DOU 25/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

ISSN 1677-7042 Nº 183, segunda-feira, 25 de setembro de 2023

GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº 53504.008231/2023-51. Outorga autorização de uso das radiofrequências à COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, CNPJ n° 33.050.196/0001-88, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Processo nº 53504.009815/2023-44. Outorga autorização de uso das radiofrequências à RICARDO ULISSES MAGGI, CPF n° *.166.778-, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente

GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Nº 12.855 - Processo nº 53500.069734/2023-33. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à MUNICIPIO DE OLIVEIRA, CNPJ 16.854.531/0001-81, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Oliveira/MG.

TIBERIO EMIDIO DE GODOY Gerente Substituto

Nº 13.470 - Processo n° 53500.078321/2023-40. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à UOK TOK SISTEMAS LTDA., CNPJ nº 01.732.111/0001-55, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 13.479 - Processo nº 53500.071999/2023-00. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à VIEIRA & LARA LTDA - ME, CNPJ nº 10.739.739/0001-73, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.

Nº 13.498 - Processo n° 53500.073719/2023-90. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Converge Isp Ltda, CNPJ nº 40.117.068/0001-70, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:

Nº 13.799 - Processo nº 53528.004186/2023-98, Associação Comunitária Educativa e Cultural de Pinhal da Serra, CNPJ nº 07.717.299/0001-49.

Nº 13.800 - Processo nº 53528.004229/2023-35, Pedro Corinto Barreto Rodriguez, CPF nº *.439.700-.

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e sugestões do público geral, constante dos autos do processo nº 53500.086133/2023-95, proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.

As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam tão somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar.

Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho de 2019 e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se aplicam a Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a atendimento do prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto Regulatório previstos nos citados dispositivos. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.

TIBERIO EMIDIO DE GODOY Gerente, Substituto

Nº 13.586 - Processo n° 53500.079654/2023-96. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Solis Tower Telecom do Brasil Cessao de Infraestrutura Ltda, CNPJ nº 30.536.096/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 13.588 - Processo n° 53500.070721/2023-15. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à ATIVA TELECOM EIRELI, CNPJ nº 04.557.049/0001-09, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.

TIBERIO EMIDIO DE GODOY Gerente Substituto

Nº 13.614 - Processo nº 53500.083465/2023-18. Expede autorização à TORRES CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ/MF nº 41.750.540/0001-70, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 13.615 - Processo nº 53500.083447/2023-36. Expede autorização a NELSON PIQUET SOUTO MAIOR, CPF nº *.683.281-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 13.621 - Processo nº 53500.054758/2019-10. declara extinta, por renúncia, a partir de 31 de agosto de 2023, a autorização outorgada a PAM PEPE ANTENAS TELECOMUNICACO ES E MULTIMIDIAS LTDA., CNPJ nº 00.501.541/0001-01, por intermédio do Ato nº 4334, de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 13.627 - Processo nº 53528.003933/2023-71. declara extinta, por renúncia, a partir de 21 de agosto de 2023, a autorização outorgada a 3P TELECOM EIRELI, CNPJ nº 28.266.640/0001-67, por intermédio do Ato nº 4334, de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 13.642 - Processo nº 53500.079187/2023-02. Expede autorização à NILO REHEM SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ/MF nº 35.959.361/0001-44, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES

Nº 12.846 - Processo nº 53500.068343/2023-00. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, CNPJ 17.112.061/0001-43, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Mesquita/MG.

Nº 12.847 - Processo nº 53500.068361/2023-83. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à MUNICIPIO DE MONTE BELO, CNPJ 18.668.376/0001-34, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Monte Belo/MG.

Nº 12.848 - Processo nº 53500.068372/2023-63. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SOCIEDADE DOM BOSCO DE COMUNICACAO MUZAMBINHO, CNPJ 00.208.976/0001-54, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Muzambinho/MG.

Nº 12.849 - Processo nº 53500.068376/2023-41. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à MUNICIPIO DE NOVA ERA, CNPJ 16.819.831/0001-20, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Nova Era/MG.

Nº 12.850 - Processo nº 53500.068377/2023-96. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MODICA, CNPJ 18.404.939/0001-87, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Nova Módica/MG.

Nº 12.851 - Processo nº 53500.068383/2023-43. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO EDUCAT E CULT JOSE ALVES FERREIRA DE OLIVEIRA, CNPJ 23.768.542/0001-04, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Nova Serrana/MG.

Nº 12.852 - Processo nº 53500.068387/2023-21. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à MUNICIPIO DE OLIVEIRA FORTES, CNPJ 17.747.957/0001-07, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Oliveira Fo r t e s / M G .

Nº 12.853 - Processo nº 53500.069150/2023-68. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL ALTO PARANAIBA, CNPJ 23.089.402/0001-00, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Lagoa Formosa/MG.

Nº 12.854 - Processo nº 53500.069153/2023-00. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO EDUCACIONAL E CULTURAL DE IPANEMA, CNPJ 04.608.796/0001-10, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Pains/MG.

Nº 13.644 - Processo nº 53500.084212/2023-61. Expede autorização à FROSI & M EZ Z O M O LTDA., CNPJ/MF nº 07.404.955/0001-53, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 13.648 - Processo nº 53500.084674/2023-89. Expede autorização à UPP TECN O LO G I A LTDA, CNPJ/MF nº 35.209.843/0001-87, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 13.651 -Processo nº 53500.084190/2023-30. Expedir autorização à VALE VOX TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 41.300.924/0001-90, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 13.652 - Processo nº 53500.084074/2023-11. Expede autorização à WT TELECOM 2 LTDA, CNPJ/MF nº 49.267.681/0001-48, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 13.655 - Processo nº 53500.074468/2023-61. Expede autorização à E. DO NASCIMENTO PEREIRA LTDA, CNPJ/MF nº 29.981.757/0001-95, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 13.671 - Processo n° 53500.079596/2023-09. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Solis Tower Telecom do Brasil Cessao de Infraestrutura Ltda, CNPJ nº 30.536.096/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

TIBERIO EMIDIO DE GODOY Gerente Substituto

Processo nº 53500.066492/2023-26. Extingue, por cassação, as autorizações para explorar Serviço de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito outorgadas às empresas relacionadas no Anexo deste Ato, bem como eventual direito de uso da radiofrequência associada, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção das autorizações, com fulcro no art. 139 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

TIBERIO EMIDIO DE GODOY Gerente Substituto

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