DOU 26/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 184, terça-feira, 26 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAÍ

Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), levo ao conhecimento público que foram imputadas à empresa AVS COMERCIO DE VARIEDADES E IMPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 47.256.751/0001-37, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a RFB pelo prazo de 01 (hum) ano, cumulada com a aplicação de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo dos lotes nº 4 e 13, com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e no item 11.1.3 do edital de licitação nº 0717800/001/2023. A referida multa, no valor de R$ 102.000,00, deverá ser recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, sob o código de receita 3397.

O interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso ao Delegado, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93 e no item 13.2 do edital de leilão nº 0717800/001/2023. Neste mesmo prazo, será franqueada vista ao processo ao representante da empresa ou pessoa legalmente autorizada, no endereço Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, S/N°, Ilha da Madeira, Itaguaí - RJ, Cep 23826-600, Prédio Institucional, ou por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).

Processo administrativo nº 11684.720055/2023-17

Chefe Substituto do Setor de Gestão Corporativa

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS

Ref.: Carga em situação de abandono no Porto de Santos - IN RFB 2160 de 30/08/2023 (DOU 31/08/2023) - Ficha de Mercadoria Abandonada - FMA 35/2022 (ficha 3831)

1. No exercício das atribuições do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, COMUNICO ELISÂNGELA SILVA DE BRITO, CPF 312.986.698-12, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa RFB 2160 de 30/08/2023, que a mercadoria amparada pelo Conhecimento Eletrônico de Embarque (CE-Mercante) nº 152105110537001, depositada no Recinto Alfandegado BANDEIRANTES IPA OUTEIRINHOS, foi considerada abandonada pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado (art. 642, do Decreto 6.759/2009) e está sujeita a aplicação da pena de perdimento.

2. INFORMO a possibilidade de início ou retomada do seu despacho aduaneiro, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.779/1999, por meio de requerimento do importador, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de ciência desta Comunicação.

3. Além dos documentos de instrução do despacho aduaneiro, o requerimento deverá ser instruído com os comprovantes de pagamento das despesas de armazenagem do período de permanência da mercadoria em recinto alfandegado e da sobrestadia (demurrage) dos contêineres em que a carga se encontra unitizada até a data da ciência desta comunicação.

4. Transcorrido o prazo, sem que tenha sido requerido o início ou retomada do despacho, será lavrado o correspondente Auto de Infração para aplicação da pena de perdimento por abandono.

5. Para orientação, favor encaminhar e-mail para [email protected] ou pelo telefone (13) 3208-2000.

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ

1. PROCESSO: 13032.650408/2023-04. 2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica. 3. OBJETO: Acordo que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP e o Munícipio de Caieiras/SP, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de assinatura.

2. DATA DA ASSINATURA: 22/09/2023.

3. SIGNATÁRIOS: Bruno Henrique Soares Zoner - CPF nº 219.700.088-81 - Delegado da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP e Gilmar Soares Vicente - CPF nº 326.459.138-30 - Prefeito de Caieiras/SP.

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Número do Contrato: 5/2020.

Nº Processo: 13843.720012/2020-36.

Pregão. Nº 1/2020. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM S.JOSE DOS CAMPOS. Contratado: 19.897.299/0001-57 - H2F CONSTRUCOES E SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: Alteração qualitativa do contrato com base no art. 65, i, "a" da lei 8.666/93, para alteração de um dos locais de prestação do serviço, a saber, da ARF/Campos do Jordão, a partir da segunda quinzena de setembro de 2023.. Vigência: 25/09/2023 a 02/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 844.671,84. Data de Assinatura: 22/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 22/09/2023).

DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO

Número do Contrato: 2/2022.

Nº Processo: 19515.720018/2021-92.

Contratante: DELEGACIA DE ADMIN. TRIBUTARIA DA RFB EM SÃO PAULO/SP. Contratado: 24.016.172/0001-11 - CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S/A. Objeto: Repactuação 2023 do valor do salário normativo da categoria Engenheiro Mecânico Supervisor de R$ 9.350,00 para R$ 11.067,00 a partir de 01/01/2023 e para R$ 11.220,00 a partir de 01/05/2023, em virtude das Medidas Provisórias nº 1.143 de 12/12/2022 e nº 1.172 de 01/05/2023 e Reajuste 2023 do valor contratual, conforme previsto na cláusula sexta do contrato.. Vigência: 23/02/2022 a 24/10/2023. Valor Mensal Atualizado do Contrato: R$ 21.232,29. Data de Assinatura: 22/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 22/09/2023).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL

Número do Contrato: 5/2020. Nº Processo: 17833.743143/2019-28.

Pregão. Nº 2/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF. Contratado: 81.189.227/0001-29 - IRMAOS KREFTA LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por mais 20 (vinte) meses. Vigência: 15/10/2023 a 14/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 183.515,68. Data de Assinatura: 22/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 22/09/2023).

Nº Processo: 10905720080202388. Objeto: Aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, envazado em botijão de 20 KG (P-20) e 45 KG (P-45), apenas recarga, para atender as unidades jurisdicionadas da Superintendência Regional da RFB da 9ª RF - SRRF09. ATENÇÃO: a UNIDADE DE MEDIDA DE FORNECIMENTO considerada é QUILOGRAMA, computada a partir da QUANTIDADE DE UNIDADES de vasilhames, conforme Termo de Referência, uma vez que o CATMAT não considera o botijões/vasilhames como UNIDADES DE FORNECIMENTO.. Total de Itens Licitados: 7. Edital: 26/09/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Rua Marechal Deodoro, 555 - 10. Andar, Centro - Curitiba/PR ou https://www.gov.br/compras/edital/170156-5-00009-2023. Entrega das Propostas: a partir de 26/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 06/10/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Entrega em várias localidades..

(SIASGnet - 25/09/2023) 170010-00001-2023NE000001

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU

1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica Nº 10/2023, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, CNPJ: 00.394.460/0473-77 e o Município de Atalanta/SC, CNPJ: 83.102.616/0001-09.

2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a instalação e funcionamento de Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - PAV - em espaço municipal, para prestação de serviços da RFB referidos no Acordo mencionado, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além de orientação aos contribuintes quanto ao uso dos serviços existentes na página eletrônica da RFB na internet, de forma autônoma, por meio do canal eletrônico de atendimento no sítio RFB e e-CAC.

3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de ASSINATURA.

4. DATA DE ASSINATURA: 22 de Setembro de 2023.

5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o Delegado, Eduardo Burigo de Sousa, CPF: 030.906.379-52, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC e o(a) Prefeito(a) Municipal, Juarez Miguel Rodermel, CPF nº 551.031.389-72, representando o Município. 6. Fundamento legal: Lei 8.666/1993.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Número do Contrato: 13/2019.

Nº Processo: 19957.011342/2018-11.

Pregão. Nº 1/2018. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A. Objeto: Prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC, na modalidade local, para a sede da CVM no Rio de Janeiro. Vigência: 30/09/2023 a 29/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 41.516,40. Data de Assinatura: 22/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 22/09/2023).

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO

Contrato de Repasse nº 890345/2019/MESP/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do Ministério do Esporte, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ

00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Nova Santa Rita/RS, CNPJ 94.309.291/0001-48; Objeto termo de distrato. Fundamentação legal: Portaria 424/2016.. Data do distrato 22/09/2023.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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