Diário Oficial da União · 25/09/2023 · pág. 377

DOU 25/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

ISSN 1677-7042 Nº 183, segunda-feira, 25 de setembro de 2023

RESOLUÇÃO-RE N° 3.620, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023

O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA / 02.354.917/0001-10 25351.363236/2023-08 / 9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0586664238 MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

NÃO FOI ANEXADO CERTIFICADO DE REGULARIDADE OU TERMO DE RESPONSABILIDADE OU DECLARAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, EMITIDO PELA ENTIDADE REGULADORA DA ATIVIDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, COMPROVANDO SEU VÍNCULO COM O ESTABELECIMENTO SOLICITANTE E ESPECIFICANDO AS ATIVIDADES PLEITEADAS, EXIGIDO NO ITEM 08 DO ANEXO III DA RDC 345/02, CONSIDERANDO OS INCISOS E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 2° DA RDC N° 204/2005.

IDAMARIS BOAVENTURA / 12.455.538/0001-70 25351.217005/2023-15 /

A EMPRESA NÃO RESPONDEU SATISFATORIAMENTE OS ITENS 1, 4 E 5 DA EXIGÊNCIA ELETRÔNICA 0433328/23-4. NÃO APRESENTOU ASSINATURA DIGITAL DE SEU REPRESENTANTE LEGAL E RESPONSÁVEL TÉCNICO VALIDADA PELO SERVIÇO DE VALIDAÇÃO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS (HTTPS://VERIFICADOR.ITI.GOV.BR/) EM SEUS DOCUMENTOS NEM LICENÇA SANITÁRIA ESPECIFICANDO AS ATIVIDADES PLEITEADAS, DEIXANDO DE ATENDER AOS ITENS 01, 09 E 12, DO ANEXO III, DA RDC 345/02 C/C ARTIGO 10, DA RDC 470/21 E ART. 2º - A, §8º, DA LEI Nº 12.682/2012.

ENGEP AMBIENTAL LTDA. / 17.354.555/0002-15 25351.435665/2023-86 / 9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0703121235 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO RESPONDEU SATISFATORIAMENTE AO ITEM 01 DA EXIGÊNCIA ELETRÔNICA 0876016/23-1. NÃO APRESENTOU ASSINATURA DIGITAL DE SEU REPRESENTANTE LEGAL E RESPONSÁVEL TÉCNICO VALIDADA PELO SERVIÇO DE VALIDAÇÃO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS (HTTPS://VERIFICADOR.ITI.GOV.BR/) NO FORMULÁRIO DE PETIÇÃO E NA DECLARAÇÃO IDENTIFICANDO OS LOCAIS ONDE SÃO DISPOSTOS OS RESÍDUOS SÓLIDOS, DEIXANDO DE ATENDER OS ITENS 01 E 13, DO ANEXO III, DA RDC 345/02 C/C ARTIGO 10, DA RDC 470/21 E ART. 2º - A, §8º, DA LEI Nº 12.682/2012.

ATENA CARGO HOLDS CLEANING LTDA. / 48.699.049/0001-00 25351.262765/2023-87 /

A EMPRESA NÃO RESPONDEU SATISFATORIAMENTE OS ITENS 1 E 3 DA EXIGÊNCIA ELETRÔNICA 0507706/23-NÃO APRESENTOU ASSINATURA DIGITAL DE SEU REPRESENTANTE LEGAL E RESPONSÁVEL TÉCNICO VALIDADA PELO SERVIÇO DE VALIDAÇÃO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS (HTTPS://VERIFICADOR.ITI.GOV.BR/) EM SEUS DOCUMENTOS NEM LICENÇA SANITÁRIA ESPECIFICANDO AS ATIVIDADES PLEITEADAS, DEIXANDO DE ATENDER AOS ITENS 01, 09 E 12, DO ANEXO III, DA RDC 345/02 C/C ARTIGO 10, DA RDC 470/21 E ART. 2º - A, §8º, DA LEI Nº 12.682/2012.

IDAMARIS BOAVENTURA / 12.455.538/0001-70

25351.215677/2023-96 / 9055 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA E RECOLHIMENTO DE RESÍDUOS RESULTANTES DO TRATAMENTO DE ÁGUAS SERVIDAS E DEJETOS EM TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0352203234 MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A EMPRESA NÃO RESPONDEU SATISFATORIAMENTE OS ITENS 1, 4, 5 E 6 DA EXIGÊNCIA ELETRÔNICA 0433332/23-2. NÃO APRESENTOU ASSINATURA DIGITAL DE SEU REPRESENTANTE LEGAL E RESPONSÁVEL TÉCNICO VALIDADA PELO SERVIÇO DE VALIDAÇÃO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS (HTTPS://VERIFICADOR.ITI.GOV.BR/) EM SEUS DOCUMENTOS NEM LICENCIAMENTO SANITÁRIO E AMBIENTAL ESPECIFICANDO A ATIVIDADE PLEITEADA, DEIXANDO DE ATENDER AOS ITENS 01, 09, 12 E 13, DO ANEXO III, DA RDC 345/02 C/C ARTIGO 10, DA RDC 470/21 E ART. 2º - A, §8º, DA LEI Nº 12.682/2012.

