FINA L I DA D E : Representar o Brasil e o SGB/CPRM na Conferência Parlamentar Internacional "Rússia - América Latina", na cidade de Moscou, Rússia. PERÍODO: 26/09/2023 a 03/10/2023. TIPO DE AFASTAMENTO: Com ônus. ENQUADRAMENTO DA VIAGEM: art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 1.387, de 1995.

EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. - ENBPar, no exercício da competência subdelegada pela Portaria nº 665/GM/MME, de 14 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2022, e em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, e arts. 7º e 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, autoriza o afastamento do País dos colaboradores a seguir indicados:

Coordenador do Gabinete da Diretoria Financeira da Eletronuclear S.A. ANDRÉ LUIZ RODRIGUES OSÓRIO, para representar a Empresa no "Interregional Training Course on Advanced Approaches in Financing Nuclear Power Plant (NPP) Projects", promovido

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