DOU 25/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 183, segunda-feira, 25 de setembro de 2023

ISSN 1677-7050

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o Acórdão nº 3.113/2023-TCU-2ª Câmara, nos autos do Processo nº TC 005.543/2023-1, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2018/00125, resolve: ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº TRF2-ATP-2018/00161, de 19.04.2018, publicado no D.O.U em 07.05.2018, que trata da aposentadoria voluntária do servidor MARCIO DA SILVA, Técnico Judiciário, Classe "C", Padrão NI-13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para fazer constar "CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, publicada em 06.07.2005, em interpretação conjunta com o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, com a vantagem prevista no art. 3º da Lei nº 8.911, de 11.07.1994, e art. 5º da Lei nº 9.624, de 02.04.1998, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, e parcela compensatória em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado no Recurso Extraordinário do Eg. STF nº RE 638115, referente à Medida Provisória nº 2.225-45, de 04.09.2001, observando-se, ainda, o art. 28 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006 e o art. 37, inciso XI, da Constituição da República", a partir de 03.02.2020, data da publicação da referida decisão judicial, em cumprimento ao Acórdão nº 3.113/2023-TCU-2ª Câmara.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria 399, publicada em 07/07/2021, da Presidência deste Tribunal, e tendo em vista o decidido pelo Conselho de Administração na sessão de 04/09/2023, nos autos do Processo Administrativo 0005392-22.2023.4.04.8000, resolve:

I - CEDER a servidora DÉBORAH LIMA LEITE DO NASCIMENTO, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe A, Padrão 04, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Subseção Judiciária de Porto Alegre, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, para exercer a função comissionada FC-05 de Oficial de Gabinete na Seção Judiciária do Distrito Federal, solicitada via Ofício PRESI 1707/2023, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, enquanto perdurar a titularidade do cargo, com fundamento no inciso I do artigo 93 da Lei nº 8112, de 11/12/1990, com redação conferida pela Lei nº 8.270, de 17/12/1991, e na Resolução nº 5, de 14/03/2008, do Conselho da Justiça Fe d e r a l .

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo 0005392-22.2023.4.04.8000, resolve:

CONCEDER 10 (dez) dias de trânsito à servidora DÉBORAH LIMA LEITE DO NASCIMENTO, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, a contar de 25/09/2023, para deslocamento da Subseção Judiciária de Porto Alegre, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, para a Seção Judiciária do Distrito Federal, em virtude de remoção de ofício para exercício de função comissionada FC-05 de Oficial de Gabinete, na referida Seção Judiciária.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, inciso XXIII, do Regimento Interno, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, e considerando o que consta no ajuste celebrado entre o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e a Fundação Carlos Chagas e, ainda, com fundamento no Capítulo XVI, itens 2 e 3, do Edital de Abertura de Inscrições do Concurso Público publicado no Diário Oficial da União de 25/09/2017, Seção 3, resolve:

I - HOMOLOGAR o pedido de desistência de nomeação formulado pelo candidato PEDRO TEIXEIRA DE ARAUJO, classificado em 7º lugar da lista geral constante do Resultado Final, publicado no Diário Oficial da União de 25/05/2018, Seção 3, homologado pelo Ato nº 15, de 20/06/2018, publicado no Diário Oficial da União de 21/06/2018, Seção 1, do Concurso Público realizado para provimento de cargos no quadro de pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Ceará, para a categoria funcional de Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Informática (Desenvolvimento); II - POSICIONAR o referido candidato, a pedido, no final da respectiva lista de classificação;

III - TORNAR SEM EFEITO a nomeação do referido candidato, de que trata o Ato nº 732, de 15/09/2023, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, de 19/09/2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, inciso XXIII, do Regimento Interno, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta nos autos do PA nº 001066545.2023.4.05.7000, resolve:

NOMEAR, nos termos do art. 9º, inciso I, e 10, da Lei nº 8.112/1990, c/c a Lei nº 11.416/2006 e alterações posteriores, em virtude de habilitação em Concurso Público realizado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, obedecida a ordem de classificação, o candidato abaixo relacionado, para exercer o cargo efetivo a seguir mencionado, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Ceará, na sede daquela Seccional, em FORTALEZA:

ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE INFORMÁTICA (DESENVOLVIMENTO), Nível Superior, Classe "A", Padrão 1: . CAMILO PAIVA MATOS PIMENTEL, em vaga decorrente da aposentadoria de Antônio Ataíde da Silva Júnior no cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, alterado pelo Ato nº 643, de 07/08/2023, disponibilizado no Diário Eletrônico Administrativo TRF5 de mesma data e publicado em 08/08/2023.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 001311450.2023.4.06.8001, resolve:

NOMEAR a servidora FLÁVIA BARBOSA CORREIA DE AMORIM, Técnica Judiciário/Área Administrativa, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais, para exercer o cargo em comissão (código CJ-01) de Diretora de Divisão da Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, criado pela Lei 14.226, de 20/10/2021, c/c Portaria SJMG-DIREF 31/2023.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, da Resolução Administrativa TRE/BA nº 1/2017 e tendo em vista o constante no Processo SEI nº 0016430-70.2022.6.05.8000, resolve:

Dispensar a servidora requisitada Eneida Penalva Nascimento de Oliveira Santana da função comissionada de Assistente I - FC-1 da 132ª Zona Eleitoral, com efeitos a partir de 29/10/2018.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, da Resolução Administrativa TRE/BA nº 1/2017 e tendo em vista o constante no Processo SEI nº 0001658-05.2022.6.05.8197, resolve:

Art. 1º Designar o servidor JAIDE MENDES BRAGA SANTANA, Analista Judiciário, Área Administrativa, NS, do quadro de Pessoal deste Tribunal, para a Função Comissionada de Assistente I - FC-4 da COPEG/SPL.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Des. ROBERTO MAYNARD FRANK

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e o que consta do Procedimento Administrativo nº 000818303.2023.6.07.8100, resolve:

Dispensar o servidor CARLOS MAGNO RODRIGUES ELEOTÉRIO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, da função comissionada de Assistente I da Coordenadoria de Auditoria Interna da Presidência, código FC-1.

DIRETORIA-GERAL

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência constante inciso IV do art. 36 da Resolução TRE-DF nº 7.881/2021, de acordo com a Portaria Presidência Nº 84/2021 e o teor do Processo Administrativo nº 000321885.2023.6.07.8001, resolve:

Art. 1º Designar para substituir o titular da função comissionada de Chefe do Cartório da 1ª Zona Eleitoral da Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral da VicePresidência e Corregedoria Regional Eleitoral, código FC-6, nos seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares: I - LORENA MAGALHÃES LEMES, Técnica em Assistência Social do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, ora à disposição deste Tribunal, como 1ª substituta; II - WASHINGTON AFONSO VIEIRA, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, como 2º substituto; e

III - JULIANA FERNANDA DINIZ DE MACÊDO, Analista Técnico-Administrativo, do Quadro de Pessoal Permanente do Ministério do Turismo, como 3ª substituta.

Art. 2º Revogar o art. 1º da Portaria da Secretaria de Gestão de Pessoas Nº 34, de 10/04/2023, publicada no DOU de 11/04/2023.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições e considerando as informações constantes no Processo SEI nº 000750827.2023.6.15.8000, resolve:

Conceder, a partir de 27 de julho de 2023, data do óbito do servidor ativo Francinaldo de Freitas Pereira, técnico judiciário, pensão por morte no percentual de 70% dos proventos a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, correspondente à cota familiar de 50%, acrescida de dois dependentes (20%), nos termos do artigo 23 da emenda Constitucional 103/2019, a ser dividida igualmente entre os seguintes beneficiários (art. 218 da Lei 8.112/1990):

1. Pensão temporária a ANA CARLA DANTAS, companheira do servidor falecido, até a data de 27 de julho de 2038, com fundamento nos artigos 215, 217, III da Lei 8.112/1990 e art. 1º da Portaria ME 424 de 29.12.2020.

2. Pensão temporária a ALINE EVELYN DANTAS DE FREITAS, filha do servidor falecido, até a data de 19 de setembro de 2034, com fundamento nos artigos 215, 217, IV "a" e 222, IV, todos da Lei 8.112/1990.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL

O DESEMBARGADOR VOLTAIRE DE LIMA MORAES, VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA , NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 37 DA LEI N. 8.112/1990, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO TSE N. 23.701/2022 E PELA RESOLUÇ ÃO N. 146/2012, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, E COM BASE NA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N. 0010781-46.2023.6.21.8000, resolve,

Art. 1º REDISTRIBUIR para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) um cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Engenharia, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional

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