TRANS PACHECO LTDA / 25.152.321/0001-32 25752.000055/2022-61

9069 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO E TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS DE AERONAVES, EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA EM TERMINAIS AEROPORTUÁRIOS, PORTUÁRIO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0359047/22-0 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: NÃO CUMPRIMENTO SATISFATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 4554528/22-6, COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 11 DA RESOLUÇÃO RDC 204/2005.

ANEXO

MASTER SOLUCOES EM HIGIENIZACOES E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS LTDA / 07.034.540/0001-35 25751.000010/2022-05 / 9099349 9005 - PAF - ALTERAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0667064231

ALL FACILITIES LTDA / 00.445.776/0001-15 25752.524735/2016-06 / 9078263 9005 - PAF - ALTERAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0833662236 25752.501795/2016-29 / 9078246 9005 - PAF - ALTERAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0832527238

YES MEDICAL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA / 20.122.342/0001-91 25741.000042/2022-11 / 9099778 9005 - PAF - ALTERAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0933918232 25741.000044/2022-19 / 9099795 9005 - PAF - ALTERAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0933917236

SOZO SOLUCOES LOGISTICAS E AMBIENTAIS LTDA / 43.160.689/0001-24 25748.000570/2022-19 / 9100094 9005 - PAF - ALTERAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0802629237

HARPIA SERVICOS E ENGENHARIA LTDA / 24.913.295/0001-55 25351.024304/2012-21 / 9043665 9005 - PAF - ALTERAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0727603230

SOZO SOLUCOES LOGISTICAS E AMBIENTAIS LTDA / 43.160.689/0001-24 25351.761727/2021-41 / 9098022 9005 - PAF - ALTERAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0801940231

-------------------------------------A. M. ZARICHTA LTDA / 21.462.512/0001-40 25741.302594/2017-47 / 9080161 9005 - PAF - ALTERAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0560644230

-------------------------------------HIDROMAT CONTROLE DE PRAGAS E LIMPEZAS LTDA / 28.770.494/0001-02 25351.349808/2019-51 / 9088546 9005 - PAF - ALTERAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0475927231

INTERNATIONAL COMMERCE RECIFE S.A. / 04.665.157/0001-97 25757.722285/2018-59 / 9085675 9005 - PAF - ALTERAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0220241236

-------------------------------------ECOSYSTEM TRATAMENTO DE AGUA E SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA / 08.971.460/000179 25763.601854/2017-63 / 9082006

9005 - PAF - ALTERAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0624663230

AMBIPAR ENVIRONMENTAL SOLUTIONS - SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA / 00.679.427/000249 25748.704262/2011-64 / 9042370 9005 - PAF - ALTERAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0831840234

YES MEDICAL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA / 20.122.342/0001-91 25741.000043/2022-66 / 9099781 9005 - PAF - ALTERAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0933916230

IMTEP LTDA / 00.196.526/0001-99 25752.646448/2015-74 / 9073881

9005 - PAF - ALTERAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 5094738224

AMBIENTAL CONTROLE SUSTENTAVEL DE PRAGAS LTDA / 08.853.968/0001-72 25765.411610/2020-76 / 9091743 9005 - PAF - ALTERAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0866164235

SOMA TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA / 08.164.116/0001-78 25741.147348/2020-79 / 9091436 9006 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0884212238

SOLVI ESSENCIS AMBIENTAL S.A. / 40.263.170/0001-83 25759.524182/2010-83 / 9032663 9005 - PAF - ALTERAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4397694222

AMBIENTAL CONTROLE SUSTENTAVEL DE PRAGAS LTDA / 08.853.968/0001-72 25765.099116/2015-87 / 9070291 9005 - PAF - ALTERAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0867354232

________________SC DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 01.732.519/0001-27 25741.558234/2019-17 / 9089771 9005 - PAF - ALTERAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0392435233

R E T I F I C AÇ ÃO

SF CONSULTORIA E EVENTOS LTDA / 44.102.207/0001-42 25752.024306/2022-01

9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 4465867/22-1 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: NÃO APRESENTAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 4786759/221DENTRO DO PRAZO LEGAL, COM BASE NO DISPOSTO NOS ART. 4º E 5º E 11 DA RESOLUÇÃO RDC 204/2005.

RESOLUÇÃO-RE N° 3.621, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023

Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

Na Resolução-RE nº 488, de 13 de fevereiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 32, de 18 de fevereiro de 2015, na Seção 1, pág. 147, Onde se lê:

"EMPRESA: FAPSA CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS CONSULTORIA E PROJETOS

LTDA - ME

AUTORIZ/MS: 9.06610 CNPJ: 05.685.639/0001-71 PROCESSO Nº. 25754.272038/2014-47 ENDEREÇO: RUA DESEMBARGADOR SALES, 05 BAIRRO: NOVA PARNAÍBA MUNICÍPIO: PARNAÍBA

UF: PI

CEP: 64218-450

ATIVIDADE: Prestação de serviços de desinsetização ou desratização em veículos terrestres em trânsito por postos de fronteira, embarcações, aeronaves, terminais aquaviários, portos organizados, aeroportos, postos de fronteiras e recintos alfandegados." Leia-se:

"FAPSA CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME / 25754.272038/2014-47 / 9.06610-0

05.685.639/0001-71

9013 - PAF - AFE de prestadora de serviço de desinsetização ou desratização em Embarcações, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Aeronaves, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estações e passagens de fronteira / 0373825/14-6"

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